Os documentos necess\u00e1rios para a admiss\u00e3o de empregados, de acordo com a pr\u00e1tica trabalhista, basicamente, s\u00e3o:<\/p>\n
Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS);
\nCarteira de Inscri\u00e7\u00e3o no Pis\/Pasep, se houver;
\nt\u00edtulo de eleitor para ambos os sexos;
\ncertid\u00e3o de nascimento e de casamento, se for o caso;
\ncertificado de reservista ou prova de alistamento militar ou ainda qualquer outro documento que comprove a regularidade do trabalhador com o servi\u00e7o militar, quando do sexo masculino, conforme a idade do trabalhador a ser admitido;
\nCadastro da Pessoa F\u00edsica do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF);
\nC\u00e9dula de identidade;
\ncarteiras profissionais expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os de classe, por exemplo: OAB para admiss\u00e3o de advogados; CREA para admiss\u00e3o de engenheiros etc;
\noutros documentos espec\u00edficos conforme a atividade a ser exercida pelo trabalhador, observando-se as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho relativas ao exame m\u00e9dico, inclusive observ\u00e2ncia do empregador de eventuais cl\u00e1usulas de documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional pertinente ao assunto.<\/p>\n
A CTPS \u00e9 obrigatoriamente apresentada, mediante recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual tem o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es especiais, se houver, podendo adotar-se sistemas: manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Nenhuma pessoa f\u00edsica, ou pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, poder\u00e1 reter qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, ainda que apresentado por fotoc\u00f3pia autenticada ou p\u00fablica-forma, tais como: comprovante de quita\u00e7\u00e3o com o servi\u00e7o militar, t\u00edtulo de eleitor, carteira de trabalho, certid\u00e3o de registro de nascimento, certid\u00e3o de casamento, comprovante de naturaliza\u00e7\u00e3o, carteira de identidade de estrangeiro, Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n
Quando, para a realiza\u00e7\u00e3o de determinado ato, for exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o, a pessoa que fizer a exig\u00eancia far\u00e1 extrair, no prazo de at\u00e9 5 dias, os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.<\/p>\n
Al\u00e9m do citado prazo, somente por ordem judicial \u00e9 poss\u00edvel a reten\u00e7\u00e3o de qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
Constitui contraven\u00e7\u00e3o penal, pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o simples de 1 a 3 meses ou multa, a reten\u00e7\u00e3o de qualquer documento.<\/p>\n
Quando a infra\u00e7\u00e3o for praticada por preposto ou agente de pessoa jur\u00eddica, considerar-se-\u00e1 respons\u00e1vel quem houver ordenado o ato que enseiou a reten\u00e7\u00e3o, a menos que haja, pelo executante, desobi\u00eancia ou inobserv\u00e2ncia de ordens ou instru\u00e7\u00f5es expressas, quando, ent\u00e3o, ser\u00e1 este o infrator.<\/p>\n
(Arts. 13, caput, e 29, caput, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT e Lei n\u00b0 5.553\/68, alterada pela Lei n\u00b0 9.453\/97<\/em>)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os documentos necess\u00e1rios para a admiss\u00e3o de empregados, de acordo com a pr\u00e1tica trabalhista, basicamente, s\u00e3o: Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS); Carteira de Inscri\u00e7\u00e3o no Pis\/Pasep, se houver; t\u00edtulo de eleitor para ambos os sexos; certid\u00e3o de nascimento e de casamento, se for o caso; certificado de reservista ou prova de alistamento militar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1c","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":3863,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/11\/camara-aprova-multa-para-quem-nao-assinar-carteira-de-domestico\/","url_meta":{"origin":74,"position":0},"title":"C\u00e2mara aprova multa para quem n\u00e3o assinar carteira de dom\u00e9stico","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 novembro 2013","format":false,"excerpt":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira, em car\u00e1ter terminativo, projeto que imp\u00f5e multa ao empregador que descumprir a legisla\u00e7\u00e3o existente sobre trabalho dom\u00e9stico. As multas est\u00e3o definidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para empresas que descumprirem os direitos trabalhistas, como, por exemplo,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6708,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/08\/retencao-da-ctps-apos-expectativa-de-contratacao-frustrada-gera-danos-morais\/","url_meta":{"origin":74,"position":1},"title":"Reten\u00e7\u00e3o da CTPS ap\u00f3s expectativa de contrata\u00e7\u00e3o frustrada gera danos morais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"23 agosto 2016","format":false,"excerpt":"A ju\u00edza J\u00e9ssica Grazielle Andrade Martins, em sua atua\u00e7\u00e3o na 19\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de montagens met\u00e1licas a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$2.000,00 a dois trabalhadores que tiveram as carteiras de trabalho retidas por quase 90 dias, al\u00e9m da expectativa de\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4489,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/04\/os-desafios-do-esocial\/","url_meta":{"origin":74,"position":2},"title":"Os desafios do eSocial","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 abril 2014","format":false,"excerpt":"O eSocial passou a ser o assunto principal nas conversas da \u00e1rea trabalhista, muitas empresas e profissionais da \u00e1rea est\u00e3o preocupados com as exig\u00eancias, prazos e custos que essa demanda poder\u00e1 gerar. 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