(Not\u00edcias STJ)
\nData: 11\/04\/2012
\nA for\u00e7a atrativa do ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6\u00ba da Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/05) e, portanto, as a\u00e7\u00f5es que envolvam patrim\u00f4nio da empresa em recupera\u00e7\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade desse \u00f3rg\u00e3o julgador. A decis\u00e3o \u00e9 da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso movido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra decis\u00e3o do pr\u00f3prio STJ em conflito de compet\u00eancia relatado pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n
Foi movida a\u00e7\u00e3o trabalhista contra um frigor\u00edfico em estado falimentar e suscitado conflito de compet\u00eancia entre a Vara do Trabalho de Parana\u00edba (MS) e a 2\u00aa Vara C\u00edvel, de Fazendas P\u00fablicas e Registros P\u00fablicos de Rio Verde (GO). Ficou decidido pelo STJ que a 2\u00aa Vara de Rio Verde, j\u00e1 respons\u00e1vel pelo processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial do frigor\u00edfico, seria respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n
No agravo interposto contra a decis\u00e3o do STJ, o MPF afirmou que a recupera\u00e7\u00e3o j\u00e1 superou os 180 dias previstos na Lei de Fal\u00eancias, ressurgindo para os credores o direito de iniciar ou continuar suas a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es. Para o MPF, a for\u00e7a atrativa do ju\u00edzo de recupera\u00e7\u00e3o se encerra com o fim do prazo legal – e entender diferente significaria subtrair indevidamente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a trabalhista.<\/p>\n
O MPF tamb\u00e9m observou que haveria fatos graves a serem apurados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de magistrado da 2\u00aa Vara de Rio Verde em rela\u00e7\u00e3o a outro conflito de compet\u00eancia. Isso traria um “comprometimento da compet\u00eancia do ju\u00edzo goiano” e, portanto, o STJ n\u00e3o deveria conhecer da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/p>\n
Entretanto, o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, que tamb\u00e9m relatou o agravo, afirmou que o entendimento “torrencial” do STJ \u00e9 no sentido de que o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa deve prevalecer. O magistrado explicou que o prazo de 180 dias, intervalo durante o qual a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es s\u00e3o suspensas, \u00e9 um per\u00edodo de defesa que permite \u00e0 empresa se reorganizar, sem ataques ao seu patrim\u00f4nio, viabilizando a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Nada impede, pois, que o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, dadas as especificidades de cada caso, amplie o prazo legal”, observou. O Ministro destacou que o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Contudo, completou, na execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 permitida a pr\u00e1tica de atos que comprometam o patrim\u00f4nio do devedor ou exclua parte dele do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Para o Ministro Salom\u00e3o, seria incab\u00edvel o prosseguimento autom\u00e1tico das execu\u00e7\u00f5es individuais, mesmo ap\u00f3s o prazo do artigo 6\u00ba da Lei de Fal\u00eancias. Ele destacou que a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ \u00e9 nesse sentido. Quanto ao alegado comprometimento do ju\u00edzo, Salom\u00e3o asseverou que os fatos est\u00e3o sendo investigados pela corregedoria respons\u00e1vel e que a referida vara est\u00e1 sob responsabilidade de outra magistrada.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prefer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal sobre outros cr\u00e9ditos habilitados, tratada no artigo 187 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o ministro Salom\u00e3o afirmou que n\u00e3o h\u00e1 ofensa a esse dispositivo ante a concess\u00e3o de parcelamento fiscal. “O cr\u00e9dito continua com seus privil\u00e9gios, mas passa a ser recolhido de maneira diferida, justamente para garantir \u00e0 empresa em situa\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial a possibilidade de adimplir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de maneira \u00edntegra”, explicou.<\/p>\n
Todos os demais ministros da Segunda Se\u00e7\u00e3o acompanharam integralmente o voto do relator e negaram provimento ao agravo regimental.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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