Base Legal
\nO Carn\u00ea-le\u00e3o \u00e9 o recolhimento mensal obrigat\u00f3rio do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas, a que est\u00e1 sujeito o contribuinte, pessoa f\u00edsica, residente ou domiciliado no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa f\u00edsica ou do exterior.<\/p>\n
O rendimento recebido de pessoa jur\u00eddica ou de pessoa f\u00edsica com quem tenha v\u00ednculo de emprego n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao pagamento do Carn\u00ea-le\u00e3o. Nesse caso, o imposto \u00e9 retido pela fonte pagadora.
\nFaculta-se ainda fazer o recolhimento do Mensal\u00e3o em caso de Rendimentos recebidos de pessoas jur\u00eddicas sem reten\u00e7\u00e3o na fonte ou, com reten\u00e7\u00e3o na fonte, inferior a faixa de tributa\u00e7\u00e3o em que estiver enquadrado o contribuinte, pelo somat\u00f3rio de todos os seus rendimentos, com o objetivo de parcelar ao longo do tempo (12 meses) o imposto que ser\u00e1 pago no ano seguinte ao longo de 6 meses.
\nO pagamento do Carn\u00ea-le\u00e3o \u00e9 devido quando o rendimento recebido, depois das dedu\u00e7\u00f5es permitidas, for superior ao limite de isen\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal.
\nO rendimento est\u00e1 sujeito ao Carn\u00ea-le\u00e3o no m\u00eas do seu efetivo recebimento. Considera-se recebimento a entrega de recursos ao benefici\u00e1rio, mesmo mediante dep\u00f3sito em institui\u00e7\u00e3o financeira em seu nome.<\/p>\n
O Carn\u00ea-le\u00e3o deve ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao do recebimento do rendimento.<\/p>\n
Est\u00e3o sujeitos ao pagamento do Carn\u00ea-le\u00e3o os seguintes rendimentos recebidos de pessoa f\u00edsica e de fonte situada no exterior:<\/p>\n
1 – Trabalho sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;
\n2 – Loca\u00e7\u00e3o e subloca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis;
\n3 – Arrendamento e subarrendamento;
\n4 – Pens\u00f5es, inclusive aliment\u00edcias, ou alimentos provisionais, mesmo que o pagamento tenha sido feito atrav\u00e9s de pessoa jur\u00eddica;
\n5 – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a embaixadas, reparti\u00e7\u00f5es consulares, miss\u00f5es diplom\u00e1ticas ou t\u00e9cnicas ou a organismos internacionais;
\n6 – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de representante comercial aut\u00f4nomo, intermedi\u00e1rio na realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios por conta de terceiros;
\n7 – Emolumentos e custas dos serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a, como tabeli\u00e3es, not\u00e1rios, oficiais p\u00fablicos e demais servidores, quando n\u00e3o forem pagos exclusivamente pelos cofres p\u00fablicos;
\n8 – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de cargas – no m\u00ednimo 40% (quarenta por cento) do total dos rendimentos recebidos;
\n9 – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros – no m\u00ednimo 60% (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos;
\n10 – Rendimentos decorrentes da atividade de leiloeiro.<\/p>\n
Dedu\u00e7\u00f5es no Carn\u00ea-Le\u00e3o: Desde que n\u00e3o tenham sido utilizadas como dedu\u00e7\u00e3o de rendimento sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte, s\u00e3o admitidas as seguintes dedu\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo do imposto:<\/p>\n
Pens\u00e3o aliment\u00edcia paga de acordo com as normas do Direito de Fam\u00edlia, quando em cumprimento de decis\u00e3o judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;<\/p>\n<\/li>\n
Dependentes (cento e seis reais por dependente);<\/p>\n<\/li>\n
Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria oficial: A contribui\u00e7\u00e3o paga \u00e0 Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em nome do contribuinte, pode ser deduzida no c\u00e1lculo do Carn\u00ea-le\u00e3o. O valor pago n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo como despesa no livro Caixa.<\/p>\n<\/li>\n
Livro Caixa – As despesas escrituradas em livro Caixa podem ser deduzidas somente pelo trabalhador aut\u00f4nomo, leiloeiro, e titular de servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Estes contribuintes tamb\u00e9m devem entregar o formul\u00e1rio, mas \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o para n\u00e3o cometer erros que podem levar \u00e0 malha fina. 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Os contribuintes pessoa f\u00edsica nas ocupa\u00e7\u00f5es de m\u00e9dico, odont\u00f3logo, fonaudi\u00f3logo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, advogado, psic\u00f3logo e psicanalista, nas\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4726,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/a-falta-de-retencao-do-irrf-por-antecipacao-e-a-exclusao-da-responsabilidade-da-fonte-pagadora-carf\/","url_meta":{"origin":6813,"position":2},"title":"A falta de reten\u00e7\u00e3o do IRRF por antecipa\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o da responsabilidade da fonte pagadora \u2013 CARF","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 junho 2014","format":false,"excerpt":"Existem dois regimes de reten\u00e7\u00e3o do IRRF: reten\u00e7\u00e3o exclusiva, hip\u00f3tese na qual a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto cabe exclusivamente a fonte pagadora; e - reten\u00e7\u00e3o do imposto por antecipa\u00e7\u00e3o pela qual se atribui \u00e0 fonte pagadora a reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4290,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/02\/sexta-feira-e-o-ultimo-dia-para-empresas-entregarem-o-informe-de-rendimentos-aos-empregados\/","url_meta":{"origin":6813,"position":3},"title":"Sexta-feira \u00e9 o \u00faltimo dia para empresas entregarem o informe de rendimentos aos empregados","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 fevereiro 2014","format":false,"excerpt":"De acordo com o consultor da IOB Folhamatic EBS, Antonio Teixeira, a empresa que deixar de fornecer o documento, ou emiti-lo ap\u00f3s o prazo, est\u00e1 sujeita a multa m\u00ednima de R$ 500 As empresas e pessoas f\u00edsicas que fizeram pagamentos com reten\u00e7\u00e3o de imposto em 2013 t\u00eam at\u00e9 esta sexta-feira,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1587,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/irf-dispensa-de-retencao-de-valor-igual-ou-inferior-a-r-1000\/","url_meta":{"origin":6813,"position":4},"title":"IRF – Dispensa de reten\u00e7\u00e3o de valor igual ou inferior a R$ 10,00","author":"Clayton Teles das Merces","date":"26 julho 2012","format":false,"excerpt":"Nota: A dispensa de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange os rendimentos sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o exclusivamente na fonte, como \u00e9 o caso do 13\u00ba sal\u00e1rio. 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