Confira os principais pontos da reforma: o que muda, o que ainda pode mudar e o que n\u00e3o muda. Saiba quando passam a valer as mudan\u00e7as propostas pelo governo federal nas leis trabalhistas.<\/p>\n
Contexto
\nDepois de meses de discuss\u00e3o, a Reforma Trabalhista foi sancionada pelo governo em 13 de julho de 2017, atrav\u00e9s da Lei 13.467\/17, e entrar\u00e1 em vigor em at\u00e9 120 dias.
\nA partir da segunda quinzena de novembro, portanto, passam a valer as novas regras e \u00e9 importante o empres\u00e1rio estar bem informado sobre os principais detalhes das novas normas.
\nConhe\u00e7a agora os principais pontos da mudan\u00e7a da nova lei trabalhista que podem impactar a vida do empreendedor, al\u00e9m de como e quando estas mudan\u00e7as ocorrer\u00e3o.
\nResumo R\u00e1pido:
\nMudan\u00e7as da Reforma Trabalhista
\nPonto Mudan\u00e7as
\nRescis\u00e3o e acordos
\nO famoso \u201cacordo\u201d na hora da demiss\u00e3o foi regularizado
\nA\u00e7\u00f5es Judiciais As a\u00e7\u00f5es agora possuem mais regras, tratando fraudes e falsas acusa\u00e7\u00f5es com mais rigor
\nF\u00e9rias e feriados As f\u00e9rias poder\u00e3o ser divididas em 3 per\u00edodos e os feriados poder\u00e3o ser antecipados, evitando um dia \u201cenforcado\u201d.
\nJornada e descanso O hor\u00e1rio de almo\u00e7o poder\u00e1 ser diminu\u00eddo para 30 minutos.
\nGestantes
\nSe atestado pelo m\u00e9dico que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo para a sa\u00fade da m\u00e3e e do beb\u00ea, gestantes poder\u00e3o trabalhar em locais com condi\u00e7\u00f5es insalubres.
\nTrabalho remoto
\n(home office), intermitente e parcial Foram regularizadas e criadas novas modalidades de trabalho, permitindo maior flexibilidade de hor\u00e1rios e per\u00edodos.
\nSindicatos enfraquecidos
\nOs sindicatos perdem verbas e influ\u00eancia na vida do trabalhador, deixando as negocia\u00e7\u00f5es entre empres\u00e1rios e trabalhadores mais simples e diretas.
\nO que muda na sua vida:
\nRescis\u00e3o e acordos
\nA nova legisla\u00e7\u00e3o protege o empres\u00e1rio de m\u00e1 f\u00e9 em casos onde o funcion\u00e1rio pede um acordo para rescis\u00e3o do contrato, mas depois entra com a\u00e7\u00e3o judicial.
\nFoi criada uma nova modalidade de demiss\u00e3o, regularizando o famoso acordo, em que o trabalhador pede a conta, mas faz um acerto para ser dispensado, devolvendo para a empresa o valor da multa do FGTS. Este acordo \u00e9 \u00f3timo para o funcion\u00e1rio, mas deixava o patr\u00e3o fr\u00e1gil em alguns processos judiciais, por exemplo.
\nAgora, isso poder\u00e1 ser feito de forma oficial, com o contrato sendo extinto em comum acordo, com pagamento de metade do aviso pr\u00e9vio e metade da multa do FGTS. O empregado poder\u00e1 movimentar 80% dos valores que tiverem sido depositados pela empresa no FGTS e perder\u00e1 o direito ao seguro desemprego.
\nOutra mudan\u00e7a ser\u00e1 na homologa\u00e7\u00e3o do Termo de Rescis\u00e3o, necess\u00e1ria para empregados com mais de um ano de casa. Ela n\u00e3o precisar\u00e1 mais ser feita no MTE ou no sindicato da categoria, bastando a assinatura de empregado e empregador para firmar o fim do v\u00ednculo.
\nA\u00e7\u00f5es Judiciais
\nO Brasil \u00e9 recordista em a\u00e7\u00f5es trabalhistas – e a nova lei deve diminuir estes casos, estabelecendo regras mais duras e penalidades em caso de fraudes
\nAtualmente, o trabalhador n\u00e3o precisa pagar para ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de poder faltar a 3 audi\u00eancias. Agora as a\u00e7\u00f5es ter\u00e3o mais regras e controle, como o pagamento de honorarios de sucumbencia e custos do processo em caso de perda da a\u00e7\u00e3o por parte do empregado. Outras altera\u00e7\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es judiciais foram realizadas, para dar mais agilidade a a\u00e7\u00f5es e tentar reduzir o alto n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas no pa\u00eds.
\nAs a\u00e7\u00f5es agora dever\u00e3o ter um valor definido no momento da entrada do pedido, puni\u00e7\u00e3o em multa para parte que agir de comprovada m\u00e1-f\u00e9 e uma mudan\u00e7a nos processos judiciais: ap\u00f3s a assinatura da rescis\u00e3o contratual, o empregado ficar\u00e1 impedido de fazer novos questionamentos na justi\u00e7a trabalhista no futuro – al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de um prazo para julgamento e conclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de 8 anos.
\nF\u00e9rias e feriados
\nF\u00e9rias poder\u00e3o ser parceladas em tr\u00eas per\u00edodos menores, evitando que a empresa fique longos per\u00edodos sem um funcion\u00e1rio, o que \u00e9 prejudicial, especialmente para as pequenas empresas.
\nOs 30 dias de f\u00e9rias poder\u00e3o ser fracionados em at\u00e9 3 per\u00edodos, com um deles sendo maior que 14 dias e nenhum dos outros com menos de 5 dias. As f\u00e9rias tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o come\u00e7ar dois dias antes de algum feriado ou descanso semanal
\nPela regra antiga, era poss\u00edvel dividir os 30 dias em 2 per\u00edodos, sendo que nenhum deles poderia ser inferior a 10 dias corridos. Isso ajudar\u00e1 micro e pequenas empresas, que sofrem ficando longos per\u00edodos sem determinado funcion\u00e1rio.
\nJ\u00e1 no caso dos feriados, os acordos coletivos poder\u00e3o determinar trocas. Um feriado na quinta feira poder\u00e1 ser trocado pela sexta, evitando o feriado prolongado de 4 dias, onde a sexta acaba \u201cenforcada\u201d, o que algumas vezes prejudica a produtividade das empresas.
\nJornada e descanso
\nFoi regularizada a jornada de trabalho de 12h por 36h e diminu\u00eddo o tempo m\u00ednimo de almo\u00e7o: 1h para 30 minutos.
\nA atual jornada de trabalho \u00e9 limitada a 8h di\u00e1rias e a 44h semanais – totalizando 220 horas mensais m\u00e1ximas, com at\u00e9 2h extra por dia.
\nAgora, a jornada poder\u00e1 ser de 12h, com 36h de descanso, mantendo o limite ainda ser\u00e1 de 44h semanais (ou 48h, com horas extras) e 220 h mensais, isto regulamenta v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es que atuam neste regime, como m\u00e9dicos e vigilantes, por exemplo.
\nO hor\u00e1rio de descanso e almo\u00e7o tamb\u00e9m ser\u00e1 alterado: o m\u00ednimo agora \u00e9 de 30 minutos, contra 1h na regra antiga. O tempo m\u00e1ximo seguir\u00e1 em 2h.
\nGestantes
\nColaboradoras que estejam em regi\u00f5es sem riscos dentro de f\u00e1bricas, por exemplo, poder\u00e3o continuar trabalhando, se forem liberadas por atestado m\u00e9dico.
\nUm dos pontos mais pol\u00eamicos da nova lei diz respeito a gr\u00e1vidas e lactantes trabalhando em condi\u00e7\u00f5es insalubres. Tal condi\u00e7\u00e3o era totalmente vedada, mas agora ser\u00e1 poss\u00edvel, mediante atestado m\u00e9dico de que a insalubridade n\u00e3o compromete a gestante ou o beb\u00ea.
\nApenas no caso de insalubridade no grau m\u00e1ximo a regra antiga ainda valer\u00e1, e apenas para as mulheres gr\u00e1vidas. Esta regra ainda passa por discuss\u00e3o e possivelmente ser\u00e1 alterada no futuro, via medida provis\u00f3ria<\/p>\n
ACESSO R\u00c1PIDO<\/p>\n
Contexto<\/p>\n
O que muda na sua vida?<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es Judiciais:<\/p>\n<\/li>\n
F\u00e9rias e Feriados<\/p>\n<\/li>\n
Jornada e Descanso<\/p>\n<\/li>\n
Gestantes<\/p>\n<\/li>\n
Trabalho Remoto (Home Office)<\/p>\n<\/li>\n
Sindicatos Enfraquecidos<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Altera\u00e7\u00f5es ainda podem acontecer<\/p>\n
Tabela ICMS Interativa
\nTrabalho remoto (home office), intermitente e parcial
\nO empres\u00e1rio ganha novas op\u00e7\u00f5es para realizar contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e \u00e0 dist\u00e2ncia, como home office
\nA nova lei regulariza novas categoria de trabalho. Um deles \u00e9 o famoso trabalho remoto (ou home office), que dever\u00e1 constar no contrato de trabalho – inclusive com distin\u00e7\u00e3o de quem ser\u00e1 respons\u00e1vel por custos e manuten\u00e7\u00e3o dos materiais.
\nJ\u00e1 a terceiriza\u00e7\u00e3o ganhou uma nova regra na reforma: o texto determina que a mesma empresa n\u00e3o pode contratar o mesmo funcion\u00e1rio por no m\u00ednimo 18 meses – evitando que eles sejam demitidos e logo depois recontratados por uma mesma empresa.
\nJ\u00e1 o trabalho intermitente \u00e9 assim: o trabalhador tem contrato para um per\u00edodo, recebendo por horas ou di\u00e1rias – e este valor n\u00e3o pode ser inferior ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos demais empregados da mesma fun\u00e7\u00e3o.
\nEste contrato vai dar direito a f\u00e9rias, FGTS, previd\u00eancia e 13\u00b0 proporcionais e o empregado dever\u00e1 ser convocado com no m\u00ednimo tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia. O trabalhador poder\u00e1 ainda prestar servi\u00e7os a outros contratantes durante o per\u00edodo.
\nSindicatos enfraquecidos
\nAgora fica mais f\u00e1cil negociar com os funcion\u00e1rios dentro da pr\u00f3pria empresa, sem tantas interfer\u00eancias externas e com as especificidades necess\u00e1rias do seu neg\u00f3cio.
\nOs sindicatos sa\u00edram perdendo com a reforma – o que motivou muitos protestos, claro. A contribui\u00e7\u00e3o sindical deixar\u00e1 de ser obrigat\u00f3ria e os acordos coletivos poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por acordos individuais. Na pr\u00e1tica, eles perder\u00e3o verbas obrigat\u00f3rias e import\u00e2ncia em pontos da rela\u00e7\u00e3o trabalhador-empregador.
\nAcordos coletivos acima da lei – A reforma permite que sejam formadas comiss\u00f5es internas das empresas e d\u00e1 a elas poder para realizar acordos individuais com cada empresa. Na regra antiga, tal situa\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel apenas em caso de benef\u00edcio ao trabalhador. Em alguns casos, os acordos coletivos ser\u00e3o at\u00e9 mais importantes do que os acordos firmados atrav\u00e9s dos sindicatos das categorias.
\nContribui\u00e7\u00e3o sindical – Atualmente \u00e9 obrigat\u00f3ria a contribui\u00e7\u00e3o de um dia de trabalho por ano para o sindicato da categoria, descontada geralmente no m\u00eas de mar\u00e7o. Com a nova regra essa contribui\u00e7\u00e3o sindical passar\u00e1 a ser facultativa.
\nAltera\u00e7\u00f5es ainda podem acontecer
\nPara for\u00e7ar a aprova\u00e7\u00e3o das medidas no senado, sem que precisassem de um revis\u00e3o na c\u00e2mara dos deputados, o governo fez um acordo com l\u00edderes para que a proposta fosse aprovada, comprometendo-se a alterar alguns itens por meio de medidas provis\u00f3rias.
\nEntre estes pontos est\u00e3o discuss\u00f5es sobre trabalho intermitente, o contrato da jornada de 12h (ter\u00e1 que ser firmada apenas por acordo coletivo), danos morais com base no sal\u00e1rio do empregado, gestantes em condi\u00e7\u00f5es insalubres, comiss\u00f5es coletivas e v\u00e1rios outros t\u00f3picos. Ou seja: ainda teremos algumas discuss\u00f5es pela frente.
\nConte com a gente
\nA reforma tem ainda muitos outros pontos e voc\u00ea, como empres\u00e1rio, deve ficar por dentro, visto que as reformas t\u00eam a inten\u00e7\u00e3o de facilitar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho e gerar mais empregos. Estude os pontos e saiba identificar como o seu neg\u00f3cio pode se beneficiar da nova legisla\u00e7\u00e3o. E, claro, conte com a gente para te auxiliar em toda a sua rotina cont\u00e1bil e com as orienta\u00e7\u00f5es que voc\u00ea precisar para fazer o melhor pela sua empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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