1.Qual a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresas terceirizadas?<\/p>\n
Em 31\/03\/2017 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 13.429\/2017, que al\u00e9m de alterar as regras do trabalho tempor\u00e1rio regido pela Lei n\u00ba 6.019\/1974, estabeleceu normas sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. As regras sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constam na Lei n\u00ba 6.019\/1974, artigos 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 5\u00ba, 5\u00ba-A, 5\u00ba-B, 19-B e 19-C, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
At\u00e9 30\/03\/2017, n\u00e3o havia norma espec\u00edfica na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista regulamentando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de empresas terceirizadas, aplicando-se \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a S\u00famula n\u00ba 331 do Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST, segundo a qual a atividade-fim da empresa n\u00e3o poderia ser terceirizada.<\/p>\n
Base legal: Lei n\u00ba 6.019\/1974, artigos 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 5\u00ba, 5\u00ba-A, 5\u00ba-B, 19-B e 19-C, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.429\/2017.<\/p>\n
At\u00e9 30\/03\/2017, n\u00e3o havia norma espec\u00edfica na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista regulamentando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de empresas terceirizadas, aplicando-se \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a S\u00famula n\u00ba 331 do Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST, segundo a qual a atividade-fim da empresa n\u00e3o poderia ser terceirizada.<\/p>\n
De acordo com a Lei n\u00ba 13.429\/2017 as empresas poder\u00e3o terceirizar servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos mesmo quando estes estiverem relacionados a sua atividade-fim, com exce\u00e7\u00e3o das empresas de vigil\u00e2ncia e transporte de valores, permanecendo as respectivas rela\u00e7\u00f5es de trabalho reguladas por legisla\u00e7\u00e3o especial, e subsidiariamente pela CLT.<\/p>\n
Assim, considerando que as atividades exercidas pelas empresas de vigil\u00e2ncia e transporte de valores foram exclu\u00eddas das regras da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, entendemos que estas empresas poder\u00e3o prestar servi\u00e7os para outras pessoas jur\u00eddicas desde que n\u00e3o estejam relacionados a sua atividade-fim.<\/p>\n
Base legal: Art. 4\u00ba-A e 19-B Lei n\u00ba 6.019\/1974 (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.429\/2017).<\/p>\n
S\u00e3o requisitos para o funcionamento da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros:<\/p>\n
registro na Junta Comercial;<\/p>\n<\/li>\n
capital social compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados, observando-se os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
a) empresas com at\u00e9 dez empregados – capital m\u00ednimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n
b) empresas com mais de dez e at\u00e9 vinte empregados – capital m\u00ednimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);<\/p>\n
c) empresas com mais de vinte e at\u00e9 cinquenta empregados – capital m\u00ednimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);<\/p>\n
d) empresas com mais de cinquenta e at\u00e9 cem empregados – capital m\u00ednimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e<\/p>\n
e) empresas com mais de cem empregados – capital m\u00ednimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).<\/p>\n
Base legal: art. 4\u00ba-B Lei n\u00ba 6.1019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
N\u00e3o se configura v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os trabalhadores, ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.<\/p>\n
Ressaltamos que a empresa prestadora de servi\u00e7os dever\u00e1 cumprir as regras trabalhistas e formalizar os contratos de trabalho com seus trabalhadores empregadores.<\/p>\n
Base legal: art. 4\u00ba-A \u00a7 2\u00ba Lei n\u00ba 6.1019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017; arts. 2\u00ba e 3\u00ba CLT.<\/p>\n
\u00c9 vedada \u00e0 contratante a utiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n
Base legal: art. 5\u00ba-A \u00a7 1\u00ba Lei n\u00ba 6.1019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
Os servi\u00e7os contratados poder\u00e3o ser executados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.<\/p>\n
Base legal: art. 5\u00ba-A \u00a7 2\u00ba Lei n\u00ba 6.1019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os conter\u00e1:<\/p>\n
especifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado;<\/p>\n<\/li>\n
prazo para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando for o caso;<\/p>\n<\/li>\n
valor.<\/p>\n<\/li>\n
Base legal: art. 5\u00ba-B \u00a7 2\u00ba Lei n\u00ba 6.1019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
Contratante \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que celebra contrato com empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos.<\/p>\n
Base legal: art. 5\u00ba-A, caput, Lei n\u00ba 6.1019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
Empresa prestadora de servi\u00e7os a terceiros \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito privado destinada a prestar \u00e0 contratante, servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos.<\/p>\n
A empresa prestadora de servi\u00e7os contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n
Base legal: art. 4\u00ba-A, caput e \u00a7 1\u00ba, Lei n\u00ba 6.1019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
\u00c9 responsabilidade da contratante garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas depend\u00eancias ou local previamente convencionado em contrato.<\/p>\n
A contratante poder\u00e1 estender ao trabalhador da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os o mesmo atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o destinado aos seus empregados, existente nas depend\u00eancias da contratante, ou local por ela designado.<\/p>\n
Base legal: art. 5\u00ba-A \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba Lei n\u00ba 6.1019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
Haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de 11% de INSS sobre o valor dos servi\u00e7os prestados por empresas terceirizadas mediante empreitada ou cess\u00e3o de m\u00e3o de obra que estejam relacionados nos artigos 117 e 118 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971\/2009.<\/p>\n
Tratando-se de empresa prestadora de servi\u00e7os que seja optante pela desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de que trata a Lei n\u00ba 12.546\/2011, a reten\u00e7\u00e3o de INSS ser\u00e1 de 3,5% sobre o valor da nota fiscal.<\/p>\n
Em caso de contratante pessoa f\u00edsica n\u00e3o se aplica a de reten\u00e7\u00e3o de INSS, conforme o artigo 149, IV da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971\/2009.<\/p>\n
Base legal: art. 5\u00ba-A \u00a7 5\u00ba Lei n\u00ba 6.1019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017; art. 31 Lei n\u00ba 8.212\/1991; arts. 7\u00ba e 8\u00ba Lei n\u00ba 12.546\/2011.<\/p>\n
O descumprimento das regras pra a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresas terceirizadas sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, a autua\u00e7\u00e3o e o processo de imposi\u00e7\u00e3o das multas reger-se-\u00e3o pelo T\u00edtulo VII da CLT, conforma a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o observada.<\/p>\n
Base legal: art. 19-A Lei n\u00ba 6.019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
Os contratos em vig\u00eancia, se as partes assim acordarem, poder\u00e3o ser adequados aos termos da Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
Base legal: art. 19-C Lei n\u00ba 6.019\/1974, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.429\/2017.<\/p>\n
Fonte: LegisWEB<\/p>\n
Not\u00edcia publicada terca-feira, 06 de junho, 2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
1.Qual a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresas terceirizadas? Em 31\/03\/2017 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 13.429\/2017, que al\u00e9m de alterar as regras do trabalho tempor\u00e1rio regido pela Lei n\u00ba 6.019\/1974, estabeleceu normas sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. As regras sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constam […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[4,5,7,1,8],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1Lc","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2150,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/10\/vitoria-de-terceirizados\/","url_meta":{"origin":6770,"position":0},"title":"Vit\u00f3ria de terceirizados","author":"Clayton Teles das Merces","date":"19 outubro 2012","format":false,"excerpt":"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas de m\u00e3o de obra terceirizada n\u00e3o podem demitir empregados pagando multa de apenas 20% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), em vez dos 40% previstos na lei. 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