{"id":6727,"date":"2016-08-29T13:41:08","date_gmt":"2016-08-29T16:41:08","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=6727"},"modified":"2016-08-29T13:41:08","modified_gmt":"2016-08-29T16:41:08","slug":"receita-entende-que-cessao-de-direitos-por-cotas-sociais-incide-irrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/08\/receita-entende-que-cessao-de-direitos-por-cotas-sociais-incide-irrf\/","title":{"rendered":"Receita entende que cess\u00e3o de direitos por cotas sociais incide IRRF"},"content":{"rendered":"<p>A Receita Federal estabeleceu o entendimento de que acionista residente no exterior deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) ao integralizar capital de empresa no Brasil com a cess\u00e3o de direito. S\u00e3o 15% de IRRF e 10% de Cide.<br \/>\nAo integralizar capital, uma pessoa ou empresa passa a ter ou aumenta a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outra companhia.<br \/>\nSegundo o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 7, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de ontem, a integraliza\u00e7\u00e3o sujeita-se \u00e0 Cide se o direito cedido consiste em aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimentos tecnol\u00f3gicos ou na transfer\u00eancia de tecnologia, como ?know how?.<br \/>\nNo passado, a Receita j\u00e1 entendeu que, na troca de bens intang\u00edveis por participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, n\u00e3o incidia IRRF ou Cide. Em 2015, por\u00e9m, a Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia n\u00ba 6 indicou a cobran\u00e7a. ?Agora, o ADI vincula e solidifica o posicionamento do Fisco sobre a quest\u00e3o?, afirma o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salom\u00e3o &amp; Matthes Advocacia.<br \/>\nA incid\u00eancia, contanto, \u00e9 pass\u00edvel de discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio, segundo Calcini. ?Isso porque, nesse caso, n\u00e3o se est\u00e1 pagando nada, n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial, nem h\u00e1 remessa ao exterior, para incidir IRRF.<br \/>\nQuanto \u00e0 Cide, al\u00e9m de n\u00e3o haver remessa ao exterior, \u00e9 poss\u00edvel alegar que a cess\u00e3o de direitos n\u00e3o \u00e9 transfer\u00eancia de tecnologia?, diz.<br \/>\nA interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, pelo Fisco foi equivocada, segundo o advogado S\u00e9rgio Andr\u00e9 Rocha, s\u00f3cio do Andrade Advogados Associados. ?Aumentar o capital de uma empresa, com dinheiro ou direitos, n\u00e3o \u00e9 rendimento auferido pelo n\u00e3o residente?, diz. O artigo 72 da Lei 9.430 fala em ?aquisi\u00e7\u00e3o? ou ?remunera\u00e7\u00e3o? para a incid\u00eancia do IRRF.<br \/>\nO advogado F\u00e1bio Alexandre Lunardini, do Peixoto &amp; Cury Advogados, concorda. ?O efeito at\u00e9 pode ser o mesmo, mas a integraliza\u00e7\u00e3o de capital \u00e9 uma figura distinta das descritas pela lei?, diz. O tributarista ainda lembra que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) pro\u00edbe o emprego da analogia para a exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.<br \/>\nJ\u00e1 para o advogado Abel Amaro, do Veirano Advogados, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contestar a cobran\u00e7a do IRRF e da Cide na Justi\u00e7a. Isso porque a empresa estrangeira que ceder o direito em troca de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na companhia brasileira transformar\u00e1, na sua contabilidade, contas a receber em um ativo.<br \/>\n?N\u00e3o vejo margem para discuss\u00e3o judicial porque existe contrapresta\u00e7\u00e3o, s\u00f3 que em cotas em vez de dinheiro em esp\u00e9cie?, afirma.<br \/>\nPara Amaro, a Receita d\u00e1 aten\u00e7\u00e3o especial para essa situa\u00e7\u00e3o por algum motivo importante. ?Se h\u00e1 planejamentos tribut\u00e1rios sendo aplicados s\u00f3 para evitar os 15% de IRRF, devem estar na mira da Receita h\u00e1 algum tempo?, diz.<br \/>\nFonte: Valor Econ\u00f4mico <span class=\"style1\"><em>Not\u00edcia publicada segunda-feira, 29 de agosto, 2016<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Receita Federal estabeleceu o entendimento de que acionista residente no exterior deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) ao integralizar capital de empresa no Brasil com a cess\u00e3o de direito. S\u00e3o 15% de IRRF e 10% de Cide. Ao integralizar capital, uma pessoa ou [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[4,7,1,8],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1Kv","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":3114,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/06\/servicos-importados-sao-taxados-em-ate-51-no-brasil\/","url_meta":{"origin":6727,"position":0},"title":"Servi\u00e7os importados s\u00e3o taxados em at\u00e9 51% no Brasil","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 junho 2013","format":false,"excerpt":"Respons\u00e1veis por quase um quarto dos gastos da ind\u00fastria brasileira, os servi\u00e7os importados sentem o peso da carga tribut\u00e1ria. Segundo levantamento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a cada vez em que contrata consultores estrangeiros ou requisita suporte t\u00e9cnico para m\u00e1quinas e equipamentos, a ind\u00fastria paga de 41,08% a 51,26%\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6137,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/12\/capital-social-o-que-e-e-como-formaliza-lo\/","url_meta":{"origin":6727,"position":1},"title":"Capital social: o que \u00e9 e como formaliz\u00e1-lo?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"16 dezembro 2015","format":false,"excerpt":"Para que uma empresa exista de fato, \u00e9 preciso disponibilizar certos valores para cumprir algumas exig\u00eancias, como registrar o CNPJ e o contrato social, aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio, aluguel do escrit\u00f3rio e pagamento de sal\u00e1rio dos primeiros funcion\u00e1rios e s\u00f3cios, al\u00e9m das despesas normais da rotina empresarial, como investimento publicit\u00e1rio e\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Contabilidade&quot;","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":348,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/10\/a-responsabilidade-pelo-capital-social\/","url_meta":{"origin":6727,"position":2},"title":"A responsabilidade pelo capital social","author":"Clayton Teles das Merces","date":"31 outubro 2011","format":false,"excerpt":"Hoje no Brasil, ainda impera a cultura da cria\u00e7\u00e3o de sociedades limitadas, onde os s\u00f3cios, respondem de forma limitada pelas d\u00edvidas da empresa. Apesar de termos uma legisla\u00e7\u00e3o especial de mais de trinta e quatro anos que regulamenta as sociedades por a\u00e7\u00f5es, a prefer\u00eancia nacional continua sendo a da empresa\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3206,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/07\/desoneracoes-e-ganho-menor-com-renda-fixa-reduzem-arrecadacao-de-tributos-em-junho\/","url_meta":{"origin":6727,"position":3},"title":"Desonera\u00e7\u00f5es e ganho menor com renda fixa reduzem arrecada\u00e7\u00e3o de tributos em junho","author":"Clayton Teles das Merces","date":"23 julho 2013","format":false,"excerpt":"A queda de R$ 2,3 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)-Rendimento de Capital, associada com as desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas pelo governo, fez com que a arrecada\u00e7\u00e3o em junho registrasse queda real de 0,99% ante mesmo m\u00eas de 2012, ao somar R$ 85,68 bilh\u00f5es. No semestre,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6731,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/08\/o-que-e-contrato-social-e-como-fazer-um\/","url_meta":{"origin":6727,"position":4},"title":"O que \u00e9 contrato social e como fazer um?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 agosto 2016","format":false,"excerpt":"Sem contrato social \u00e9 como se a empresa n\u00e3o existisse: ele \u00e9 o documento que cont\u00e9m todos os seus dados essenciais e formaliza o in\u00edcio de suas atividades. \u00c9 por isso que \u00e9 importante saber o que \u00e9 contrato social, suas principais cl\u00e1usulas e como elabor\u00e1-lo. Acompanhe a seguir as\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Contabilidade&quot;","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":221,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/08\/a-lei-n%c2%ba-12-4412011-a-empresa-individual-de-resposabilidade-limitada-eireli\/","url_meta":{"origin":6727,"position":5},"title":"A Lei n\u00ba 12.441\/2011: A Empresa Individual de Resposabilidade Limitada (EIRELI)","author":"Clayton Teles das Merces","date":"23 agosto 2011","format":false,"excerpt":"Elaborado em 07\/2011 1 - Hist\u00f3rico Durante d\u00e9cadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio fazem coro com o setor empresarial para inclus\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio de um instituto facilitador da formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios. No dia 12 de julho de 2011, finalmente, ap\u00f3s um tr\u00e2mite legislativo de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6727"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6727"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6728,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6727\/revisions\/6728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}