Aos contratos banc\u00e1rios n\u00e3o se aplica a limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros remunerat\u00f3rios em 12% ao ano, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma at\u00edpica da m\u00e9dia de mercado para a caracteriza\u00e7\u00e3o de abusividade em sua cobran\u00e7a.
\nO entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao analisar diversos recursos sobre o tema. No julgamento de um recurso repetitivo, a Segunda Se\u00e7\u00e3o definiu que a import\u00e2ncia cobrada a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato.
\nAssim, os juros remunerat\u00f3rios, \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado, n\u00e3o podem ultrapassar o percentual contratado para o per\u00edodo de normalidade da opera\u00e7\u00e3o; os juros morat\u00f3rios at\u00e9 limite de 12% ao ano; e a multa contratual limitada a 2% do valor da presta\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 52 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).
\nConstatada abusividade dos encargos pactuados na cl\u00e1usula de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, dever\u00e1 o juiz decot\u00e1-los, preservando, tanto quanto poss\u00edvel, a vontade das partes manifestada na celebra\u00e7\u00e3o do contrato, em homenagem ao princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos consagrado nos artigos 139 e 140 do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o e reproduzido no artigo 170 do CC brasileiro?, afirmou o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, relator para o ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento do recurso repetitivo originou o tema 52.
\nPesquisa Pronta
\nOs julgados relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros aos contratos banc\u00e1rios est\u00e3o agora dispon\u00edveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.
\nA ferramenta reuniu 1.185 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o tema Aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros em 12% ao ano aos contratos banc\u00e1rios. Os ac\u00f3rd\u00e3os s\u00e3o decis\u00f5es tomadas por um colegiado do tribunal.
\nA ferramenta
\nA ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente dispon\u00edveis sobre temas jur\u00eddicos relevantes, bem como a ac\u00f3rd\u00e3os com julgamento de casos not\u00f3rios.
\nEmbora os par\u00e2metros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos \u00e9 feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
\nA Pesquisa Pronta est\u00e1 permanentemente dispon\u00edvel no portal do STJ. Basta acessar Jurisprud\u00eancia > Pesquisa Pronta, na p\u00e1gina inicial do site, a partir do menu principal de navega\u00e7\u00e3o.
\nFonte: STJ<\/p>\n
Not\u00edcia publicada segunda-feira, 29 de agosto, 2016<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aos contratos banc\u00e1rios n\u00e3o se aplica a limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros remunerat\u00f3rios em 12% ao ano, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma at\u00edpica da m\u00e9dia de mercado para a caracteriza\u00e7\u00e3o de abusividade em sua cobran\u00e7a. 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