A lei n\u00ba 9.528\/97 introduziu a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social – GFIP.<\/p>\n
Desde a compet\u00eancia janeiro de 1999, todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei n\u00ba 8.036\/90 e legisla\u00e7\u00e3o posterior, bem como \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es e\/ou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, conforme disposto nas leis n\u00ba 8.212\/91 e 8.213\/91 e legisla\u00e7\u00e3o posterior, est\u00e3o obrigadas ao cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dever\u00e3o ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e valores devidos ao INSS, bem como as remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.<\/p>\n
A empresa est\u00e1 obrigada \u00e0 entrega da GFIP ainda que n\u00e3o haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP ser\u00e1 declarat\u00f3ria, contendo todas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e financeiras de interesse da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Entrega<\/p>\n
A GFIP dever\u00e1 ser entregue\/recolhida at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que a remunera\u00e7\u00e3o foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e\/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social. Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio no dia 7, a entrega dever\u00e1 ser antecipada para o dia de expediente banc\u00e1rio imediatamente anterior.<\/p>\n
Orienta\u00e7\u00f5es para preenchimento<\/p>\n
As orienta\u00e7\u00f5es para o correto preenchimento da GFIP – meio magn\u00e9tico (SEFIP) e demais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto est\u00e3o minuciosamente detalhadas no Manual da GFIP.<\/p>\n
Desobrigados de entregar a GFIP<\/p>\n
Est\u00e3o desobrigados de entregar a GFIP:<\/p>\n
– O contribuinte individual sem segurado que lhe preste servi\u00e7o;<\/p>\n
– O segurado especial;<\/p>\n
– Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos servidores estatut\u00e1rios filiados a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social;<\/p>\n
– O empregador dom\u00e9stico que n\u00e3o recolher o FGTS para o empregado dom\u00e9stico;<\/p>\n
– O segurado facultativo.<\/p>\n
Penalidades<\/p>\n
Deixar de apresentar a GFIP, apresent\u00e1-la com dados n\u00e3o correspondentes aos fatos geradores, bem como apresent\u00e1-la com erro de preenchimento nos dados n\u00e3o relacionados aos fatos geradores, sujeitar\u00e3o os respons\u00e1veis \u00e0s multas previstas na lei n\u00ba 8.212\/91 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, e \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na lei n\u00ba 8.036\/90.<\/p>\n
Nos casos acima, a corre\u00e7\u00e3o da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte do INSS, caracteriza a den\u00fancia espont\u00e2nea, afastando a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas.<\/p>\n
O pagamento da multa pela aus\u00eancia de entrega da GFIP n\u00e3o supre a falta deste documento, permanecendo o impedimento para obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito – CND.<\/p>\n
Retifica\u00e7\u00f5es<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do pr\u00f3prio SEFIP a partir de 01\/12\/2005, conforme estabelecido no Cap\u00edtulo V do Manual da GFIP aprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa MPS\/SRP 09\/2005 e pela Circular Caixa 370\/2005.<\/p>\n
Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmiss\u00e3o de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os j\u00e1 informados, com as respectivas corre\u00e7\u00f5es e confirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para a retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, observar as orienta\u00e7\u00f5es sobre chave de GFIP\/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2 no Cap\u00edtulo I do Manual da GFIP.<\/p>\n
NOTA:<\/p>\n
No movimento com retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 gerada uma GPS – Guia da Previd\u00eancia Social com base na totalidade dos fatos geradores e demais informa\u00e7\u00f5es. Caso tenham sido recolhidos anteriormente valores devidos \u00e0 Previd\u00eancia, no todo ou em parte, esta GPS n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Desde a compet\u00eancia janeiro de 1999, todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei n\u00ba 8.036\/90 e legisla\u00e7\u00e3o posterior, bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-aB","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6052,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/11\/gfip-e-sefip-orientacoes-gerais-2\/","url_meta":{"origin":657,"position":0},"title":"GFIP e SEFIP – Orienta\u00e7\u00f5es Gerais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 novembro 2015","format":false,"excerpt":"por Subsecretaria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Atendimento \u2014 publicado 25\/05\/2015 17h08 A lei n\u00ba 9.528\/97 introduziu a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social - GFIP\u00a0. 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Se o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio ocorreu por conta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, as informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas na GFIP da compet\u00eancia da rescis\u00e3o, ou seja, no caso de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5154,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/10\/multas-da-gfip-incoerencia-da-receita-federal\/","url_meta":{"origin":657,"position":3},"title":"Multas da GFIP \u2013 Incoer\u00eancia da Receita Federal","author":"Clayton Teles das Merces","date":"21 outubro 2014","format":false,"excerpt":"A Secretaria da Receita Federal do Brasil est\u00e1 autuando milhares de empresas, em todo o pa\u00eds, pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social -GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. 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