{"id":6569,"date":"2016-06-21T13:45:23","date_gmt":"2016-06-21T16:45:23","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=6569"},"modified":"2016-06-21T13:45:23","modified_gmt":"2016-06-21T16:45:23","slug":"fazenda-estadual-nao-pode-cobrar-juros-de-mora-superiores-a-selic","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/06\/fazenda-estadual-nao-pode-cobrar-juros-de-mora-superiores-a-selic\/","title":{"rendered":"Fazenda estadual n\u00e3o pode cobrar juros de mora superiores \u00e0 Selic"},"content":{"rendered":"<p>Taxas de juros morat\u00f3rios de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais n\u00e3o podem ser superiores \u00e0 federal, que segue a Selic, atualmente em 14,25% ao ano. Com esse entendimento, a 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou recurso da Fazenda paulista e a condenou a recalcular o d\u00e9bito fiscal em parcelamento de uma farm\u00e1cia\u00a0com base na taxa estabelecida pelo Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria do Banco Central.<br \/>\nA empresa, representada pelo escrit\u00f3rio Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados, moveu a\u00e7\u00e3o questionando os juros cobrados no Programa Especial do Parcelamento (PEP), ao qual aderiu para regularizar seus d\u00e9bitos de ICMS. De acordo com os advogados, a taxa aplicada de 0,13% ao dia seria abusiva e ilegal, uma vez que excede a Selic.<br \/>\nNa primeira inst\u00e2ncia, a ju\u00edza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, concordou com os argumentos da farm\u00e1cia. Segundo ela, em mat\u00e9ria de juros de d\u00e9bitos fiscais, a compet\u00eancia \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o e estados. Dessa forma, estes entes devem seguir as normas federais b\u00e1sicas, e n\u00e3o podem fixar \u00edndices superiores \u00e0 Selic.<br \/>\nA Fazenda de S\u00e3o Paulo recorreu, mas n\u00e3o obteve sucesso. Para o relator do caso, desembargador Osvaldo de Oliveira, o TJ-SP j\u00e1 consolidou o entendimento de que os juros tribut\u00e1rios estaduais n\u00e3o podem ser superiores aos federais. E isso foi, inclusive, referendado pelo \u00f3rg\u00e3o especial da corte, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos referentes a juros da Lei Estadual 13.918\/2009, que instituiu o PEP (Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000).<br \/>\nSegundo a advogada da farm\u00e1cia\u00a0Ana Paula Siqueira, o ac\u00f3rd\u00e3o ?amplifica as sucessivas derrotas judiciais que a Fazenda Paulista tem sofrido na mat\u00e9ria pela insist\u00eancia em tentar afastar o direito do contribuinte \u00e0 discuss\u00e3o judicial da cobran\u00e7a do PEP; e por se valer de normas que aplicam juros de mora em desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal?.<br \/>\nFonte: Revista Consultor Jur\u00eddico <span class=\"style1\"><em>Not\u00edcia publicada terca-feira, 21 de junho, 2016<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Taxas de juros morat\u00f3rios de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais n\u00e3o podem ser superiores \u00e0 federal, que segue a Selic, atualmente em 14,25% ao ano. 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