{"id":6550,"date":"2016-06-13T16:34:24","date_gmt":"2016-06-13T19:34:24","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=6550"},"modified":"2016-06-13T16:34:24","modified_gmt":"2016-06-13T19:34:24","slug":"receita-publica-instrucao-normativa-que-dispoe-sobre-a-apresentacao-da-declaracao-do-itr-2016-itr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/06\/receita-publica-instrucao-normativa-que-dispoe-sobre-a-apresentacao-da-declaracao-do-itr-2016-itr\/","title":{"rendered":"Receita publica Instru\u00e7\u00e3o Normativa que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do ITR 2016 ITR"},"content":{"rendered":"<p>A Receita Federal publicou hoje (13\/6), a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB n\u00ba 1.651\u00a0que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exerc\u00edcio de 2016. A IN estabelece as normas e os procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o da DITR referente ao exerc\u00edcio de 2016, informando quais os crit\u00e9rios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elabora\u00e7\u00e3o da DITR, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o, as consequ\u00eancias da apresenta\u00e7\u00e3o fora deste prazo, a forma de pagamento do imposto apurado, dentre outras informa\u00e7\u00f5es.<br \/>\nQuanto aos crit\u00e9rios de obrigatoriedade, estar\u00e3o obrigados a apresentar a DITR a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, exceto a imune ou isenta, propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora a qualquer t\u00edtulo, inclusive a usufrutu\u00e1ria, um dos cond\u00f4minos, bem como um dos compossuidores. Tamb\u00e9m estar\u00e3o obrigadas a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, entre 1\u00ba de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, perdeu a posse do im\u00f3vel rural, o direito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante.<br \/>\nInclui-se entre os obrigados, aquele que, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel rural a ser declarado, imune ou isento, e para o qual houve altera\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais correspondentes ao im\u00f3vel rural, ao seu titular, \u00e0 composse ou ao condom\u00ednio, constantes do Cadastro de Im\u00f3veis Rurais (Cafir) e sem que esse fato tenha sido comunicado \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de altera\u00e7\u00e3o no Cafir.<br \/>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade do uso de computador para elabora\u00e7\u00e3o da DITR, esta que \u00e9 composta pelo Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), dever\u00e1 ser elaborada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR, relativo ao exerc\u00edcio de 2016 (ITR2016), a ser disponibilizada \u00e0 \u00e9poca pr\u00f3pria no s\u00edtio da RFB na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/rfb.gov.br.<br \/>\nA DITR dever\u00e1 ser apresentada no per\u00edodo 22 de agosto a 30 de setembro de 2016, pela Internet, mediante utiliza\u00e7\u00e3o do programa de transmiss\u00e3o Receitanet e a comprova\u00e7\u00e3o desta apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de recibo gravado ap\u00f3s a sua transmiss\u00e3o, em disco r\u00edgido de computador ou em m\u00eddia remov\u00edvel que contenha a declara\u00e7\u00e3o transmitida, cuja impress\u00e3o deve ser realizada pelo contribuinte.<br \/>\nCaso o contribuinte apresente a DITR fora do prazo, este estar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1% (um por cento) ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, n\u00e3o podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).<br \/>\nQuanto ao pagamento do imposto, o valor poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 4 (quatro) quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que nenhuma quota seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) dever\u00e1 ser pago em quota \u00fanica, a 1\u00aa (primeira) quota ou quota \u00fanica dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da DITR e as demais quotas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas de outubro de 2016 at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no m\u00eas do pagamento. Em nenhuma hip\u00f3tese o valor do imposto devido ser\u00e1 inferior a R$ 10,00 (dez reais).<br \/>\nFonte: RFB <span class=\"style1\"><em>Not\u00edcia publicada segunda-feira, 13 de junho, 2016<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Receita Federal publicou hoje (13\/6), a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB n\u00ba 1.651\u00a0que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exerc\u00edcio de 2016. 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