Com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, as pessoas jur\u00eddicas inativas dever\u00e3o apresentar Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais – DCTF relativa a janeiro de cada ano-calend\u00e1rio, obriga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era exigida para as pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o possuem d\u00e9bitos a declarar.<\/p>\n
Excepcionalmente para este ano-calend\u00e1rio, as pessoas jur\u00eddicas inativas dever\u00e3o apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 no dia 21\/7\/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica – DSPJ – Inativa 2016. Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ – Inativa 2016.<\/p>\n
Atualmente, a DCTF tamb\u00e9m \u00e9 utilizada para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o parcial ou total pelas pessoas jur\u00eddicas inativas. Como essas informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o exigidas na DSPJ – Inativa 2016, a partir de 31\/5\/2016 a presta\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es passar\u00e1 a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ – Inativa 2016, nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ser\u00e1 mais aceita. A partir do ano-calend\u00e1rio de 2017 todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inatividade dever\u00e3o ser informadas apenas na DCTF.<\/p>\n
A IN da DCTF tamb\u00e9m est\u00e1 sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa \u00e0s compet\u00eancias em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, dever\u00e3o declarar tamb\u00e9m os valores dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o trata da inclus\u00e3o de c\u00f3digos de receita relativos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, bem como por suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a pessoas f\u00edsicas em decorr\u00eancia de contrato de trabalho, na rela\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos cujos valores est\u00e3o dispensados de serem informados na DCTF. Para as demais situa\u00e7\u00f5es, ocorrendo a reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na fonte, esses entes e entidades devem declarar tais valores \u00e0 Receita Federal. Com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, as pessoas jur\u00eddicas inativas dever\u00e3o apresentar Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais – DCTF relativa a janeiro de cada ano-calend\u00e1rio, obriga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era exigida para as pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o possuem d\u00e9bitos a declarar. 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