A partir do dia 1\u00ba de abril, empresas de S\u00e3o Paulo que apresentarem irregularidades no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do ICMS) n\u00e3o poder\u00e3o emitir NF-e (Nota Fiscal Eletr\u00f4nica). O Fisco passar\u00e1 a verificar, al\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o cadastral do emissor do documento fiscal respons\u00e1vel pela venda (o que j\u00e1 ocorre), tamb\u00e9m a do destinat\u00e1rio da mercadoria e n\u00e3o autorizar\u00e1 a emiss\u00e3o do documento fiscal se identificar irregularidades no cadastro das empresas envolvidas na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com essa medida, o Estado de S\u00e3o Paulo se habilita a entrar em uma briga judicial que j\u00e1 vem sendo travada entre as empresas e a fazenda municipal, desde que esta impediu que os contribuintes irregulares com o ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), emitissem nota fiscal eletr\u00f4nica.<\/p>\n
No caso do estado, a encrenca \u00e9 ainda maior, pois mesmo que esteja em situa\u00e7\u00e3o regular com o fisco, o emissor da nota fiscal ser\u00e1 impedido de emiti-la se o destinat\u00e1rio dela estiver em d\u00e9bito.<\/p>\n
A Justi\u00e7a tem concedido liminares \u00e0s empresas, permitindo ent\u00e3o a emiss\u00e3o das NFS-e, sob o entendimento de que a pr\u00e1tica de atos pol\u00edticos que obriguem o contribuinte ao recolhimento de tributo \u00e9 ilegal, j\u00e1 que o Estado j\u00e1 possuiria eficiente instrumento para cobran\u00e7a tribut\u00e1ria que \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o fiscal, assim como restri\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas tribut\u00e1rias.<\/p>\n
A restri\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual j\u00e1 deveria ter entrado em vigor no dia 1\u00ba de mar\u00e7o, mas foi postergada para o dia 1\u00ba de abril, a pedido de entidades empresariais que solicitaram prazo para que os contribuintes possam se adaptar \u00e0s novas regras .<\/p>\n
A emiss\u00e3o da nota fiscal eletr\u00f4nica pode ser denegada pela Fazenda com base no Ajuste Sinief 10\/2011 do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria), que alterou o Ajuste Sinief 07\/05 e estendeu a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade tamb\u00e9m ao comprador dos produtos.<\/p>\n
A Fazenda estadual publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado, em dezembro de 2011, a Portaria CAT 161\/11, com esta determina\u00e7\u00e3o. O Fisco publicou tamb\u00e9m no DOE de 18\/2 o Comunicado CAT 05, com esclarecimentos acerca da medida.<\/p>\n
De acordo com a Portaria CAT 161\/2011 n\u00e3o ser\u00e1 mais aceita nenhuma NF-e emitida para destinat\u00e1rios paulistas que constarem no Cadesp como empresas com inscri\u00e7\u00e3o estadual cassada, inativas ou inid\u00f4neas.<\/p>\n
A NF-e da empresa emissora ser\u00e1 autorizada somente nos casos em que o destinat\u00e1rio for uma empresa ativa, apresentar outra situa\u00e7\u00e3o cadastral compat\u00edvel com a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias (caso de alguns prestadores de servi\u00e7os) ou estiver desobrigado de inscri\u00e7\u00e3o no Cadesp, como hospitais e bancos, por exemplo.<\/p>\n
O que fazer<\/p>\n
O advogado Marcos Paulo Caseiro, s\u00f3cio do Sim\u00f5es Caseiro Advogados e Mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC-SP, explica que a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o prev\u00ea caso de regulariza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja o pagamento.<\/p>\n
O contribuinte, contudo, pode pedir ao Judici\u00e1rio, tanto declara\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito (com dep\u00f3sito, processo administrativo ou ilegalidade da cobran\u00e7a) com pedido de ordem para emiss\u00e3o das notas fiscais, ou pedir diretamente ordem contra autoridade municipal para que autorize a expedi\u00e7\u00e3o de notas fiscais, considerando a ilegalidade da restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– Com restri\u00e7\u00f5es a direitos pretende-se a maior efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, inviabilizando a discuss\u00e3o, pelo contribuinte, da legalidade da cobran\u00e7a do tributo. A administra\u00e7\u00e3o visa, com isso, claro recado ao contribuinte: ou paga tributos sem questionamentos ou o exerc\u00edcio da atividade ser\u00e1 prejudicado.<\/p>\n
O advogado tributarista Raul Haidar entende que a inconstitucionalidade da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 nota fiscal decorre do artigo 5\u00ba inciso II da CF: “ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei”. Inciso XIII: “\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho… atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer”. Para ele, esses atos administrativos n\u00e3o s\u00e3o leis e se o fossem seriam inconstitucionais.<\/p>\n
Raul Haidar explica que, “na verdade, as autoridades fiscais deste estado e as deste munic\u00edpio est\u00e3o implantando o STT = Sistema Terrorista Tribut\u00e1rio. Todos devem pagar tributos. Mas \u00e9 comum a dificuldade de muitas empresas para fazer tal pagamento, principalmente com as dificuldades hoje existentes, inclusive custos elevados de infraestrutura, transportes ca\u00f3ticos, seguran\u00e7a deficiente (as empresas s\u00e3o obrigadas a pagar seguran\u00e7a privada ou seguros elevados), cr\u00e9ditos banc\u00e1rios a juros extorsivos, etc… Exatamente por isso j\u00e1 h\u00e1 empres\u00e1rios se instalando em outros pa\u00edses. Por isso, que o Uruguai vem crescendo a taxas elevadas, por exemplo”.<\/p>\n
O advogado Theodoro Vicente Agostinho, que atua na \u00e1rea tribut\u00e1ria e coleciona algumas decis\u00f5es contra o impedimento da emiss\u00e3o da nota fiscal, diz que h\u00e1 pelo menos tr\u00eas s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal que v\u00e3o no sentido da inconstitucionalidade do impedimento do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica por causa de d\u00edvidas tribut\u00e1rias: A S\u00famula 70 diz que “\u00e9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo de cobran\u00e7a de tributo”; S\u00famula 323, “\u00e9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”; e S\u00famula 547, “n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividade profissionais.<\/p>\n
Mercadoria como ref\u00e9m<\/p>\n
Marcelo Campos , presidente da Academia Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio, aponta que n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que Estados brasileiros adotam medidas como esta, no qual “se comporta como bandido, tendo a mercadoria como ref\u00e9m”.<\/p>\n
Ele v\u00ea muita similaridade desta iniciativa com outra conduta j\u00e1 adotada em outros momentos, em que o Estado apreendia e retinha mercadorias at\u00e9 que as empresas pagassem os tributos devidos, medida que foi julgada e considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Outro ponto destacado por Marcelo Campos \u00e9 que a execu\u00e7\u00e3o fiscal, hoje \u00e9 um meio muito eficiente de cobrar as d\u00edvidas. Ele ressalta, inclusive, que via de regra, os embargos n\u00e3o suspendem a senten\u00e7a, o que mostra a for\u00e7a que o estado tem com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de Tributos.<\/p>\n
– Medidas como esta, que impedem a atividade econ\u00f4mica como meio para receber um tributo, distorce a realidade que \u00e9 a de que um cidad\u00e3o trabalha e exerce uma atividade econ\u00f4mica para seu sustento e de sua fam\u00edlia e, passa a deduzir que um cidad\u00e3o exerce uma atividade econ\u00f4mica para pagar impostos, o que est\u00e1 errado.<\/p>\n
Marcelo Campos ainda contextualiza que esta medida talvez tenha um car\u00e1ter mais pol\u00edtico do que t\u00e9cnico que vise \u00e0 efici\u00eancia da recupera\u00e7\u00e3o de receita tribut\u00e1ria, j\u00e1 que a tend\u00eancia \u00e9 que o Judici\u00e1rio impe\u00e7a a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 NF-e.<\/p>\n
– \u00c9 como se o Estado dissesse: ‘Est\u00e3o vendo, eu fiz o necess\u00e1rio para recuperar o cr\u00e9dito, mas o Judici\u00e1rio que n\u00e3o permitiu’. S\u00e3o as conhecidas solu\u00e7\u00f5es heroicas. A ideia pode at\u00e9 ser leg\u00edtima, mas nitidamente as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o truculentas.<\/p>\n
O tributarista Raul Haidar afirma:<\/p>\n
– N\u00e3o vai ser dessa forma que aumentar\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o. Deve-se facilitar a vida dos devedores, para que paguem, inclusive com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros.<\/p>\n
E conclui:<\/p>\n
– O Estado n\u00e3o ganha nada transformando-se em inimigo das empresas. Os burocratas estatais, a maioria dos quais nunca administrou coisa algum e s\u00f3 vive nas teorias acad\u00eamicas, em breve perder\u00e1 seus empregos p\u00fablicos se a coisa andar assim.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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