Os advogados devem ficar atentos pois termina no dia 16 de maio o prazo para que possam se inscrever no Simples Nacional. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o manteve decis\u00e3o anterior da Corte que permite a inscri\u00e7\u00e3o das sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. O tribunal indeferiu a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o antecipat\u00f3ria da tutela concedida em abril e questionada pela Receita Federal.<\/p>\n
A Receita Federal traz em seu portal as instru\u00e7\u00f5es para que os advogados possam fazer sua inscri\u00e7\u00e3o. Primeiramente, a entidade explica que, enquanto a Comiss\u00e3o Nacional de Classifica\u00e7\u00e3o (Concla), do IBGE, n\u00e3o institui um c\u00f3digo de natureza jur\u00eddica pr\u00f3prio, as sociedades unipessoais de advocacia t\u00eam sido inscritas no CNPJ com c\u00f3digo de natureza jur\u00eddica de Eireli, que n\u00e3o impede a op\u00e7\u00e3o pelo Simples.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.247, que criou a sociedade unipessoal de advocacia, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 13 de janeiro 2016. Assim, esclarece a Receita, as entidades constitu\u00eddas ap\u00f3s essa data s\u00e3o consideradas em in\u00edcio de atividade, porque ainda est\u00e3o dentro do prazo de 180 dias contados da abertura do CNPJ.
\nPara optar pelo Simples Nacional nessa condi\u00e7\u00e3o de “em in\u00edcio de atividade”, elas tamb\u00e9m precisariam fazer a op\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias contados do deferimento da inscri\u00e7\u00e3o municipal. De acordo com as instru\u00e7\u00f5es publicadas pela Receita Federal, operacionalmente, a sociedade unipessoal de advocacia com inscri\u00e7\u00e3o municipal:<\/p>\n
Decis\u00e3o
\nEm abril, o TRF-1 manteve decis\u00e3o da 5\u00aa Vara Federal do Distrito Federal. A ju\u00edza Diana Maria Wanderlei da Silva, atendendo a pleito da OAB, concedeu antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que a ?Sociedade Unipessoal de Advocacia?, prevista na Lei n\u00ba 13.247\/16, seja inclu\u00edda no sistema simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, o Supersimples. A Ordem judicializou a quest\u00e3o ap\u00f3s tentativas de resolv\u00ea-la administrativamente com a Receita e n\u00e3o ter sucesso.<\/p>\n
De acordo com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esta decis\u00e3o mostra que as sociedades unipessoais de advocacia t\u00eam todas as caracter\u00edsticas para fazer parte do sistema simplificado de tributa\u00e7\u00e3o. ?A OAB sa\u00fada a decis\u00e3o do TRF. Ela beneficia a maioria esmagadora dos advogados e advogadas do pa\u00eds e contribui para a melhoria de nossa sociedade. A Ordem n\u00e3o descansar\u00e1 at\u00e9 que inexistam amea\u00e7as contra este avan\u00e7o?, disse Lamachia. Os advogados devem ficar atentos pois termina no dia 16 de maio o prazo para que possam se inscrever no Simples Nacional. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o manteve decis\u00e3o anterior da Corte que permite a inscri\u00e7\u00e3o das sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. O tribunal indeferiu a suspens\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[4,5,1,8,6],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1GQ","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1320,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/06\/justica-impede-fisco-de-cobrar-cofins-de-profissionais-liberais\/","url_meta":{"origin":6500,"position":0},"title":"Justi\u00e7a impede Fisco de cobrar Cofins de profissionais liberais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"11 junho 2012","format":false,"excerpt":"A Justi\u00e7a Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, impediu a Fazenda Nacional de cobrar PIS e Cofins de uma empresa que obteve decis\u00e3o judicial definitiva para n\u00e3o recolher as contribui\u00e7\u00f5es sociais. 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