A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revis\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio inscrito ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. A chamada revis\u00e3o de of\u00edcio poder\u00e1 ser solicitada quando uma declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o for entregue no prazo ou estiver incorreta. Ou quando for comprovada fraude cometida por autoridade fiscal na aplica\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar de estar prevista em lei, a revis\u00e3o de of\u00edcio s\u00f3 foi agora regulamentada pela Receita, por meio da Portaria n\u00ba 719, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A medida foi bem\u00adrecebida por especialistas. Eles avaliam que poder\u00e1 evitar a ida de contribuintes ao Judici\u00e1rio ou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n
As situa\u00e7\u00f5es em que pode ser usada est\u00e3o listadas no artigo 149 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Segundo a Portaria n\u00ba 719, a ferramenta tamb\u00e9m valer\u00e1 para o processo que discutir revis\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio em decorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. Ou s\u00f3 para a revis\u00e3o de juros ou multa de mora.<\/p>\n
Ainda de acordo com a norma, se os valores envolvidos forem altos, a decis\u00e3o n\u00e3o ficar\u00e1 a cargo de uma \u00fanica autoridade. Se livrar contribuinte do pagamento de tributo e multa de R$ 1 milh\u00e3o at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es, dever\u00e1 ser proferida por dois auditores fiscais. Se o d\u00e9bito for suspenso ou cancelado, o resultado ainda dever\u00e1 ser submetido \u00e0 chefia imediata.<\/p>\n
Se este valor for maior que R$ 5 milh\u00f5es, tr\u00eas auditores dever\u00e3o analisar o pedido de revis\u00e3o. E se a cobran\u00e7a for suspensa ou cancelada, o resultado dever\u00e1 ser avaliado tamb\u00e9m pelo delegado ou inspetor chefe da Receita.
\nPara o tributarista Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest Advogados, a medida \u00e9 positiva. Se o contribuinte tem d\u00e9bito, mas erra na declara\u00e7\u00e3o, a Receita pode inscrever o valor direto na d\u00edvida ativa. “Nesse caso, seria complicado para o contribuinte contestar o d\u00e9bito sem um auto de infra\u00e7\u00e3o. Ele teria que esperar a execu\u00e7\u00e3o fiscal para recorrer na Justi\u00e7a. Mas agora tem mais seguran\u00e7a para propor a revis\u00e3o de of\u00edcio”, afirma.<\/p>\n
Para Orsolon, as regras mais claras para o uso da ferramenta poder\u00e3o fazer com que os contribuintes economizem \u00ad ao n\u00e3o ter que acessar o Carf ou o Judici\u00e1rio para contestar uma cobran\u00e7a.<\/p>\n
A advogada Camila Abrunhosa Tapias, s\u00f3cia do TozziniFreire Advogados, tamb\u00e9m v\u00ea tais regras como um incentivo ao uso da revis\u00e3o. Por\u00e9m, acredita que seja dif\u00edcil a implementa\u00e7\u00e3o porque a Receita n\u00e3o tem prazo para analisar o pedido. “E em \u00e9poca de crise, a Uni\u00e3o precisa elevar a arrecada\u00e7\u00e3o. Vamos ver como ser\u00e1 o posicionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, diz.<\/p>\n
Por nota, a Receita afirma apenas que a “portaria tem por objetivo organizar processos internos, n\u00e3o havendo qualquer impacto financeiro ou de repercuss\u00e3o no relacionamento com os contribuintes”. Segundo o Planejamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para 2016, a expectativa de autua\u00e7\u00f5es para este ano \u00e9 de R$ 155,4 bilh\u00f5es, referentes a 20 mil contribuintes com ind\u00edcios de irregularidades.<\/p>\n
Por Laura Ign\u00e1cio A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revis\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio inscrito ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. A chamada revis\u00e3o de of\u00edcio poder\u00e1 ser solicitada quando uma declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o for entregue no prazo ou estiver incorreta. Ou quando for comprovada fraude cometida por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[4,5,7,1,8],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1GI","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1312,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/06\/portal-e-cac-centro-virtual-de-atendimento-ao-contribuinte\/","url_meta":{"origin":6492,"position":0},"title":"Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)","author":"Clayton Teles das Merces","date":"6 junho 2012","format":false,"excerpt":"O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) \u00e9 um portal eletr\u00f4nico onde diversos servi\u00e7os protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo pr\u00f3prio contribuinte, tais como: verificar eventuais pend\u00eancias na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, obter c\u00f3pia de declara\u00e7\u00f5es, retificar pagamentos, parcelar d\u00e9bitos, pesquisar\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4399,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/03\/senado-aprova-unificacao-das-regras-para-contestacao-de-tributos\/","url_meta":{"origin":6492,"position":1},"title":"Senado aprova unifica\u00e7\u00e3o das regras para contesta\u00e7\u00e3o de tributos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 mar\u00e7o 2014","format":false,"excerpt":"O Senado aprovou na quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222\/2013 \u2013 Complementar). 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\nFonte: Valor Econ\u00f4mico Not\u00edcia publicada terca-feira, 10 de maio, 2016<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"