(Not\u00edcias CFC)<\/p>\n
Data: 21\/03\/2012<\/p>\n
Os juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) n\u00e3o integram a base de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins no per\u00edodo compreendido entre a vig\u00eancia da Lei 9.718\/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637\/02 e 10.833\/03. A decis\u00e3o, da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que deve reduzir a chegada de novos recursos sobre o tema ao Tribunal.<\/p>\n
Segundo o relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, a Lei 9.718 estabeleceu em seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba que a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 o faturamento, correspondente \u00e0 receita bruta da pessoa jur\u00eddica. O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba conceituava receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente do tipo de atividade e da classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dessas receitas. Com isso, o fisco inclu\u00eda os JCP na base de incid\u00eancia do PIS\/Cofins.<\/p>\n
Por\u00e9m, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento estabelecido por esse par\u00e1grafo. Posteriormente, a Emenda Constitucional 20\/98 permitiu a inclus\u00e3o do JCP na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, mas isso n\u00e3o afastou a inconstitucionalidade reconhecida no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 9.718.<\/p>\n
No caso analisado, a fazenda nacional ingressou com recurso no STJ para reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). No recurso, a fazenda sustentou que os juros sobre os JCP s\u00e3o receitas financeiras, pelo que devem ser compreendidos na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/p>\n
A empresa recorrida, por sua vez, afirmou que, quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.718, n\u00e3o existia ainda autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para o legislador, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, instituir contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da seguridade social sobre receita em geral, a\u00ed compreendida a receita financeira, mas apenas sobre a receita de faturamento.<\/p>\n
Ao analisar a controv\u00e9rsia, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho afirmou que, antes da Emenda 20, “a defini\u00e7\u00e3o constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de servi\u00e7os ou de mercadorias e servi\u00e7os, n\u00e3o abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, tal como o legislador ordin\u00e1rio pretendeu. Somente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da emenda constitucional \u00e9 que se possibilitou a inclus\u00e3o da totalidade das receitas, incluindo o JCP, como base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, circunst\u00e2ncia materializada com a edi\u00e7\u00e3o das Leis 10.637\/02 e 10.833\/03”.<\/p>\n
O relator observou que o caso discutido no processo dizia respeito a per\u00edodo compreendido entre mar\u00e7o de 1999 e setembro de 2002, posterior, portanto, \u00e0 entrada em vigor da Lei 9.718 e anterior \u00e0s Leis 10.637 e 10.833. Por essa raz\u00e3o, decidiu que os JCP do per\u00edodo n\u00e3o devem sofrer tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS\/Cofins.<\/p>\n
O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Assim, todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda inst\u00e2ncia desde o destaque deste recurso para julgamento na Primeira Se\u00e7\u00e3o, podem ser resolvidos com a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado pelo STJ.<\/p>\n
A sistem\u00e1tica do artigo 543-C impede que sejam remetidos ao STJ, pelos Tribunais de Justi\u00e7a dos estados e Tribunais Regionais Federais, os recursos cujas teses j\u00e1 tenham sido recha\u00e7adas. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias CFC) Data: 21\/03\/2012 Os juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) n\u00e3o integram a base de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins no per\u00edodo compreendido entre a vig\u00eancia da Lei 9.718\/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637\/02 e 10.833\/03. 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