Foi publicada no DOU de hoje a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.634, de 6 de maio de 2016, que disp\u00f5e sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) , que compreende as informa\u00e7\u00f5es cadastrais das entidades de interesse das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
O novo ato \u00e9 uma atualiza\u00e7\u00e3o de normas anteriores que tratavam do CNPJ, mas insere novos disciplinamentos. Como principal novidade pode-se destacar a inser\u00e7\u00e3o de normas relativas \u00e0 figura do ?Benefici\u00e1rio Final?, de forma a auxiliar no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n
A identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios finais de pessoas jur\u00eddicas e de arranjos legais, especialmente os localizados fora do pa\u00eds, tem se revelado um importante desafio para a preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro em \u00e2mbito mundial.<\/p>\n
A instru\u00e7\u00e3o normativa define o benefici\u00e1rio final como a pessoa natural que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade. Nesse sentido, o conhecimento desse relacionamento no CNPJ por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira, bem como pelas demais autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e de persecu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 fundamental para a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o de comportamentos a margem das leis.<\/p>\n
Esta altera\u00e7\u00e3o foi fruto de estudos entre diversos \u00f3rg\u00e3os federais no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), promovendo a transpar\u00eancia e identificando os reais benefici\u00e1rios das empresas e recursos aplicados no pa\u00eds. A referida IN supre uma lacuna no que se refere ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o penal. Ao contr\u00e1rio do que \u00e9 preconizado nas recomenda\u00e7\u00f5es internacionais, o dado relativo aos efetivos controladores n\u00e3o est\u00e1 atualmente dispon\u00edvel de forma tempestiva a tais autoridades, sendo necess\u00e1rias diversas dilig\u00eancias, inclusive em \u00e2mbito internacional, para se buscar a obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, nem sempre com sucesso.<\/p>\n
A qualifica\u00e7\u00e3o dos investidores pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o-residentes elencadas no texto da Instru\u00e7\u00e3o Normativa utiliza o crit\u00e9rio de classifica\u00e7\u00e3o adotado pelo \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba do Anexo 1 da Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 560, de 2015, institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o do mercado de capitais, sem que a RFB necessite alterar os conceitos j\u00e1 estabelecidos por aquela Instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O novo normativo tamb\u00e9m aperfei\u00e7oa os procedimentos utilizados quando da constata\u00e7\u00e3o de v\u00edcios em atos cadastrais e de mudan\u00e7as na situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ, garantindo-se consist\u00eancia dos dados e seguran\u00e7a aos envolvidos.
\nOs procedimentos de abertura, altera\u00e7\u00e3o e encerramento de empresas tamb\u00e9m ficam mais simplificados nessa vers\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa, fortalecendo os conv\u00eanios com as Juntas Comerciais e Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Redesim, cujo CNPJ \u00e9 deferido no \u00f3rg\u00e3o de registro juntamente com o ato cadastral e se integra com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais. Com isso, est\u00e1 prevista a possibilidade de dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o do Documento B\u00e1sico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmiss\u00e3o para aquelas unidades da federa\u00e7\u00e3o e munic\u00edpios que est\u00e3o integrados no processo \u00fanico de abertura e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas e demais pessoas jur\u00eddicas pela Redesim, de forma a simplificar este procedimento no Brasil;<\/p>\n
\u00c9 inclu\u00edda tamb\u00e9m a exig\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o do Legal Entity Identifier (LEI) para as entidades que possu\u00edrem este identificador, o qual faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos pa\u00edses e pretende estabelecer maior seguran\u00e7a para as opera\u00e7\u00f5es financeiras internacionais relevantes.
\nA nova IN entra em vigor em 1\u00ba de junho de 2016, por\u00e9m a obrigatoriedade de informar os benefici\u00e1rios finais tem prazo espec\u00edfico, que permite a adequa\u00e7\u00e3o do cadastro dos investidores ao regramento brasileiro:<\/p>\n
a) A obrigatoriedade prevista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de informa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final e da entrega de documentos de investidores estrangeiros tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro de 2017, para as entidades que efetuarem sua inscri\u00e7\u00e3o a partir dessa data;<\/p>\n
b) As entidades j\u00e1 inscritas no CNPJ antes de 1\u00ba de janeiro de 2017 dever\u00e3o informar os benefici\u00e1rios finais quando procederem a alguma altera\u00e7\u00e3o cadastral a partir dessa data, ou at\u00e9 a data limite de 31 de dezembro de 2018.
\nFonte: RFB<\/p>\n
Fonte: Contabeis Not\u00edcia publicada terca-feira, 10 de maio, 2016<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada no DOU de hoje a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.634, de 6 de maio de 2016, que disp\u00f5e sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) , que compreende as informa\u00e7\u00f5es cadastrais das entidades de interesse das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. 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