{"id":6469,"date":"2016-04-06T16:09:38","date_gmt":"2016-04-06T19:09:38","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=6469"},"modified":"2016-04-06T16:09:38","modified_gmt":"2016-04-06T19:09:38","slug":"registro-de-meis-supera-abertura-de-micro-e-pequenas-empresas-abertas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/04\/registro-de-meis-supera-abertura-de-micro-e-pequenas-empresas-abertas-no-brasil\/","title":{"rendered":"Registro de MEIs supera abertura de micro e pequenas empresas abertas no Brasil"},"content":{"rendered":"<p>O n\u00famero de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no Brasil superou o n\u00famero de empresas abertas no in\u00edcio deste ano. Criada em 2008, a categoria j\u00e1 registrou, at\u00e9 o m\u00eas passado, 5.720,194 microempres\u00e1rios, superando em 20% o n\u00famero de micro e pequenas empresas (MPEs) abertas no per\u00edodo, que somam 4.777.069.<br \/>\nApenas no m\u00eas de janeiro, o n\u00famero de empresas criadas no Brasil bateu recorde, registrando alta de 10,4% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo m\u00eas do ano passado, com o registro de mais de 166 mil novos cadastros de pessoa jur\u00eddica (CNPJ), maior patamar para o m\u00eas no acompanhamento iniciado h\u00e1 seis anos pela Serasa Experian.<\/p>\n<p>A maior quantidade de novas empresas ocorreu na modalidade Microempreendedor Individual (137.301), esquema simplificado de formaliza\u00e7\u00e3o para quem estima um faturamento de no m\u00e1ximo R$ 60 mil por ano. Segundo a Serasa, isso reflete o per\u00edodo deretra\u00e7\u00e3o da economia, no qual as pessoas que perdem o emprego veem a abertura de um neg\u00f3cio como alternativa.&gt;<\/p>\n<p>O setor de servi\u00e7os foi o mais procurado, correspondendo a 62,6% dos novos empreendimentos, seguido pelo com\u00e9rcio (28,7%). A ind\u00fastria respondeu por apenas 8,4% dos nascimentos de empresas em janeiro de 2016.<br \/>\nO momento em que uma pessoa f\u00edsica decide se formalizar e abrir um CNPJ tamb\u00e9m \u00e9 prop\u00edcio para investir numa forma eficiente de fazer a gest\u00e3o das cobran\u00e7as e recebimentos da empresa, alerta a Gerencianet, que oferece solu\u00e7\u00f5es de pagamento, cobran\u00e7a e gest\u00e3o de clientes para empresas de diferentes portes. Uma das maiores vantagens de contratar os servi\u00e7os de uma intermediadora de pagamentos \u00e9 o fato de n\u00e3o precisar enfrentar a burocracia banc\u00e1ria. O empres\u00e1rio pode emitir cobran\u00e7as por boletos, carn\u00eas e cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem precisar de uma negocia\u00e7\u00e3o direta com o banco.<\/p>\n<p>Os MEIs s\u00e3o aquelas pessoas que trabalham por conta e querem se formalizar tanto para gerar nota fiscal quanto para ter direito a benef\u00edcios, como aposentadoria, aux\u00edlio-maternidade, aux\u00edlio-doen\u00e7a, dentre outros. Estes empres\u00e1rios s\u00e3o isentos de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), devendo apenas recolher o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS).<\/p>\n<p>O valor do DAS varia de acordo com o tipo de atividade exercida pela empresa. Para com\u00e9rcio ou ind\u00fastria, o recolhimento \u00e9 de R$ 45,00 para os casos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o R$ 49,00 e com\u00e9rcio servi\u00e7os, o DAS a ser recolhido \u00e9 de R$ 50,00. Todos os valores s\u00e3o fixos e mensais e s\u00e3o destinados a Previd\u00eancia Social, ICMS ou ISS.<br \/>\nOs requisitos para abrir um CNPJ na modalidade MEI s\u00e3o ter faturamento anual de at\u00e9 R$ 60.000,00 ou at\u00e9 R$ 5.000,00 por m\u00eas e n\u00e3o participar de outra empresa como s\u00f3cio ou titular. Ele pode, ainda, ter um funcion\u00e1rio registrado recebendo um sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou o piso da categoria. Para cadastrar-se enquanto microempreendedor individual \u00e9 preciso entrar no Portal do Empreendedor e preencher os dados para abertura da empresa. Ao final do processo, o cidad\u00e3o j\u00e1 ter\u00e1 registro na Junta Comercial, INSS e Alvar\u00e1 Provis\u00f3rio de funcionamento.<\/p>\n<p>Mulheres s\u00e3o minoria no acesso ao cr\u00e9dito<\/p>\n<p>No ano de 2006, Reinilda Maria dos Santos e Silva tinha 35 anos e estava desempregada com um filho de apenas 4 anos. Mineira da cidade de Jana\u00faba, mudou-se jovem para Santo Andr\u00e9, interior de S\u00e3o Paulo, em busca de vida melhor. ?Cheguei a um ponto de meu filho me pedir leite e s\u00f3 ter \u00e1gua para dar a ele. Na assist\u00eancia social, recebi ajuda de R$ 50,00. Com R$ 40,00, comprei alimentos para o meu filho. Com os R$ 10,00 que sobraram, comprei uma barra de chocolate, uma farinha e fiz p\u00e3es de mel para vender na rua por R$ 0,99. Vendi tudo e voltei para casa com R$ 30,00?, conta.<\/p>\n<p>Reinilda n\u00e3o sabia na \u00e9poca, mas tornara-se uma microempreendedora. A fama da confeiteira espalhou-se pela cidade, e as coisas come\u00e7aram, finalmente, a melhorar. Em 2013, ela ganhou o pr\u00eamio Pequenas Gigantes: Desafio S\u00e3o Paulo para Microempreendedoras, de R$ 5 mil, promovido pela organiza\u00e7\u00e3o social Alian\u00e7a Empreendedora. ?Fomos tr\u00eas eleitas entre 140 mulheres microempreendedoras. Com o dinheiro, reformei meu com\u00e9rcio.?<\/p>\n<p>Mulheres como Reinilda representam quase a metade dos pequenos empres\u00e1rios brasileiros (47,4%), segundo o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No entanto, apenas 24% delas solicitaram empr\u00e9stimo banc\u00e1rio em nome da empresa no primeiro semestre de 2015. O estudo do Sebrae aponta ainda que as mulheres costumam pedir valores cerca de 50% menores que os homens.<\/p>\n<p>De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, dos 5,6 milh\u00f5es de empres\u00e1rios cadastrados na categoria Microempreendedor Individual (MEI), 77% querem crescer e se tornar micro ou pequena empresa. Entretanto, menos da metade se relaciona com bancos como pessoa jur\u00eddica. Cerca de 80% utilizam financiamento que n\u00e3o passa por institui\u00e7\u00f5es financeiras, como negocia\u00e7\u00e3o com fornecedores e cheque pr\u00e9-datado.<br \/>\nAcordo melhora prote\u00e7\u00e3o de produtos dos pequenos<\/p>\n<p>O Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) assinou acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) para melhorar o acesso dos pequenos neg\u00f3cios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus principais ativos intang\u00edveis, como marca, design de embalagens e produtos, programas de computador e patentes de tecnologia, de modo a ampliar a competitividade do setor.<\/p>\n<p>Segundo o Inpi, os pedidos de patentes de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte representaram 11% do total de dep\u00f3sitos (33.043) feitos no ano passado, mostrando expans\u00e3o de 8,7% em compara\u00e7\u00e3o ao ano anterior. J\u00e1 os 64 mil pedidos para registro de marcas de pequenos neg\u00f3cios corresponderam a quase metade das 158.709 solicita\u00e7\u00f5es efetuadas em 2015.<\/p>\n<p>O presidente do Inpi, Luiz Ot\u00e1vio Pimentel, disse que a prote\u00e7\u00e3o dos ativos intang\u00edveis vem subindo no Brasil, mas n\u00e3o na medida do crescimento dos pequenos neg\u00f3cios. ?Para o microempres\u00e1rio que cada vez mais \u00e9 organizado e para as empresas de base tecnol\u00f3gica, \u00e9 importante conhecerem as possibilidades de terem os bens intang\u00edveis protegidos, porque isso beneficia bastante esse setor?, afirma Pimentel.<\/p>\n<p>Pimentel destacou que o acordo firmado com o Sebrae d\u00e1 in\u00edcio a um movimento de conscientiza\u00e7\u00e3o dos micro e pequenos empres\u00e1rios para que sejam estimulados a registrar as suas marcas, conhe\u00e7am os procedimentos de registro no Inpi e busquem sinais que possam distingui-los de outros no mercado.<\/p>\n<p>O presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, disse que o acordo vai derrubar o mito de que patente \u00e9 uma coisa complicada e que leva o pequeno empres\u00e1rio a preferir correr riscos desnecess\u00e1rios. ?Agora, n\u00f3s estamos quebrando esse mito, por meio de um processo de simplifica\u00e7\u00e3o para microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte junto ao Inpi, com a revis\u00e3o total de todos os procedimentos internos, para que n\u00f3s tenhamos um processo c\u00e9lere de aprova\u00e7\u00e3o de marcas e patentes?, diz Afif.<\/p>\n<p>Projeto permite que microempreendedor utilize o endere\u00e7o residencial<\/p>\n<p>Senadores aprovaram o projeto que permite que o microempreendedor individual exer\u00e7a sua atividade na pr\u00f3pria resid\u00eancia. O texto, que j\u00e1 havia passado pela C\u00e2mara dos Deputados e agora segue para san\u00e7\u00e3o, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, criado em 2006, e argumenta que alguns empreendedores poderiam perfeitamente exercer a atividade em casa sem preju\u00edzo para sua seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>?\u00c9 racionalmente e economicamente vi\u00e1vel que o empreendedor utilize a sua pr\u00f3pria resid\u00eancia para o exerc\u00edcio de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos?, afirma Blairo Maggi em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O projeto j\u00e1 passou pela C\u00e2mara e, com a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. O autor do projeto, o presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha, justifica que a lei em vigor impedia que muitos empreendedores dispusessem da modalidade. ?Alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a sua atividade em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, est\u00e3o impedidos por legisla\u00e7\u00f5es, principalmente estaduais, que n\u00e3o permitem que o endere\u00e7o do empreendimento coincida com o endere\u00e7o residencial?, reflete.<\/p>\n<p>Em seu relat\u00f3rio na CAE (Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos) do Senado, Blairo Maggi (PMDB-MT) diz que a norma se faz necess\u00e1ria para ?impedir a dissemina\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es subnacionais impeditivas e, assim, reduzir os custos operacionais, ampliar a efici\u00eancia econ\u00f4mica e estimular o desenvolvimento e a expans\u00e3o dos microempreendedores individuais no Brasil?.<\/p>\n<p>Cuidados para garantir a formalidade do neg\u00f3cio<\/p>\n<p>Segurado Especial<br \/>\nAten\u00e7\u00e3o! Apesar de a Lei n\u00ba 12.873\/2013 autorizar o segurado especial a possuir CNPJ, caso voc\u00ea se enquadre nesse perfil e queira formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), procure antes uma ag\u00eancia do INSS para maiores esclarecimentos e para n\u00e3o perder o benef\u00edcio de Segurado Especial.<\/p>\n<p>Documenta\u00e7\u00e3o<br \/>\nO microempreendedor individual est\u00e1 dispensado de contabilidade e, portanto, n\u00e3o precisa escriturar nenhum livro. No entanto, ele deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.<\/p>\n<p>Relat\u00f3rio Mensal das Receitas Brutas<br \/>\nTodo m\u00eas, at\u00e9 o dia 20, o microempreendedor individual deve preencher (pode ser manualmente) o Relat\u00f3rio Mensal das Receitas que obteve no m\u00eas anterior. Deve anexar ao relat\u00f3rio as notas fiscais de compras de produtos e de servi\u00e7os, bem como das notas fiscais que emitir.<\/p>\n<p>Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada<br \/>\nTodo ano, o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declara\u00e7\u00e3o pode ser preenchida pelo pr\u00f3prio microempreendedor individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.<\/p>\n<p>Atraso do pagamento<br \/>\nCaso haja esquecido de fazer o pagamento na data certa, ser\u00e1 cobrado de juros e multa. A multa ser\u00e1 de 0,33% por dia de atraso e est\u00e1 limitada a 20%, e os juros ser\u00e3o calculados com base na taxa Selic, sendo que, para o primeiro m\u00eas de atraso, os juros ser\u00e3o de 1%. Ap\u00f3s o vencimento, deve ser gerado novo DAS relativo ao m\u00eas em atraso, que j\u00e1 vir\u00e1 com os acr\u00e9scimos dos juros e multa.<\/p>\n<p>Ambulantes<br \/>\nAntes de se formalizar, o ambulante, com ou sem lugar fixo, deve verificar na prefeitura de sua cidade se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obten\u00e7\u00e3o do CNPJ, a inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial e o Alvar\u00e1 Provis\u00f3rio n\u00e3o dispensam o atendimento \u00e0s normas de ocupa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, que devem ser observadas e obedecidas. Embora o Portal do Empreendedor fa\u00e7a a emiss\u00e3o do documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declara\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio, de que observa as normas e posturas municipais, s\u00e3o fundamentais para que n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 coletividade e ao pr\u00f3prio empreendedor, que, caso n\u00e3o seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estar\u00e1 sujeito a multas, apreens\u00f5es e at\u00e9 mesmo ao fechamento do empreendimento e ao cancelamento do seu registro.<\/p>\n<p>Contabilidade<br \/>\nA contabilidade formal como livro di\u00e1rio e raz\u00e3o \u00e9 dispensada. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 preciso ter Livro Caixa. Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um m\u00ednimo de controle em rela\u00e7\u00e3o ao que compra, ao que vende e a quanto est\u00e1 ganhando. Essa organiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima permite gerenciar melhor o neg\u00f3cio e a pr\u00f3pria vida, al\u00e9m de ser importante para crescer e se desenvolver.<\/p>\n<p>Faturamento superior a R$ 60.000,00<br \/>\nNesse caso, h\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>? Faturamento foi maior que 60.000,00, por\u00e9m n\u00e3o ultrapassou R$ 72.000,00.<\/p>\n<p>Nesse caso, o seu empreendimento passar\u00e1 a ser considerado uma Microempresa. A partir da\u00ed, o pagamento dos impostos passar\u00e1 a ser de um percentual do faturamento por m\u00eas, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de neg\u00f3cio e do montante do faturamento. O valor do excesso dever\u00e1 ser acrescentado ao faturamento do m\u00eas de janeiro, e os tributos ser\u00e3o pagos juntamente com o DAS referente \u00e0quele m\u00eas.<\/p>\n<p>? Faturamento foi superior a R$ 72.000,00.<\/p>\n<p>Nesse caso, o enquadramento no Simples Nacional \u00e9 retroativo, e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situa\u00e7\u00e3o, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acr\u00e9scimos de juros e multa. Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano ser\u00e1 maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o c\u00e1lculo e o pagamento dos tributos por meio do aplicativo Pgdas (ser\u00e1 aberta nova janela), acessando diretamente o Portal do Simples Nacional (em nova janela).<\/p>\n<p>Trabalho para outras empresas<br \/>\nO microempreendedor individual n\u00e3o poder\u00e1 realizar cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Isso significa que o benef\u00edcio fiscal criado pela Lei Complementar n\u00ba 128\/2008 (ser\u00e1 aberta uma nova janela) \u00e9 destinado ao empreendedor, e n\u00e3o \u00e0 empresa que o contrata. Significa, tamb\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de fragilizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, n\u00e3o devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transforma\u00e7\u00e3o em microempreendedor individual de pessoas f\u00edsicas que lhes prestam servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Altera\u00e7\u00e3o e Baixa (extin\u00e7\u00e3o) da Inscri\u00e7\u00e3o:<br \/>\n\u00c9 poss\u00edvel fazer tanto a altera\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais quanto a baixa do registro do MEI diretamente no Portal do Empreendedor, e n\u00e3o tem custo. Basta acessar o formul\u00e1rio correspondente e preencher os dados. O processo \u00e9 simples, e resultado \u00e9 imediato.<\/p>\n<p>Fonte: Portal Cont\u00e1bil SC <span class=\"style1\"><em>Not\u00edcia publicada quarta-feira, 06 de abril, 2016<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O n\u00famero de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no Brasil superou o n\u00famero de empresas abertas no in\u00edcio deste ano. Criada em 2008, a categoria j\u00e1 registrou, at\u00e9 o m\u00eas passado, 5.720,194 microempres\u00e1rios, superando em 20% o n\u00famero de micro e pequenas empresas (MPEs) abertas no per\u00edodo, que somam 4.777.069. 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