Uma primeira vers\u00e3o do projeto da Lei Geral da Desburocratiza\u00e7\u00e3o foi apresentada nesta ter\u00e7a-feira (5), na reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Juristas da Desburocratiza\u00e7\u00e3o. Elaborada pelo jurista Ot\u00e1vio Luiz Rodrigues J\u00fanior, a proposta recebeu sugest\u00f5es dos colegas, que analisaram primeiramente sua estrutura. Essa vers\u00e3o do projeto ser\u00e1 analisada agora por cada jurista e, na pr\u00f3xima reuni\u00e3o, eles dever\u00e3o discutir cada artigo do texto.<\/p>\n
De acordo com o presidente da comiss\u00e3o, ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Mauro Campbell Marques, a futura lei, apelidada de Estatuto da Efici\u00eancia, dever\u00e1 tra\u00e7ar san\u00e7\u00f5es para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a cumpra rigorosamente. Campbell ressaltou ainda que a lei dever\u00e1 instaurar a unifica\u00e7\u00e3o de dados entre os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em todos os n\u00edveis.<\/p>\n
? O primordial \u00e9 que os bancos de dados das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, federal, estadual, municipal e distrital se interliguem para que o cidad\u00e3o ou empres\u00e1rio, ao chegar ao balc\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, n\u00e3o precise apresentar aquele rol de documentos, j\u00e1 que todos os dados que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cobra dele, ela det\u00e9m no seu banco de dados. Ent\u00e3o, esse caminho \u00e9 um grande avan\u00e7o ? afirmou Campbell.<\/p>\n
Uniformiza\u00e7\u00e3o
\nO relator da comiss\u00e3o, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias Toffoli afirmou que alguns temas na \u00e1rea tribut\u00e1ria j\u00e1 foram decididos, como a uniformiza\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas. Para Toffoli, o Estatuto da Efici\u00eancia vai atender a uma demanda antiga da sociedade que \u00e9 ter acesso mais f\u00e1cil aos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Na proposta, estariam submetidos \u00e0 lei os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autarquias e agentes em colabora\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo o jurista, a ideia \u00e9 que desde os motoristas de t\u00e1xi e empresas de \u00f4nibus at\u00e9 os \u00f3rg\u00e3os administrativos dos entes da Federa\u00e7\u00e3o sigam os princ\u00edpios e restri\u00e7\u00f5es da lei.<\/p>\n
Presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9
\nO projeto cont\u00e9m o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do administrado e, por isso, segundo seu autor, inverte a prioridade. Ao inv\u00e9s de criar obriga\u00e7\u00f5es, cria proibi\u00e7\u00f5es para o administrador. Por exemplo, veda a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es ou documentos que constem nos bancos de dados de entes p\u00fablicos e de entidades. Outra proibi\u00e7\u00e3o seria a da exigir autentica\u00e7\u00e3o de documentos ou reconhecimento de firma para o exerc\u00edcio de direitos, ou celebra\u00e7\u00e3o de contratos, a n\u00e3o ser quando houver d\u00favida fundada quanto \u00e0 exist\u00eancia ou idoneidade.<\/p>\n
A proposta trata ainda da identifica\u00e7\u00e3o do administrado, ou seja, de evitar a ?prova quase diab\u00f3lica de que ele \u00e9 ele mesmo?, como disse o jurista. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 acabar com essas exig\u00eancias, das quais os juristas deram v\u00e1rios exemplos, como lugares que n\u00e3o aceitam carteira de identidade com mais de dez anos. A ideia \u00e9 de que sejam equivalentes para a comprova\u00e7\u00e3o da identidade civil, o registro geral, a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o e o passaporte.<\/p>\n
Banco de dados
\nUm cap\u00edtulo da lei ser\u00e1 destinado \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o dos bancos de dados. Segundo a proposta, todas as informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, tribut\u00e1rio e administrativo dever\u00e3o estar em um banco de dados \u00fanico, independentemente do n\u00edvel federativo, ou seja, federal, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n
As boas pr\u00e1ticas da elimina\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias burocr\u00e1ticas s\u00e3o outro cap\u00edtulo do projeto, que prev\u00ea uma pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica com os administrados para avaliar a desburocratiza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nPor fim as san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m estar\u00e3o contidas na lei e, segundo Ot\u00e1vio, a inova\u00e7\u00e3o \u00e9 de que haver\u00e1 san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para entes privados, diferentes das san\u00e7\u00f5es para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. O projeto tamb\u00e9m sugere a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro de viola\u00e7\u00e3o de direitos entre os entes privados para que se saibam quais institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o cumprindo a lei.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado Not\u00edcia publicada quarta-feira, 06 de abril, 2016<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma primeira vers\u00e3o do projeto da Lei Geral da Desburocratiza\u00e7\u00e3o foi apresentada nesta ter\u00e7a-feira (5), na reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Juristas da Desburocratiza\u00e7\u00e3o. Elaborada pelo jurista Ot\u00e1vio Luiz Rodrigues J\u00fanior, a proposta recebeu sugest\u00f5es dos colegas, que analisaram primeiramente sua estrutura. 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