Qualquer contribuinte, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode ter o sigilo banc\u00e1rio quebrado pela Receita Federal sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Esse n\u00e3o \u00e9 um procedimento novo, \u00e9 previsto na Lei Complementar 105, editada em 2001. Mas por ser pol\u00eamico, sempre foi questionado nas diferentes inst\u00e2ncias do judici\u00e1rio.<\/p>\n
O espa\u00e7o para questionamentos, por\u00e9m, diminuiu muito quando o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo favoravelmente a mais esse superpoder do fisco, em decis\u00e3o proferida h\u00e1 cerca de um m\u00eas.<\/p>\n
As consequ\u00eancias do posicionamento do Supremo s\u00e3o amplas, e seus efeitos imediatos.<\/p>\n
O advogado Ricardo Miara Schuarts, do escrit\u00f3rio K\u00fcster Machado, diz que liminares obtidas por contribuintes impedindo a Receita de acessar suas informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sem aval pr\u00e9vio da Justi\u00e7a perdem o efeito com a decis\u00e3o do STF, permitindo que o fisco d\u00ea andamento \u00e0s suas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Schuarts vai al\u00e9m. Ele diz que h\u00e1 o risco de o fisco usar essa sua vantagem de maneira pol\u00edtica. ?A Receita pode mudar a freq\u00fc\u00eancia com a qual quebra o sigilo para tentar aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o?, diz o advogado.<\/p>\n
?\u00c9 sempre complicado quando muito poder cai nas m\u00e3os de um \u00fanico ente. O judici\u00e1rio funcionava como uma balan\u00e7a, dando equil\u00edbrio \u00e0s decis\u00f5es?, argumenta Schuarts.<\/p>\n
Foi esse tamb\u00e9m o argumento usado pelo ministro Celso de Mello, decano do STF, ao votar contra a Receita. Ele disse que seria necess\u00e1rio um terceiro envolvido (o judici\u00e1rio) na disputa entre o fisco e o contribuinte.<\/p>\n
?N\u00e3o faz sentido que uma das partes envolvidas diretamente na rela\u00e7\u00e3o litigiosa seja o \u00f3rg\u00e3o competente para solucionar essa litigiosidade?, declarou o ministro ao fundamentar seu voto.<\/p>\n
Mas o posicionamento do decano n\u00e3o fez coro no plen\u00e1rio do Supremo. Apenas o ministro Marco Aur\u00e9lio teve decis\u00e3o semelhante. Ao final, por nove votos a dois, a Receita recebeu a chancela do STF para ser aut\u00f4noma no processo de quebra de sigilo banc\u00e1rio dos contribuintes.<\/p>\n
No centro desse debate h\u00e1 duas linhas de pensamento definidas. Quem se posiciona contra esse superpoder da Receita evoca o inciso 12 do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que diz ser inviol\u00e1vel o sigilo de dados. Assim, por mais poderes que o fisco tenha, deveria haver alguma limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas o entendimento da maioria dos ministros do Supremo foi o de que a quebra de sigilo n\u00e3o aconteceria. Se daria apenas o translado do sigilo, que passaria dos bancos ? os detentores originais das informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes ? para a Receita. Em outras palavras, o fisco teria capacidade de manter sigilosas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
De fato, a Receita sempre teve acesso a dados financeiros dos contribuintes por meio da extinta Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (CPMF).<\/p>\n
Com o fim desse tributo formou-se um v\u00e1cuo de informa\u00e7\u00f5es, mas que logo foi preenchido com a cria\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (Dimof).<\/p>\n
Por meio da Dimof, os bancos entregam ao fisco mensalmente dados de todos os contribuintes pessoa f\u00edsica com movimenta\u00e7\u00e3o mensal a partir de R$ 2 mil e de pessoas jur\u00eddicas a partir de R$ 6 mil.<\/p>\n
Mas se a Dimof j\u00e1 oferece ao fisco acesso aos dados banc\u00e1rios dos contribuintes, por que a quebra de sigilo \u00e9 t\u00e3o pol\u00eamica? ?Na verdade, se o fisco encontra alguma inconsist\u00eancia entre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira de um contribuinte informada pelo banco e a renda declarada por ele ser\u00e1 feita uma investiga\u00e7\u00e3o mais aprofundada. Nesse ponto entraria a quebra de sigilo?, diz Schuarts.<\/p>\n
O advogado lembra que, embora os poderes da Receita tenham aumentado, o contribuinte n\u00e3o fica totalmente desprotegido. H\u00e1 um protocolo a ser cumprido antes do sigilo banc\u00e1rio ser quebrado. O fisco \u00e9 obrigado a notificar de antem\u00e3o o contribuinte investigado e dar a ele o acesso aos autos da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/p>\n
Fonte: Portal Cont\u00e1bil SC Not\u00edcia publicada quarta-feira, 30 de mar\u00e7o, 2016<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Qualquer contribuinte, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode ter o sigilo banc\u00e1rio quebrado pela Receita Federal sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Esse n\u00e3o \u00e9 um procedimento novo, \u00e9 previsto na Lei Complementar 105, editada em 2001. Mas por ser pol\u00eamico, sempre foi questionado nas diferentes inst\u00e2ncias do judici\u00e1rio. 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