Vi\u00fava e filha do autor de uma heran\u00e7a ajuizaram a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Fazenda P\u00fablica do Estado de Minas Gerais contra uma empresa para cobran\u00e7a de ICMS declarado pelo contribuinte, o de cujus, e n\u00e3o recolhido.<\/p>\n
No caso a penhora recaiu sobre o \u00fanico bem deixado pelo falecido, qual seja, uma casa.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia o ju\u00edzo reconheceu a impenhorabilidade do bem, contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais aceitou a penhora.<\/p>\n
Inconformadas com a decis\u00e3o, as requerentes recorreram junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O ministro relator Ricardo Villas B\u00f4as Cueva asseverou que \u201c\u00c9 indubit\u00e1vel a possibilidade de penhora de direitos heredit\u00e1rios por credores do autor da heran\u00e7a (devedor origin\u00e1rio), pass\u00edvel, inclusive, de ser realizada no rosto dos autos de invent\u00e1rio, desde que n\u00e3o recaia sobre o \u00fanico bem de fam\u00edlia que comp\u00f5e o acervo\u201d.<\/p>\n
O ministro destacou, ainda, que a \u201cimpenhorabilidade do bem de fam\u00edlia visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. E tal garantia deve ser estendida, ap\u00f3s a sua morte, \u00e0 sua fam\u00edlia, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necess\u00e1rias do autor da heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Dessa forma, foi dado provimento ao recurso especial a fim de se restabelecer de forma integral a senten\u00e7a de proced\u00eancia dos embargos \u00e0 penhora.<\/p>\n
Processo relacionado: REsp 1271277.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Vi\u00fava e filha do autor de uma heran\u00e7a ajuizaram a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Fazenda P\u00fablica do Estado de Minas Gerais contra uma empresa para cobran\u00e7a de ICMS declarado pelo contribuinte, o de cujus, e n\u00e3o recolhido. 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