Prezado Cliente<\/p>\n
Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.258\/2012 foram alteradas algumas regras da DCTF, dentre as quais destacamos:
\na) a apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de janeiro de cada ano calend\u00e1rio, a fim de comunicar o regime adotado para reconhecimento das varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias dos direitos de cr\u00e9dito e das obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte, em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, bem como da determina\u00e7\u00e3o do lucro da explora\u00e7\u00e3o, ainda que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o tenha d\u00e9bito a declarar;
\nb) a suspens\u00e3o, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o, da apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF pelas unidades gestoras de or\u00e7amento das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais;
\nc) a inclus\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) na DCTF das empresas de TI e TIC e dos fabricantes de artigos t\u00eaxteis, chap\u00e9us, cal\u00e7ados, bot\u00f5es, vestu\u00e1rios e seus acess\u00f3rios, dentre outros, devendo ser informada na DCTF do estabelecimento matriz;
\nd) a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de DCTF retificadora nos casos de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os com isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou n\u00e3o incid\u00eancia, inclusive no caso de importa\u00e7\u00e3o;
\ne) a suspens\u00e3o, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o, da regra de que havendo recolhimento anterior ao in\u00edcio do procedimento fiscal e encontrando-se a pessoa jur\u00eddica omissa na entrega da DCTF, poder\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o original, em atendimento a intima\u00e7\u00e3o e nos termos desta, para informar os valores recolhidos espontaneamente, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis;
\nf) a determina\u00e7\u00e3o de que as DCTF retificadoras poder\u00e3o ser retidas para an\u00e1lise com base na aplica\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros internos estabelecidos pela RFB e, neste caso, a pessoa jur\u00eddica ou o respons\u00e1vel pelo envio da DCTF retida ser\u00e1 intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as poss\u00edveis inconsist\u00eancias ou ind\u00edcios de irregularidade.
\nPor fim, foram revogados o \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba, que trata da apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF dos clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012, e o \u00a7 4\u00ba do art. 8\u00ba, que trata da inscri\u00e7\u00e3o em DAU dos d\u00e9bitos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, ambos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.110\/2010.
\nPara mais informa\u00e7\u00f5es, veja a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.258\/2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prezado Cliente Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.258\/2012 foram alteradas algumas regras da DCTF, dentre as quais destacamos: a) a apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de janeiro de cada ano calend\u00e1rio, a fim de comunicar o regime adotado para reconhecimento das varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias dos direitos de cr\u00e9dito e das obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-aj","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6542,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/06\/receita-altera-normas-relativas-a-dctf-e-a-dspj\/","url_meta":{"origin":639,"position":0},"title":"Receita altera normas relativas \u00e0 DCTF e \u00e0 DSPJ","author":"Clayton Teles das Merces","date":"1 junho 2016","format":false,"excerpt":"Com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, as pessoas jur\u00eddicas inativas dever\u00e3o apresentar Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calend\u00e1rio, obriga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era exigida para as pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o possuem d\u00e9bitos a\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1449,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/aprovada-uma-nova-versao-da-dctf-e-alteracao-de-codigos-de-preenchimento\/","url_meta":{"origin":639,"position":1},"title":"Aprovada uma nova vers\u00e3o da DCTF e altera\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de preenchimento","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 julho 2012","format":false,"excerpt":"Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial de hoje, 10-7, o Ato Declarat\u00f3rio Executivo 69 Codac\/2012, que aprova a vers\u00e3o 2.4 do programa gerador da DCTF. Tamb\u00e9m foi publicado nesse DO-U o Ato Declarat\u00f3rio Executivo 70 Codac\/2012, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 tabela de c\u00f3digos utilizados no preenchimento da DCTF. 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Foram inclu\u00eddos na lista de pessoas jur\u00eddicas obrigadas a apresentar a DCTF Mensal as entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/639"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":640,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/639\/revisions\/640"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}