O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira (17) que, na pr\u00e1tica, livra as micro e pequenas empresas das mudan\u00e7as nas regras de cobran\u00e7a de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Em vigor desde janeiro, as mudan\u00e7as foram introduzidas pelo conv\u00eanio 93\/15 do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria).<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o exige que o empres\u00e1rio, ap\u00f3s cada venda para fora de seu Estado, calcule o valor do imposto devido aos Estados de origem e de destino imediatamente, emita uma guia de pagamento para cada um pela internet e pague cada uma antes de enviar o produto.<\/p>\n
At\u00e9 o ano passado, o ICMS era pago apenas uma vez ao m\u00eas e todo ele era destinado ao Estado onde est\u00e1 localizada a empresa.<\/p>\n
Os vendedores reclamaram que o novo sistema aumentou a burocracia, os custos e a carga tribut\u00e1ria. Al\u00e9m do problema financeiro, os micro e os pequenos empres\u00e1rios afirmam que a nova regra tamb\u00e9m criou um problema operacional, pois eles n\u00e3o teriam estrutura para cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Confaz pode recorrer para derrubar a liminar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira (17) que, na pr\u00e1tica, livra as micro e pequenas empresas das mudan\u00e7as nas regras de cobran\u00e7a de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Em vigor desde janeiro, as mudan\u00e7as foram introduzidas pelo conv\u00eanio 93\/15 do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria). 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