{"id":6283,"date":"2016-02-04T17:14:15","date_gmt":"2016-02-04T19:14:15","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=6283"},"modified":"2016-02-04T17:14:15","modified_gmt":"2016-02-04T19:14:15","slug":"oab-questiona-regras-de-icms-para-e-commerce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/02\/oab-questiona-regras-de-icms-para-e-commerce\/","title":{"rendered":"OAB questiona regras de ICMS para E-commerce"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de\u00a0ICMS\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Em a\u00e7\u00e3o ajuizada no Supremo Tribunal Federal, a entidade diz que o Conv\u00eanio\u00a0ICMS\u00a093\/2015 violou a Constitui\u00e7\u00e3o ao criar al\u00edquotas diferentes para micro e pequenas empresas inclusas no\u00a0Simples Nacional.<\/p>\n

O conv\u00eanio foi baseado na Emenda Constitucional 87, aprovada em 2015 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce. A partir deste ano, estados de origem e de destino come\u00e7am a repartir o imposto, uma tentativa de compensar estados brasileiros que n\u00e3o sediam centros de distribui\u00e7\u00e3o, mais concentrados hoje nas regi\u00f5es Sul e Sudeste.<\/p>\n

O Confaz, que re\u00fane secret\u00e1rios de Fazenda estaduais, editou texto pr\u00f3prio para especificar alguns procedimentos. Para a OAB, o problema \u00e9 que empresas inseridas no Simples foram obrigadas a seguir essas regras em cada opera\u00e7\u00e3o de venda, embora estejam em regime que prev\u00ea recolhimento mensal unificado de tributos.<\/p>\n

\u201cNessa sistem\u00e1tica, os tributos devidos s\u00e3o calculados mediante a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota \u00fanica incidente sobre a receita bruta mensal e, posteriormente, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 partilhado entre os entes tributantes\u201d, afirma na peti\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, a incid\u00eancia doICMS\u00a0em cada opera\u00e7\u00e3o de venda realizada, mas sim um fato gerador \u00fanico verificado ao final de cada m\u00eas-calend\u00e1rio quando da apura\u00e7\u00e3o da receita bruta total, relativa \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias efetuadas no per\u00edodo.\u201d<\/p>\n

A Ordem entende, portanto, que a norma do Confaz \u201cburocratiza\u201d modelo fixado pela Lei Complementar 123\/2006, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, provoca preju\u00edzo ao mercado ao encarecer os produtos e aumenta custos em momento de crise econ\u00f4mica, \u201ctudo sem respaldo legal, o que enseja distor\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica nacional desse imposto\u201d. Ainda segundo a entidade, a medida fere a isonomia tribut\u00e1ria, pois as micro e pequenas empresas ficam obrigadas a arcar com novo \u00f4nus.<\/p>\n

Cerca de 70% das empresas que atuam no com\u00e9rcio varejista eletr\u00f4nico optam pelo regime simplificado, conforme a OAB. \u201cTratando-se de ordem econ\u00f4mica, e considerando que o modelo institu\u00eddo pelo Conv\u00eanio 93\/2015, cuja cl\u00e1usula 9\u00aa prev\u00ea sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas optantes do\u00a0Simples Nacional,\u00a0\u00e9 fato que esse odioso sistema afeta difusamente a economia nacional.\u201d A relatoria ficou com o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

Clique aqui para ler a peti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/oab-supremo-regras-icms-comercio.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de\u00a0ICMS\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. 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A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 87 estabeleceu a reparti\u00e7\u00e3o do tributo entre os Estados. 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