{"id":6281,"date":"2016-02-04T17:13:09","date_gmt":"2016-02-04T19:13:09","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=6281"},"modified":"2016-02-04T17:13:09","modified_gmt":"2016-02-04T19:13:09","slug":"destda-nova-obrigacao-dos-contribuintes-do-icms-optantes-pelo-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/02\/destda-nova-obrigacao-dos-contribuintes-do-icms-optantes-pelo-simples-nacional\/","title":{"rendered":"DeSTDA – Nova obriga\u00e7\u00e3o dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de\u00a0Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria,\u00a0Diferencial de Al\u00edquota\u00a0e Antecipa\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0DeSTDA\u00a0foi institu\u00edda pelo Ajuste Sinief 12\/2015 e\u00a0deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes do\u00a0ICMS\u00a0optantes pelo\u00a0Simples Nacional.<\/p>\n

Comp\u00f5e-se de informa\u00e7\u00f5es em meio digital dos resultados da apura\u00e7\u00e3o do\u00a0ICMS\u00a0de que tratam as al\u00edneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do \u00a7 1\u00ba do art. 13 da Lei Complementar 123\/2016,\u00a0de interesse das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas.<\/p>\n

Obrigatoriedade<\/p>\n

A DeSTDA dever\u00e1 ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016, pelos contribuintes do\u00a0ICMSoptantes pelo\u00a0Simples Nacional, ainda que n\u00e3o tenha informa\u00e7\u00f5es a declarar (vide quest\u00e3o 18). De acordo a d\u00e9cima cl\u00e1usula do Ajuste Sinief 12\/2015 a DeSTDA somente ser\u00e1 exigida dos contribuintes estabelecidos no Estado do Esp\u00edrito Santo a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n

Prazo de entrega<\/p>\n

O arquivo digital da DeSTDA dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, ou quando for o caso, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediatamente seguinte.<\/p>\n

Aplicativo<\/p>\n

O aplicativo para elaborar e transmitir a DeSTDA chamado de\u00a0SEDIF-SN\u00a0foi desenvolvido pelo Estado de Pernambuco, conforme cl\u00e1usula oitava do Ajuste Sinief 12\/2015.<\/p>\n

O SEDIF-SN \u00e9 um Sistema Eletr\u00f4nico de Dados e Informa\u00e7\u00f5es Fiscais do\u00a0Simples Nacional,\u00a0desenvolvido pelos entes federados, para ser utilizado pelos contribuintes no preenchimento e entrega da DeSTDA.<\/p>\n

Embora a 1\u00aa entrega esteja prevista para dia 22 deste m\u00eas (22\/02), v\u00e1rios Estados ainda n\u00e3o se manisfestaram sobre esta obriga\u00e7\u00e3o, um deles \u00e9 o Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

At\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria S\u00e3o Paulo n\u00e3o havia publicado nenhuma norma para tratar da DeSTDA. Confira a seguir perguntas e respostas\u00a0divulgadas pela SEFAZ-PE.<\/p>\n

1 – O que \u00e9 a DeSTDA?<\/p>\n

R \u2013 \u00c9 a Declara\u00e7\u00e3o de\u00a0Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria,\u00a0Diferencial de Al\u00edquota\u00a0e Antecipa\u00e7\u00e3o \u2013 DeSTDA, que se comp\u00f5e de informa\u00e7\u00f5es em meio digital dos resultados da apura\u00e7\u00e3o do\u00a0ICMS\u00a0de que tratam as al\u00edneas \u201ca\u201d\u00a0(substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria)\u00a0, \u201cg\u201d (antecipa\u00e7\u00e3o) e \u201ch\u201d (diferencial de al\u00edquotas) do inciso XIII do \u00a7 1\u00ba do art. 13 da LC 123\/2006, de interesse das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas. A declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclui a reparti\u00e7\u00e3o do\u00a0Diferencial de Al\u00edquota\u00a0entre os Estados de origem e destino, quando h\u00e1 venda para n\u00e3o contribuinte do\u00a0ICMS\u00a0(pessoa f\u00edsica), criada pela Emenda Constitucional n\u00ba. 87\/2015 e, num segundo momento, os valores destinados ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza tamb\u00e9m poder\u00e3o ser declarados na DeSTDA.<\/p>\n

2 – Por que foi institu\u00edda a DeSTDA?<\/p>\n

R \u2013 Para atender o disposto no \u00a7 12, art. 26, da Lei Complementar n. 123\/2006, o qual determina que as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas relativas ao\u00a0ICMS\u00a0devido na forma prevista nas al\u00edneas a, g e h do inciso XIII do \u00a7 1o do art. 13 ser\u00e3o fornecidas por meio de aplicativo \u00fanico.<\/p>\n

3 –\u00a0Qual a base legal para a sua institui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

R \u2013 Lei Complementar n. 123\/2006, art. 26, \u00a7 12; Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n. 94\/2011, art. 69-A; Ajuste SINIEF 12\/2015; ATO COTEPE\/ICMS 47\/2015. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser complementada por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4 – Quem est\u00e1 obrigado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da DeSTDA?<\/p>\n

R \u2013 Todos os contribuintes optantes pelo\u00a0Simples Nacional,\u00a0exceto:<\/p>\n

I. Os Microempreendedores Individuais \u2013 MEI;<\/p>\n

II. Os estabelecimentos impedidos de recolher o\u00a0ICMS\u00a0pelo\u00a0Simples Nacional\u00a0em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 20 da LC n. 123\/2006.<\/p>\n

5 – A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 por empresa ou por estabelecimento?<\/p>\n

R \u2013 A declara\u00e7\u00e3o deve ser prestada por estabelecimento, para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscri\u00e7\u00e3o como substituto tribut\u00e1rio – IE Substituta ou outra inscri\u00e7\u00e3o estadual, obtida na forma da cl\u00e1usula quinta do Conv\u00eanio\u00a0ICMS\u00a093\/15, de 17 de setembro de 2015.<\/p>\n

6 – O Estado ou o Distrito Federal pode dispensar seus contribuintes dessa declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

R \u2013 Sim. Mediante legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os estados e o Distrito Federal poder\u00e3o dispensar seus contribuintes dessa obriga\u00e7\u00e3o, referente a declara\u00e7\u00e3o de seu interesse, permanecendo a obriga\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o \u00e0s demais unidades federadas onde possua inscri\u00e7\u00e3o estadual como substituto.<\/p>\n

7 – Como saber se o Estado ou Distrito Federal dispensou dessa obriga\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

R \u2013 Deve consultar na legisla\u00e7\u00e3o de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o. 8 –\u00a0A partir de qual fato gerador dever\u00e1 ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

R \u2013 Para fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n

9 – Em quais situa\u00e7\u00f5es o contribuinte dever\u00e1 utilizar a DeSTDA para declarar o\u00a0ICMS\u00a0apurado?<\/p>\n

R \u2013 Dever\u00e1 utilizar na ocorr\u00eancia das seguintes opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es referentes a totalidade do ICMS:<\/p>\n

I. Retido como Substituto Tribut\u00e1rio (opera\u00e7\u00f5es antecedentes, concomitantes e subsequentes);<\/p>\n

II. Devido em opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal;<\/p>\n

III. Devido em aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual;<\/p>\n

IV. Devido nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto.<\/p>\n

V. Em breve, tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel para a declara\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza.<\/p>\n

10 – Como fa\u00e7o para obter o aplicativo para gera\u00e7\u00e3o da DeSTDA?<\/p>\n

R \u2013 Deve acessar o Portal do\u00a0Simples Nacional\u00a0no menu DeSTDA, que por meio de link direcionar\u00e1 para o site espec\u00edfico dessa declara\u00e7\u00e3o. Fa\u00e7a o download, gratuitamente, nesse site.<\/p>\n

11 –\u00a0Como \u00e9 gerado o arquivo digital da DeSTDA?<\/p>\n

R \u2013 \u00c9 gerado a partir de aplicativo \u00fanico (SEDIF-SN), de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do leiaute definido no ATO COTEPE n. 47\/2015.<\/p>\n

12 – Qual o prazo para enviar a declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

R \u2013 Dever\u00e1 ser enviada at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, ou quando for o caso, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediatamente seguinte.<\/p>\n

13 –\u00a0Ser\u00e1 fornecido comprovante de recebimento da declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

R- Sim. Quando do envio da DeSTDA, ser\u00e1 automaticamente expedida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, comunica\u00e7\u00e3o ao respectivo declarante quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de um dos seguintes eventos:<\/p>\n

I. Falha ou recusa na recep\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a causa ser\u00e1 informada;<\/p>\n

II. Recep\u00e7\u00e3o do arquivo, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 emitido recibo de entrega.<\/p>\n

14 – Posso retificar a declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

R \u2013 Sim. Conforme as regras abaixo:<\/p>\n

I. At\u00e9 o prazo legal (dia 20) poder\u00e1 ser feita, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n

II. Ap\u00f3s esse prazo, devem ser observada as regras estabelecidas pela unidade federada \u00e0 qual deva ser prestada a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

15 –\u00a0A retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em arquivo complementar?<\/p>\n

R \u2013 N\u00e3o. Dever\u00e1 ser enviado outro arquivo para substitui\u00e7\u00e3o integral do arquivo digital da DeSTDA regularmente recebida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

16 –\u00a0H\u00e1 necessidade de continuar entregando a GIA-ST?<\/p>\n

R \u2013 O contribuinte optante pelo\u00a0Simples Nacional,\u00a0obrigado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da DeSTDA, n\u00e3o estar\u00e1 sujeito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da GIA-ST prevista no Ajuste SINIEF 04\/93 ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente para os fatos geradores posteriores a janeiro de 2016.<\/p>\n

17 –\u00a0Quais as penalidades pela falta de entrega da DeSTDA?<\/p>\n

R \u2013 Cada ente federativo publicar\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o com as penalidades pr\u00f3prias para os casos de omiss\u00e3o.<\/p>\n

18 – Se a empresa n\u00e3o efetuar opera\u00e7\u00f5es que envolvam pagamento de\u00a0substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,\u00a0diferencial de al\u00edquota\u00a0e antecipa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que envie a DeSTDA mensalmente?<\/p>\n

R \u2013 Sim. O optante do Simples, para informar valores zerados, deve selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201csem dados informados\u201d quando do preenchimento da DeSTDA, caso n\u00e3o existam pagamentos de\u00a0ST,<\/a>\u00a0DIFAL e antecipa\u00e7\u00e3o a declarar.<\/p>\n

19 –\u00a0Para obter mais informa\u00e7\u00f5es ou esclarecer d\u00favidas, a quem devo contatar?<\/p>\n

R \u2013 Deve entrar em contato com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio.<\/p>\n

20 –\u00a0Como ser\u00e1 tratada a transmiss\u00e3o via TED no aplicativo SEDIF-SN?<\/p>\n

R \u2013 Na vers\u00e3o atual do aplicativo, o TED n\u00e3o \u00e9 chamado automaticamente. Ap\u00f3s a gera\u00e7\u00e3o do arquivo, o usu\u00e1rio precisa ativar o TED para ent\u00e3o realizar a transmiss\u00e3o. Assim sendo, o contribuinte ter\u00e1 que entrar no TED_Client e realizar opera\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 transmiss\u00e3o do arquivo GIA-ST, o processo no SEDIF est\u00e1 descrito abaixo: Acessar o TED_Client e transmitir o arquivo (m\u00eddia TED) gerado pela aplica\u00e7\u00e3o SEDIF-SN, Por padr\u00e3o, o arquivo est\u00e1 localizado na pasta:\u00a0C:SimplesNacionalSEDIFDadosMidiaTED.<\/em><\/p>\n

21 –\u00a0O aplicativo SEDIF-SN emite GNRE?<\/p>\n

R \u2013 Para a emiss\u00e3o da GNRE, inicialmente, o contribuinte dever\u00e1 proceder como atualmente faz: acessando o site ou utilizando aplica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (RP) que j\u00e1 tenha essa integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

22 –\u00a0Verifiquei que no TED tem algumas configura\u00e7\u00f5es que o usu\u00e1rio tem que preencher?<\/p>\n

R \u2013 Ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o do TED \u00e9 necess\u00e1rio realizar o preenchimento do e-mail, que far\u00e1 parte do cabe\u00e7alho de cada arquivos enviado pelo TED. Ap\u00f3s este preenchimento o TED estar\u00e1 apto para transmiss\u00e3o.<\/p>\n

23 –\u00a0Tenho um sistema de escritura\u00e7\u00e3o fiscal que gera um arquivo texto no leiaute da DeSTDA e quero importar para o aplicativo SEDIF. Neste caso como devo proceder?<\/p>\n

R- Nesta 1\u00aa vers\u00e3o, o SEDIF n\u00e3o estar\u00e1 pronto para ler arquivo texto no leiaute da DeSTDA. Para entrada de dados,\u00a0a \u00fanica forma disponibilizada ser\u00e1 por digita\u00e7\u00e3o. A funcionalidade para entrada de dados via importa\u00e7\u00e3o de arquivo texto, est\u00e1 prevista para lan\u00e7amento numa vers\u00e3o posterior.<\/p>\n

Links:<\/p>\n

SEDIF – SN<\/p>\n

http:\/\/www.sedif.pe.gov.br\/<\/em><\/p>\n

Perguntas e respostas referente a DeSTDA e SEDIF-SN:<\/p>\n

https:\/\/www.sefaz.pe.gov.br\/Servicos\/SEDIF\/InformativosPerguntas%20e%20Respostas\/SEDIF_SN_DeSTDA%20-%20Perguntas%20e%20Respostas.pdf<\/em><\/p>\n

Manual do usu\u00e1rio:<\/p>\n

http:\/\/www.sedif.pe.gov.br\/download\/manual_do_usuario_sedif_sn.pdf<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal:\u00a0<\/em><\/p>\n

Ajuste Sinief 12\/2015;<\/em><\/p>\n

Ato Cotepe 47\/2015;<\/em><\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba123\/2006 –\u00a0\u00a7\u00a012 do artigo 26<\/em><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 94\/2011 – artigo 69-A<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de\u00a0Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria,\u00a0Diferencial de Al\u00edquota\u00a0e Antecipa\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0DeSTDA\u00a0foi institu\u00edda pelo Ajuste Sinief 12\/2015 e\u00a0deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes do\u00a0ICMS\u00a0optantes pelo\u00a0Simples Nacional. Comp\u00f5e-se de informa\u00e7\u00f5es em meio digital dos resultados da apura\u00e7\u00e3o do\u00a0ICMS\u00a0de que tratam as al\u00edneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do \u00a7 1\u00ba do art. 13 da Lei Complementar 123\/2016,\u00a0de interesse das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[4,7,1,8],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1Dj","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6271,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/02\/destda-e-obrigatoria-para-optantes-do-simples-nacional\/","url_meta":{"origin":6281,"position":0},"title":"DeSTDA \u00e9 obrigat\u00f3ria para optantes do Simples Nacional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"1 fevereiro 2016","format":false,"excerpt":"Ano novo, regras novas, mais obriga\u00e7\u00f5es. Para abrir 2016, mais uma sigla para completar o arsenal dos empres\u00e1rios cont\u00e1beis: \u00e9 a vez da DeSTDA - Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquotas e Antecipa\u00e7\u00e3o, que a partir deste m\u00eas passa a ser obrigat\u00f3ria. Regulamentada pelo ajuste Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3409,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/09\/cst-e-csosn-codigos-de-situacao-tributaria\/","url_meta":{"origin":6281,"position":1},"title":"CST e CSOSN – C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria","author":"Clayton Teles das Merces","date":"5 setembro 2013","format":false,"excerpt":"CST e CSOSN - C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Opera\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Breve Hist\u00f3rico Os C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CST) foram institu\u00eddos por meio do Conv\u00eanio SINIEF s\/n\u00ba, de 15.12.1970, e tem como finalidade a identifica\u00e7\u00e3o padronizada da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS na opera\u00e7\u00e3o (tributa\u00e7\u00e3o normal, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1594,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/optantes-do-simples-que-devem-icms-serao-enquadrados-pela-sefaz\/","url_meta":{"origin":6281,"position":2},"title":"Optantes do Simples que devem ICMS ser\u00e3o enquadrados pela Sefaz","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 julho 2012","format":false,"excerpt":"Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e com d\u00e9bitos de ICMS ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa do Estado. Um conv\u00eanio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possibilitou o repasse das informa\u00e7\u00f5es sobre os devedores pela Receita Federal, atribuindo a cobran\u00e7a tamb\u00e9m\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3683,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/10\/rj-micro-e-pequenas-empresas-optantes-do-simples-nacional-poderao-sair-do-vermelho\/","url_meta":{"origin":6281,"position":3},"title":"RJ: Micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional poder\u00e3o sair do vermelho","author":"Clayton Teles das Merces","date":"29 outubro 2013","format":false,"excerpt":"As micros e pequenas empresas do Estado do Rio de Janeiro optantes pelo Simples Nacional e que tiverem pendencias em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS poder\u00e3o ter sua regulariza\u00e7\u00e3o facilitada. O projeto de lei 2.463\/13 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ) e permite que o micro e pequeno empres\u00e1rio se\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4706,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/ajuste-sinief-1014-livro-de-registro-de-controle-de-producao-e-do-estoque-obrigatoriedade\/","url_meta":{"origin":6281,"position":4},"title":"Ajuste SINIEF 10\/14 – Livro de Registro de Controle de Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque \u2013 Obrigatoriedade","author":"Clayton Teles das Merces","date":"16 junho 2014","format":false,"excerpt":"Na reda\u00e7\u00e3o anterior, previa a obrigatoriedade \u00e0 todos os contribuintes, para Janeiro de 2015, agora trouxe duas datas, Janeiro de 2015 e Janeiro de 2016. AJUSTE SINIEF 10, DE 13 DE JUNHO DE 2014 Altera o Ajuste SINIEF 02\/09, que disp\u00f5e sobre a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital - EFD. O Conselho\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6582,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/06\/empresas-devem-apresentar-dctf-com-informacoes-sobre-determinados-tributos-federais\/","url_meta":{"origin":6281,"position":5},"title":"Empresas devem apresentar DCTF com informa\u00e7\u00f5es sobre determinados tributos federais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"23 junho 2016","format":false,"excerpt":"A partir da compet\u00eancia de maio\/2016, as empresas de constru\u00e7\u00e3o civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) dever\u00e3o apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) tamb\u00e9m com os valores dos tributos federais n\u00e3o abarcados pelo recolhimento\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6281"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6281"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6281\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6282,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6281\/revisions\/6282"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}