Ano novo, regras novas, mais obriga\u00e7\u00f5es. Para abrir 2016, mais uma sigla para completar o arsenal dos empres\u00e1rios cont\u00e1beis: \u00e9 a vez da DeSTDA – Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquotas e Antecipa\u00e7\u00e3o, que a partir deste m\u00eas passa a ser obrigat\u00f3ria. Regulamentada pelo ajuste Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas e Fiscais (Sinief) 12\/2015, a DeSTDA \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o mensal que visa informar ao fisco as opera\u00e7\u00f5es praticadas pelas empresas do Simples Nacional que trabalham com transa\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n
Para cada opera\u00e7\u00e3o sujeita ao recolhimento do Diferencial de Al\u00edquotas \u00e9 necess\u00e1rio gerar uma Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), problema esse que deve gerar um custo tribut\u00e1rio e operacional ainda maior para as empresas.<\/p>\n
De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es, Pesquisas e de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis de Londrina e Regi\u00e3o (Sescap), Jaime Cardozo, “\u00e9 mais uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que surge para aumentar o volume de trabalho dentro das empresas e onde, em muitos casos, provavelmente seja necess\u00e1rio contratar um funcion\u00e1rio apenas para cuidar desta quest\u00e3o. Isso ocorre porque este funcion\u00e1rio dever\u00e1 ficar respons\u00e1vel por monitorar todas as opera\u00e7\u00f5es de vendas interestaduais da empresa, elevando os custos operacionais do empres\u00e1rio. Por outro lado, quando a opera\u00e7\u00e3o interestadual estiver sujeita ao recolhimento do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1 pior ainda, pois, al\u00e9m do custo operacional maior, a Microempresa e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ter\u00e3o mais uma vez elevada a sua carga tribut\u00e1ria”.<\/p>\n
O presidente destaca ainda que \u00e9 um “absurdo” e n\u00e3o h\u00e1 tratamento diferenciado para as empresas optantes pelo Simples Nacional, como afirmaram em 1997, quando o programa foi criado.<\/p>\n
A tal DeSTDA est\u00e1 incorporada \u00e0 nova regra de partilha do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), determinada pela Emenda Constitucional 87\/2015 (EC 87\/2015), que refere ao recolhimento da diferen\u00e7a de al\u00edquota.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
A consultora de ICMS e professora universit\u00e1ria e do Sescap-Ldr Rosangela da Silveira conta que a discuss\u00e3o da partilha \u00e9 antiga e se fez presente com a publica\u00e7\u00e3o do protocolo 21\/2011. “A grande diverg\u00eancia \u00e9 dos estados produtores e dos estados consumidores”.<\/p>\n
Foi alterado o \u00a7 2\u00ba art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a finalidade de corrigir gradativamente a distor\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS entre os estados. Desde o in\u00edcio do m\u00eas de janeiro de 2016, as opera\u00e7\u00f5es interestaduais iniciadas no estado do Paran\u00e1, destinadas a \u2018n\u00e3o contribuintes\u2019, s\u00e3o emitidas pelas al\u00edquotas interestaduais, 4% para as mercadorias importadas que n\u00e3o entram no crit\u00e9rio de exce\u00e7\u00e3o (produtos PPB, g\u00e1s Natural e produtos sem similaridades nacional), 12% para os estados Sul e Sudeste, exceto Esp\u00edrito Santo, que segue os 7% dos estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste.<\/p>\n
PARAN\u00c1<\/p>\n
Conforme a consultora, o Estado do Paran\u00e1 regulamentou a EC 87\/2015, pelo Decreto 3.208\/2015, DOE 23\/12\/2015, introduzindo dentro do seu regulamento as referidas altera\u00e7\u00f5es da Emenda. “Os empres\u00e1rios e os atuantes da \u00e1rea cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria devem se atentar aos detalhes do decreto, pois equiparou-se o Simples Nacional \u00e0 mesma Tributa\u00e7\u00e3o do Regime Normal para efeitos de partilha de ICMS. E os produtos com Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST) dever\u00e3o destacar em nota fiscal eletr\u00f4nica e ICMS pr\u00f3prio e posteriormente fazer a recupera\u00e7\u00e3o ou ressarcimento de ST”, alerta a professora.<\/p>\n
Em raz\u00e3o desta quest\u00e3o, algumas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, entre elas a temida DeSTDA para os optantes do Simples Nacional, entraram em vigor e a transmiss\u00e3o deve ser feita atrav\u00e9s da certifica\u00e7\u00e3o digital at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Os empres\u00e1rios cont\u00e1beis, mais do que nunca, precisam atentar-se aos detalhes desta nova obriga\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o sofram penaliza\u00e7\u00f5es posteriores. Sem d\u00favida, \u00e9 necess\u00e1rio um r\u00edgido controle interno das empresas comerciais e industriais”, orienta o Sescap-Ldr.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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