O Projeto de Lei\u00a03616\/12, do deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior (PDT-BA), torna o fechamento autom\u00e1tico e gratuito passado o per\u00edodo de inatividade \u2013 ser\u00e3o canceladas as inscri\u00e7\u00f5es no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica\u00a0(CNPJ)\u00a0.\u00a0O projeto altera a Lei\u00a08.934\/94, que trata do registro de empresas.<\/p>\n
O relator, deputado Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Rog\u00e9rio, a proposta segue a linha da desburocratiza\u00e7\u00e3o relativa ao fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Pa\u00eds, permitindo inclusive que tenham a respectiva inscri\u00e7\u00e3o no\u00a0CNPJ\u00a0cancelada, de of\u00edcio, pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
\u201cEsse cancelamento autom\u00e1tico revela-se importante porque as empresas que encerrarem suas atividades e n\u00e3o derem baixa no\u00a0CNPJcontinuam obrigadas a apresentar declara\u00e7\u00f5es e demonstrativos exigidos pela Receita Federal, sujeitando-se \u00e0s penalidades decorrentes do descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n
Como tramitava em\u00a0car\u00e1ter conclusivo, o projeto est\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara e ser\u00e1 analisado agora pelo Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei\u00a03616\/12, do deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior (PDT-BA), torna o fechamento autom\u00e1tico e gratuito passado o per\u00edodo de inatividade \u2013 ser\u00e3o canceladas as inscri\u00e7\u00f5es no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica\u00a0(CNPJ)\u00a0.\u00a0O projeto altera a Lei\u00a08.934\/94, que trata do registro de empresas. 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