Isso porque no final de 2015, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) aprovou com a assinatura de 19 secret\u00e1rios de Fazenda, o Conv\u00eanio\u00a0ICMS\u00a0n\u00ba 181, que autoriza a cobran\u00e7a do imposto nas opera\u00e7\u00f5es com software, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos e cong\u00eaneres, inclusive os disponibilizados por download. O acordo estabelece ainda que a carga tribut\u00e1ria decorrente dessa cobran\u00e7a deve corresponder a, no m\u00ednimo, 5% do valor da opera\u00e7\u00e3o. O Conv\u00eanio n\u00ba 181 abrange Estados como Amazonas, Bahia, Paran\u00e1, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e S\u00e3o Paulo. Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira a\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o para download de software.<\/p>\n
Em outubro, o governo de S\u00e3o Paulo editou o o Decreto 61.522\/2015 para revogar o Decreto 51.619\/2007, que previa metodologia espec\u00edfica para a apura\u00e7\u00e3o da\u00a0base de c\u00e1lculo\u00a0do\u00a0ICMS\u00a0em opera\u00e7\u00f5es com software, prevendo que o imposto seria calculado sobre valor correspondente ao dobro do valor de mercado de seu suporte inform\u00e1tico.\u00a0 Com a medida, voltou a ser aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com software a regra geral para a apura\u00e7\u00e3o da\u00a0base de c\u00e1lculo\u00a0do\u00a0ICMS,\u00a0segundo a qual o imposto deve ser calculado sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, o que incluiria o valor do software, o valor do suporte inform\u00e1tico e outros valores que forem cobrados do usu\u00e1rio do software.<\/p>\n
Por sua vez, a norma do Confaz tamb\u00e9m autoriza os Estados a deixar de exigir, total ou parcialmente, os d\u00e9bitos fiscais do\u00a0ICMS,\u00a0j\u00e1 lan\u00e7ados em autos de infra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, inclusive\u00a0juros\u00a0e multas, relacionados a opera\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia do conv\u00eanio.\u00a0 “Com isso, fica subentendido que, segundo o Confaz, os Estados podiam cobrar\u00a0ICMS\u00a0do download no passado”, afirma o advogado Maur\u00edcio Barros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados Advogados, em entrevista ao\u00a0jornal Valor Econ\u00f4mico, nesta ter\u00e7a-feira, 06\/01. “Mas seja em rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7as retroativas ou de 2016 em diante, a medida pode ser questionada na Justi\u00e7a”, acrescentou o especialista.<\/p>\n
Para o advogado, \u00e9 poss\u00edvel contestar a mudan\u00e7a no Judici\u00e1rio porque o conv\u00eanio do Confaz n\u00e3o pode instituir novos fatos geradores para a tributa\u00e7\u00e3o ao abranger “cong\u00eaneres” e a “transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados” sem existir uma lei que permita a cobran\u00e7a. O tributarista alega ainda que a Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, estabelece a cobran\u00e7a de ISS para o software e a exig\u00eancia do\u00a0ICMS\u00a0seria bitributa\u00e7\u00e3o. Em artigo ao\u00a0portal Conjur, Henry Lummertz, advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Souto Correa, tamb\u00e9m acredita que essa nova tributa\u00e7\u00e3o v\u00e1 parar na Justi\u00e7a. Ele diz que h\u00e1 s\u00f3lidos argumentos jur\u00eddicos para se questionar a pretens\u00e3o dos Estados de cobrarem o\u00a0ICMS\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es relativas ao download de software.<\/p>\n
Especialmente, destaca no artigo, porque as premissas em que se funda essa pretens\u00e3o \u2014 a qualifica\u00e7\u00e3o de bens incorp\u00f3reos como \u201cmercadorias\u201d e a identifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es que envolvem apenas a cess\u00e3o de uso como \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 conduzem a uma desestrutura\u00e7\u00e3o da partilha das compet\u00eancias tribut\u00e1rias definidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na medida em que trariam para o \u00e2mbito do\u00a0ICMS\u00a0diversas opera\u00e7\u00f5es que integram a compet\u00eancia tribut\u00e1ria de outros entes federados, rendendo ensejo um sem-n\u00famero de conflitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Isso porque no final de 2015, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) aprovou com a assinatura de 19 secret\u00e1rios de Fazenda, o Conv\u00eanio\u00a0ICMS\u00a0n\u00ba 181, que autoriza a cobran\u00e7a do imposto nas opera\u00e7\u00f5es com software, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos e cong\u00eaneres, inclusive os disponibilizados por download. 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