A Receita Federal deu in\u00edcio a uma s\u00e9rie de encontros com representantes de ag\u00eancias reguladoras para exigir o cumprimento da lei das concess\u00f5es e permiss\u00f5es, no que diz respeito \u00e0 regularidade fiscal. De acordo com essa lei, a concession\u00e1ria ou a permission\u00e1ria que n\u00e3o atender a intima\u00e7\u00e3o do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal ter\u00e1 o contrato extinto.<\/p>\n
Foi mantido encontro tamb\u00e9m com representantes do BNDES, cujo objetivo tamb\u00e9m foia exig\u00eancia da regularidade fiscal para a libera\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos com cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n
A Receita j\u00e1 identificou 730 empresas que t\u00eam contratos com a Uni\u00e3o e est\u00e3o sem a prova da regularidade.<\/p>\n
Nesse primeiro momento, a Receita conversou, al\u00e9m do BNDES, com representantes da ANTT, da ANEEL e da ANATEL. Todos afirmaram j\u00e1 ter esse controle sobre a regularidade fiscal, mas medidas podem ser adotadas para aprimor\u00e1-lo. Est\u00e3o sendo programados encontros com outras ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n
Um dos pontos enfatizados pela Receita foi que a exig\u00eancia de regularidade fiscal deve ser mantida durante todo o decurso do v\u00ednculo contratual.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m ressaltado que a cobran\u00e7a da regularidade fiscal \u00e9 importante para o combate \u00e0 concorr\u00eancia desleal, que fere de maneira direta o princ\u00edpio da isonomia que deve nortear a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A empresa sem d\u00e9bitos ou pend\u00eancias junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica fica prejudicada ao concorrer com a empresa que lan\u00e7a m\u00e3o de pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o e evas\u00e3o fiscal, ou simplesmente n\u00e3o cumpre obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, e em raz\u00e3o desta vantagem pode oferecer pre\u00e7os mais baixos e ampliar sua participa\u00e7\u00e3o no mercado de forma il\u00edcita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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