A celeuma tribut\u00e1ria sempre foi a complexidade da legisla\u00e7\u00e3o associada \u00e0 imaturidade legislativa, alinhada as in\u00fameras posi\u00e7\u00f5es divergentes, concluindo pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A nova era, tida como a da alta tecnologia, estabeleceu no mercado o grande o volume de empresas especializadas no aprimoramento da informa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. De consultoria \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de regras, s\u00e3o grandes os desafios na busca da suposta tranquilidade tribut\u00e1ria, cuja certeza ainda \u00e9 o desafio maior. Custo zero. Se \u00e9 que existe, n\u00e3o tenho d\u00favida de que passa pela qualidade da informa\u00e7\u00e3o que se mant\u00e9m na rotina tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A meu ver, ponto inicial de toda profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 o conhecimento, que em tempos atuais s\u00f3 existir\u00e1 se adequado a uma solu\u00e7\u00e3o parametrizada nos exatos termos do contribuinte. Agora, contribuintes se deparam com a necessidade de solu\u00e7\u00e3o para efetuar as rotinas de recebimento automaticamente, e a guarda dos arquivos, conforme preceitua a lei, dispensando a interven\u00e7\u00e3o humana e, consequentemente, erros oriundos destes processos.<\/p>\n
Esta rotina exige a figura do analista de neg\u00f3cios e de uma alinhada equipe de TI, conhecedores do processo de transfer\u00eancia de conhecimento, que dever\u00e3o estar presentes durante todas as fases do projeto. Contudo, existe uma lacuna, que sistema algum poder\u00e1 resolver: a caracteriza\u00e7\u00e3o da inidoneidade do contribuinte.<\/p>\n
A Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u00e9 projeto iniciado em 2009, e caracteriza-se pela mudan\u00e7a na maneira de a Fazenda se relacionar com os contribuintes. De exist\u00eancia apenas digital, emitindo e armazenado eletronicamente, para registrar, com fins fiscais, uma opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tem sua validade jur\u00eddica garantida pela assinatura digital do remetente e a recep\u00e7\u00e3o do documento eletr\u00f4nico pelo fisco, antes da circula\u00e7\u00e3o da mercadoria. Ao fiscalizar, quando da falta do XML, al\u00e9m de multar o emissor pelo n\u00e3o envio, a Fazenda tamb\u00e9m multar\u00e1 o destinat\u00e1rio por n\u00e3o ter guardado e apresentado os arquivos exigidos por Lei.<\/p>\n
O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do ICMS est\u00e1 condicionado \u00e0 idoneidade da documenta\u00e7\u00e3o fiscal, cujo pressuposto \u00e9 a regularidade do emitente perante o fisco na opera\u00e7\u00e3o. O STJ consolidou jurisprud\u00eancia que o adquirente de boa-f\u00e9 n\u00e3o pode ser responsabilizado pela inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora, hip\u00f3tese em que se mant\u00e9m o aproveitamento de cr\u00e9dito de ICMS relativo \u00e0s notas fiscais tidas por inid\u00f4neas, desde que demonstrado atrav\u00e9s de registros cont\u00e1beis que opera\u00e7\u00f5es de compra e venda efetivamente se realizou.<\/p>\n
N\u00e3o se pode pois atribuir efeitos retroativos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade do emitente, a teor do disposto no artigo 103, inciso I, do CTN, que prev\u00ea que os atos administrativos entram em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, consolidando o entendimento que a declara\u00e7\u00e3o da inidoneidade s\u00f3 gera efeitos contra terceiros depois da publica\u00e7\u00e3o no DOU.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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