A Receita Federal editou mais uma norma para esclarecer a confusa reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.161, deste ano, que “reonera” a folha de pagamento. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da compet\u00eancia de novembro ainda deve ser calculada de acordo com a Lei n\u00ba 12.546, de 2014. Portanto, as empresas que foram obrigadas pela lei a recolher o tributo com base na receita bruta utilizar\u00e3o as al\u00edquotas sem aumento. J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de dezembro poder\u00e1 ser recolhida sobre a receita bruta, com al\u00edquotas majoradas, ou sobre a folha de pagamentos.<\/p>\n
S\u00f3 ao recolher a contribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de janeiro, a empresa poder\u00e1 optar pelo regime que seguir\u00e1 durante todo o ano de 2016, de maneira irretrat\u00e1vel.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.161 permite que as empresas voltem a pagar a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha, por\u00e9m aumenta a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) de 1% para at\u00e9 4,5%. “Pela demanda que tivemos, o esclarecimento evitar\u00e1 v\u00e1rios lit\u00edgios judiciais”, afirma o advogado Marco Ant\u00f4nio Gomes Behrndt, do Machado Meyer.<\/p>\n
O entendimento da Receita consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.597, publicada na sexta-feira. Segundo advogados, a medida evitar\u00e1 a\u00e7\u00f5es judiciais de v\u00e1rias empresas que n\u00e3o queriam pagar a CPRB em dezembro. “Elas entendiam que ao pagar a CPRB em novembro, para cumprir a Lei 12.546, seriam obrigadas a recolh\u00ea-la, com al\u00edquotas majoradas, em dezembro”, diz Behrndt.<\/p>\n
Essa obriga\u00e7\u00e3o ocorreria por causa da reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.161. A norma determina que, “excepcionalmente para 2015, a op\u00e7\u00e3o pela CPRB ser\u00e1 manifestada mediante o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o relativa a novembro de 2015, e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para o restante do ano”.<\/p>\n
Ind\u00fastrias de diversos setores como o aliment\u00edcio, de eletrodom\u00e9sticos, qu\u00edmico, de cosm\u00e9ticos e elevadores, que querem voltar a pagar a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha, n\u00e3o sabiam o que fazer e cogitavam recorrer ao Judici\u00e1rio, segundo a advogada Cristiane I. Matsumoto Gago, do Pinheiro Neto Advogados. “Para essas companhias, seria uma diferen\u00e7a muito grande ter que pagar a CPRB com al\u00edquotas majoradas em dezembro”, afirma.<\/p>\n
Cristiane diz que essas empresas ficaram aliviadas. “Na Justi\u00e7a, alegar\u00edamos que a op\u00e7\u00e3o em novembro obrigaria a empresa a pagar a al\u00edquota majorada em dezembro, o que violaria o princ\u00edpio constitucional da anterioridade nonagesimal”, afirma.<\/p>\n
Por\u00e9m, h\u00e1 um n\u00famero menor de empresas que ficaram descontentes com a IN porque queriam voltar a pagar a contribui\u00e7\u00e3o pela folha j\u00e1 em novembro. “Essas companhias podem alegar que a IN viola a Lei 13.161, contrariando o princ\u00edpio constitucional da legalidade”, afirma Cristiane. “Cada caso \u00e9 um caso. As empresas est\u00e3o fazendo contas com base no n\u00famero de empregados e se a receita cair\u00e1 ou subir\u00e1.” Elas t\u00eam at\u00e9 18 de dezembro para recolher a contribui\u00e7\u00e3o referente a novembro.<\/p>\n
J\u00e1 o advogado Rafael Nichele Terra, do escrit\u00f3rio Cabanellos Schuh Advogados Associados, prev\u00ea poss\u00edveis discuss\u00f5es judiciais por empresas da constru\u00e7\u00e3o civil. Segundo a IN, de acordo com a data de matr\u00edcula da obra no Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI), a contribui\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre a receita bruta ou sobre a folha. Para obras matriculadas a partir de 1\u00ba de dezembro, por exemplo, a construtora poder\u00e1 escolher. “Como a norma n\u00e3o fala do caso de construtora com obra em execu\u00e7\u00e3o, sem matr\u00edcula do CEI, entendo ser poss\u00edvel defender no Judici\u00e1rio que essa empresa permane\u00e7a sujeita \u00e0s al\u00edquotas anteriores ao aumento da CPRB”, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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