A Receita Federal atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.597 (DOU de 03\/12) alterou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011.<\/p>\n
Esta norma trouxe novas regras para a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n
De acordo com a IN n\u00ba 1.597\/2015, a CPRB somente ser\u00e1 facultativa a partir da compet\u00eancia dezembro\/2015.<\/p>\n
Contrariando o artigo \u00a7 14 do artigo 1\u00ba da Lei 13.161\/2015, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.597 determina que em 2015 a CPRB ser\u00e1 facultativa apenas para a compet\u00eancia dezembro\/2015, at\u00e9 novembro\/2015 ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Lei n\u00ba 13.161\/2015 – \u00a7 14 do artigo 1\u00ba<\/p>\n
\u00a7 14.\u00a0 Excepcionalmente, para o ano de 2015, a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o ser\u00e1 manifestada mediante o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou \u00e0 primeira compet\u00eancia subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para o restante do ano.<\/p>\n
Muitos contribuintes estavam com d\u00favida sobre a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 13.161\/2015, que alterou o texto da Lei n\u00ba 12.546\/2011 que instituiu a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n
O texto da Lei n\u00ba 13.161\/2015 era confuso, o artigo 7\u00ba invalidava o \u00a7 14 do artigo 1\u00ba.<\/p>\n
Enquanto o artigo 7\u00ba determinava que os artigos 1\u00ba e 2\u00ba entrava em vigor apenas em dezembro\/2015, o par\u00e1grafo o \u00a7 14 do artigo 1\u00ba autorizava os contribuintes a fazer ades\u00e3o de forma facultativa a CPRB a partir da compet\u00eancia novembro\/2015.<\/p>\n
Confira artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.161\/2015:<\/p>\n
Art. 7o\u00a0 Esta Lei entra em vigor:<\/p>\n
I – a partir do primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao de sua publica\u00e7\u00e3o quanto aos arts. 1o e 2o;<\/p>\n
II – na data de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n
Confira texto da Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1597, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015<\/p>\n
DOU de 03-12-2015<\/p>\n
Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011.<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011, nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.161, de 31 de agosto de 2015, e no Decreto n\u00ba 7.828, de 16 de outubro de 2012, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Os arts. 1\u00ba, 9\u00ba, 13, 17 e 19 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.436, de 30 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 1\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidir\u00e3o sobre o valor da receita bruta, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando-se os per\u00edodos e as al\u00edquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba As empresas de que trata o caput estar\u00e3o sujeitas \u00e0 CPRB:<\/p>\n
I – obrigatoriamente, at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2015; e<\/p>\n
II – facultativamente, a partir de 1\u00ba de dezembro de 2015.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba A op\u00e7\u00e3o pela CPRB ser\u00e1 manifestada:<\/p>\n
I – no ano de 2015, mediante o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita bruta relativa \u00e0 compet\u00eancia dezembro de 2015; e<\/p>\n
II – a partir de 2016, mediante o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou \u00e0 1\u00aa (primeira) compet\u00eancia para a qual haja receita bruta apurada, e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba No caso de empresas que contribuam simultaneamente com base nos Anexos I e II, a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 6\u00ba valer\u00e1 para ambas as contribui\u00e7\u00f5es, vedada a op\u00e7\u00e3o por apenas uma delas.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria das empresas de que trata o caput que n\u00e3o fizerem a op\u00e7\u00e3o pela CPRB na forma prevista no \u00a7 6\u00ba incidir\u00e1 sobre a folha de pagamento na forma prevista no art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, durante todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a diferentes al\u00edquotas da CPRB, o valor da contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o da respectiva al\u00edquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 9\u00ba No caso de contrata\u00e7\u00e3o de empresas para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados no Anexo I, mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, que estejam sujeitas \u00e0 CPRB, a empresa contratante dever\u00e1 reter 3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, observando-se os seguintes per\u00edodos:<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba A reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 11% (onze por cento) caso a empresa contratada:<\/p>\n
I \u2013 n\u00e3o opte por antecipar a sua inclus\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o substitutiva de que trata o art. 1\u00ba, no per\u00edodo de 3 de junho a 31 de outubro de 2013;<\/p>\n
II \u2013 n\u00e3o opte, na forma prevista no \u00a7 6\u00ba do art. 1\u00ba ou no \u00a7 2\u00ba do art. 13, pela tributa\u00e7\u00e3o substitutiva de que trata o art. 1\u00ba, a partir de 1\u00ba de dezembro de 2015.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba A empresa prestadora de servi\u00e7os de que trata o caput dever\u00e1 comprovar a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o substitutiva de que trata o art. 1\u00ba, fornecendo \u00e0 empresa contratante declara\u00e7\u00e3o de que recolhe a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na forma do caput dos arts. 7\u00ba ou 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 2011, conforme modelo previsto no Anexo III.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba No caso de reten\u00e7\u00e3o para fins de elis\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria, a reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 11% (onze por cento) at\u00e9 19 de junho de 2014 e de 3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) a partir de 20 de junho de 2014, para as empresas sujeitas \u00e0 CPRB.<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 13. ………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
II – para obras matriculadas no CEI no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidir\u00e1 sobre a receita bruta at\u00e9 o t\u00e9rmino das obras;<\/p>\n
III – para obras matriculadas no CEI no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de junho e 31 de outubro de 2013, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria poder\u00e1 incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, de acordo com a op\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – para obras matriculadas no CEI no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidir\u00e1 sobre a receita bruta at\u00e9 o t\u00e9rmino da obra; e<\/p>\n
V – para obras matriculadas no CEI a partir de 1\u00ba de dezembro de 2015, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria poder\u00e1 incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, de acordo com a op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba No c\u00e1lculo da CPRB pelas empresas de que trata o caput, ser\u00e3o exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo, observado o disposto no art. 3\u00ba, as receitas provenientes das obras a que se referem o inciso I e os incisos III e V que optarem por recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na forma dos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos III e V do caput ser\u00e1 exercida por obra de constru\u00e7\u00e3o civil e manifestada mediante o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita bruta relativa \u00e0 compet\u00eancia de cadastro no CEI ou \u00e0 1\u00aa (primeira) compet\u00eancia subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel at\u00e9 o seu encerramento.<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 17. ………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A \u201creceita auferida\u201d ser\u00e1 apurada com base no ano-calend\u00e1rio anterior, que poder\u00e1 ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de in\u00edcio ou de rein\u00edcio de atividades da empresa.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A \u201creceita esperada\u201d \u00e9 uma previs\u00e3o da receita do per\u00edodo considerado e ser\u00e1 utilizada no ano-calend\u00e1rio de in\u00edcio ou de rein\u00edcio de atividades da empresa.<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba No caso de empresas que tiveram suas atividades reiniciadas, aplica-se:<\/p>\n
I – o disposto no \u00a7 2\u00ba, se o per\u00edodo em que ficou inativa for inferior a 12 (doze) meses; ou<\/p>\n
II – o disposto no \u00a7 3\u00ba, se o per\u00edodo em que ficou inativa for superior a 12 (doze) meses.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 19. ………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba …………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
II – a CPRB relativa ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o (PA) compreendido entre janeiro de 2014 e novembro de 2015 dever\u00e1 ser informada, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – Declarat\u00f3rio (PGDAS-D) , dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico ; e<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n
Art. 2\u00ba Os Anexos I e II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.436, de 2013, ficam substitu\u00eddos pelos Anexos I e II, respectivamente, desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Fica revogado o \u00a7 3\u00ba do art. 19 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.436, de 30 de dezembro de 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.597 (DOU de 03\/12) alterou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[4,7,1,8],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1Ak","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6100,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/12\/fisco-esclarece-pagamento-de-contribuicao-ao-inss\/","url_meta":{"origin":6096,"position":0},"title":"Fisco esclarece pagamento de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 dezembro 2015","format":false,"excerpt":"A Receita Federal editou mais uma norma para esclarecer a confusa reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.161, deste ano, que \"reonera\" a folha de pagamento. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da compet\u00eancia de novembro ainda deve ser calculada de acordo com a Lei n\u00ba 12.546, de 2014. 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