{"id":6052,"date":"2015-11-28T09:54:29","date_gmt":"2015-11-28T11:54:29","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=6052"},"modified":"2015-11-28T09:54:29","modified_gmt":"2015-11-28T11:54:29","slug":"gfip-e-sefip-orientacoes-gerais-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/11\/gfip-e-sefip-orientacoes-gerais-2\/","title":{"rendered":"GFIP e SEFIP – Orienta\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"

<\/h1>\n
\n
por Subsecretaria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Atendimento \u2014 <\/span>publicado 25\/05\/2015 17h08<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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A lei n\u00ba 9.528\/97 introduziu a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da\u00a0<\/span>Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social – GFIP\u00a0<\/span><\/strong>.<\/p>\n

Desde a compet\u00eancia janeiro de 1999, todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei n\u00ba 8.036\/90 e legisla\u00e7\u00e3o posterior, bem como \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es e\/ou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, conforme disposto nas leis n\u00ba 8.212\/91 e 8.213\/91 e legisla\u00e7\u00e3o posterior, est\u00e3o obrigadas ao cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dever\u00e3o ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e valores devidos ao INSS, bem como as remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.<\/p>\n

A empresa est\u00e1 obrigada \u00e0 entrega da GFIP ainda que n\u00e3o haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP ser\u00e1 declarat\u00f3ria, contendo todas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e financeiras de interesse da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Inexistindo recolhimento ao FGTS e informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, o empregador\/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de aus\u00eancia de fato gerador (sem movimento), que \u00e9 assinalado na tela de abertura do movimento, para o c\u00f3digo 115.<\/p>\n

O arquivo deve ser transmitido para a primeira compet\u00eancia da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, dispensando-se a transmiss\u00e3o para as compet\u00eancias subseq\u00fcentes at\u00e9 a ocorr\u00eancia de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e\/ou fato gerador de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Entrega<\/strong><\/p>\n

A GFIP dever\u00e1 ser entregue\/recolhida at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que a remunera\u00e7\u00e3o foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e\/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social. Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio no dia 7, a entrega dever\u00e1 ser antecipada para o dia de expediente banc\u00e1rio imediatamente anterior.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es para preenchimento<\/strong><\/p>\n

As orienta\u00e7\u00f5es para o correto preenchimento da GFIP – meio magn\u00e9tico (SEFIP) e demais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto est\u00e3o minuciosamente detalhadas no\u00a0<\/span>Manual da GFIP.<\/a><\/p>\n

Desobrigados de entregar a GFIP<\/p>\n

Est\u00e3o desobrigados de entregar a GFIP:<\/p>\n

– O contribuinte individual sem segurado que lhe preste servi\u00e7o;<\/p>\n

– O segurado especial;<\/p>\n

– Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos servidores estatut\u00e1rios filiados a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social;<\/p>\n

– O empregador dom\u00e9stico que n\u00e3o recolher o FGTS para o empregado dom\u00e9stico;<\/p>\n

– O segurado facultativo.<\/p>\n

Penalidades<\/b><\/p>\n

O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresent\u00e1-la ou que a apresentar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es est\u00e1 sujeito \u00e0s multas previstas na Lei n\u00ba 8.212\/1991 e \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na lei n\u00ba 8.036\/1990.<\/p>\n

A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante das contribui\u00e7\u00f5es informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento) e os valores m\u00ednimos de R$ 200,00, no caso de declara\u00e7\u00e3o sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.<\/p>\n

No caso de entrega de mais de uma GFIP em atraso com chaves distintas por compet\u00eancia, a base de c\u00e1lculo corresponde \u00e0 soma dos montantes das contribui\u00e7\u00f5es informadas nessas GFIP, abrangendo todos os n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, exceto as GFIP com os c\u00f3digos de recolhimento n\u00ba 130, 135, 608 e 650.<\/p>\n

O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no prazo de trinta dias contados da ci\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o c\u00f3digo de receita 1107.<\/p>\n

O n\u00e3o pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP at\u00e9 a data de vencimento do d\u00e9bito resulta em impedimento para emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Conjunta de D\u00e9bitos Relativos a Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Retifica\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do pr\u00f3prio SEFIP a partir de 01\/12\/2005, conforme estabelecido no Cap\u00edtulo V do Manual da GFIP aprovado pela IN RFB n\u00ba 880, de 16\/10\/2008 e pela Circular CAIXA n\u00ba 451, de 13\/10\/2008.<\/p>\n

Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmiss\u00e3o de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os j\u00e1 informados, com as respectivas corre\u00e7\u00f5es e confirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para a retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, observar as orienta\u00e7\u00f5es sobre chave de GFIP\/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2 no Cap\u00edtulo I do\u00a0<\/span>Manual da GFIP.<\/a><\/p>\n

NOTA\u00a0<\/span><\/b>:<\/p>\n

No movimento com retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 gerada uma GPS – Guia da Previd\u00eancia Social com base na totalidade dos fatos geradores e demais informa\u00e7\u00f5es. Caso tenham sido recolhidos anteriormente valores devidos \u00e0 Previd\u00eancia, no todo ou em parte, esta GPS n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

por Subsecretaria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Atendimento \u2014 publicado 25\/05\/2015 17h08 A lei n\u00ba 9.528\/97 introduziu a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social – GFIP\u00a0. 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Se o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio ocorreu por conta de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, as informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas na GFIP da compet\u00eancia da rescis\u00e3o, ou seja, no caso de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6052"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6052"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6052\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6053,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6052\/revisions\/6053"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}