<\/a>Art. 50. \u00a0O disposto nos arts. 48 e 49 n\u00e3o implica restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de quantias pagas.<\/p>\n
\n\n
A temida multa emitida pela Receita Federal referente \u00e0 Guia de Recolhimento do FGTS e de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) foi extinta, em alguns casos, depois de uma mobiliza\u00e7\u00e3o do sistema Fenacon, Sescap\/Sescon junto aos Poderes Executivo e Legislativo durante o ano de 2014.<\/p>\n<\/div>\n
Empresas foram notificadas pela Receita por entregarem fora do prazo a GFIP. Consequentemente, essas empresas eram multadas em R$ 200; no caso de n\u00e3o entregar a GFIP sem movimento (sem colaboradores), e, no m\u00ednimo, R$ 500,00 ou 2% do valor devido, para as guias com movimento.<\/p>\n
“O maior problema \u00e9 que a notifica\u00e7\u00e3o foi emitida tamb\u00e9m para os empres\u00e1rios que entregaram a GFIP dentro prazo provocando transtornos desnecess\u00e1rios”, destaca Jaime Cardozo, presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Per\u00edcias e de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis de Londrina (Sescap-Ldr).<\/p>\n
Cardozo explica que “desde 2009, o \u00f3rg\u00e3o passou a administrar as receitas tribut\u00e1rias e tamb\u00e9m previdenci\u00e1rias, que antes ficavam a cargo da Previd\u00eancia Social. A Previd\u00eancia utilizava o sistema Dataprev, que por sua vez n\u00e3o exigia a cobran\u00e7a das multas por atraso na entrega e em casos mais extremos sequer identificava a entrega da declara\u00e7\u00e3o dentro do prazo. Para o contribuinte, ao necessitar da emiss\u00e3o de uma certid\u00e3o negativa, a mesma era negada e ele orientado a entregar novamente a declara\u00e7\u00e3o, neste caso fora do prazo. A partir de 2014, a Receita Federal migrou o sistema de cobran\u00e7a previdenci\u00e1ria do Sistema Dataprev para o Serpro, o mesmo j\u00e1 utilizado na cobran\u00e7a das receitas tribut\u00e1rias, por se tratar de um sistema mais eficiente. O Serpro cobra agora, por meio de notifica\u00e7\u00f5es, as multas por atraso”.<\/p>\n
Afim de evitar que milh\u00f5es de empresas brasileiras fossem afetadas, M\u00e1rio Berti, presidente da Fenacon, e o diretor pol\u00edtico parlamentar, Valdir Pietrobon, se reuniram com representantes da Receita Federal para discutirem a quest\u00e3o e a possibilidade da anistia das multas. Na ocasi\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o justificou dizendo que as multas s\u00f3 foram aplicadas em fun\u00e7\u00e3o da jun\u00e7\u00e3o dos sistemas da Previd\u00eancia Social e da Receita Federal, que culminou com a adequa\u00e7\u00e3o dos bancos de dados da Dataprev e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, at\u00e9 2013.<\/p>\n
Incomodados e indignados com a situa\u00e7\u00e3o, a Fenacon e os 37 sindicatos que comp\u00f5e o Sistema Sescap\/Sescon criaram uma peti\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o objetivo de sensibilizar o governo. Em menos de dois meses, conseguiram mais de 37.600 assinaturas que culminaram na extin\u00e7\u00e3o da multa em alguns casos.<\/p>\n
De acordo com Cardozo, \u00e9 um “absurdo o que o governo tem feito com os empres\u00e1rios. Como se n\u00e3o bastasse a elevada carga tribut\u00e1ria e a burocracia que \u00e9 imposta aos empres\u00e1rios, todos os dias, foi necess\u00e1rio se desdobrar e implorar ao governo uma solu\u00e7\u00e3o para um problema que estava evidente no sistema que eles (governo) pr\u00f3prios desenvolveram, portanto, a responsabilidade de todo esse caos \u00e9 exclusivamente do governo e n\u00e3o do contribuinte”, enfatiza.<\/p>\n
Medida Provis\u00f3ria<\/p>\n
“A extin\u00e7\u00e3o da multa \u00e9, sem d\u00favida, uma vit\u00f3ria da classe empresarial cont\u00e1bil, mas a extin\u00e7\u00e3o constante na Lei \u00e9 somente para as GFIPs entregues em atraso sem fato gerador de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou seja, sem movimento e para as empresas que com fato gerador previdenci\u00e1rio tenham efetuado a entrega da GFIP at\u00e9 o ultimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr.<\/p>\n
Para evitar problemas, aqueles que fizeram a primeira entrega da GFIP com fato gerador previdenci\u00e1rio dentro do prazo ou at\u00e9 o ultimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, mas n\u00e3o tiveram esta entrega reconhecida pelo sistema, dever\u00e3o, munidos do comprovante da primeira entrega, entrar com recursos administrativo, suspendendo a exigibilidade da multa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
LEI N\u00ba 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.? http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/L13097.htm Se\u00e7\u00e3o XIV Da Apresenta\u00e7\u00e3o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social – GFIP Art. 48. \u00a0O disposto no\u00a0art. 32-A da Lei no\u00a08.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[4,5,7,1,8],"tags":[12],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1zy","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6052,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/11\/gfip-e-sefip-orientacoes-gerais-2\/","url_meta":{"origin":6048,"position":0},"title":"GFIP e SEFIP – Orienta\u00e7\u00f5es Gerais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 novembro 2015","format":false,"excerpt":"por Subsecretaria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Atendimento \u2014 publicado 25\/05\/2015 17h08 A lei n\u00ba 9.528\/97 introduziu a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social - GFIP\u00a0. 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