A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais criou o Cadastro Simplificado para as empresas de fora do estado poderem recolher o diferencial de al\u00edquota nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final – n\u00e3o contribuinte – estabelecido em territ\u00f3rio mineiro. Esse recolhimento ser\u00e1 exigido a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016, em cumprimento \u00e0 Emenda Constitucional 87\/2015. Uma das vantagens do Cadastro Simplificado \u00e9 permitir que os contribuintes paguem o imposto devido at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas seguinte \u00e0 emiss\u00e3o da Nota Fiscal.<\/p>\n
Para entender<\/p>\n
Atualmente, nas transa\u00e7\u00f5es interestaduais (como as vendas efetuadas pela internet, por exemplo), o ICMS \u00e9 devido integralmente \u00e0 unidade da federa\u00e7\u00e3o do emitente calculado pela al\u00edquota interna da mesma, ou seja, ficando todo para o estado de origem. Com a entrada em vigor da EC 87, o estado de destino (onde est\u00e1 o comprador \u2013 consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS) receber\u00e1 parte do diferencial de al\u00edquota. O diferencial a ser recolhido ser\u00e1 o valor referente \u00e0 diferen\u00e7a entre o ICMS destacado na opera\u00e7\u00e3o interna e interestadual. At\u00e9 2019, esse diferencial de al\u00edquota ser\u00e1 distribu\u00eddo entre as unidades da federa\u00e7\u00e3o envolvidas na transa\u00e7\u00e3o. A partir de 2019, ser\u00e1 repassado integralmente ao local de destino. Ao estabelecer o Cadastro Simplificado, Minas Gerais dispensa as empresas de outros estados de fazer inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICMS Substitutos Tribut\u00e1rios (ST) Externos. Por outro lado, os contribuintes j\u00e1 inscritos neste cadastro n\u00e3o dever\u00e3o aderir ao Simplificado, pois a apura\u00e7\u00e3o do diferencial de al\u00edquota ser\u00e1 feita atrav\u00e9s da GIA-ST da mesma forma que para as opera\u00e7\u00f5es com ICMS-ST. Para mais informa\u00e7\u00f5es e o passo a passo para efetuar o Cadastro Simplificado, clique aqui.<\/p>\n
Empresas mineiras<\/p>\n
A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais orienta as empresas mineiras a procurarem as unidades da federa\u00e7\u00e3o com as quais possuem opera\u00e7\u00f5es comerciais para se inteirarem das medidas adotadas para o recolhimento do diferencial de al\u00edquota do ICMS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais criou o Cadastro Simplificado para as empresas de fora do estado poderem recolher o diferencial de al\u00edquota nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final – n\u00e3o contribuinte – estabelecido em territ\u00f3rio mineiro. 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