A Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Ind\u00fastrias da Constru\u00e7\u00e3o Pesada \u00ad Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Estado, da cobran\u00e7a de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Essa \u00e9 a primeira senten\u00e7a com efeito coletivo da qual se tem not\u00edcia.<\/p>\n
As receitas financeiras incluem juros recebidos, pr\u00eamios de resgate de t\u00edtulos e rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entre outros. O aumento do PIS e da Cofins foi institu\u00eddo como uma das medidas de ajuste fiscal do governo federal, por meio do Decreto n\u00ba 8.426, de 2015. Antes, o Decreto n\u00ba 5.442, de 2005, havia estabelecido a al\u00edquota zero para ambos.<\/p>\n
As empresas que discutem na Justi\u00e7a a tributa\u00e7\u00e3o t\u00eam como principal objetivo fazer caixa. Para elas, acompanhar como o Judici\u00e1rio analisa o tema \u00e9 importante porque, no caso de decis\u00e3o favor\u00e1vel cassada, as companhias t\u00eam 30 dias para reverter a situa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ou pagar o que deixou de recolher, sem multa, segundo a Lei n\u00ba 9.430, de 1996. A jurisprud\u00eancia \u00e9 o que indica se h\u00e1 a necessidade de provisionamento dos valores em jogo.<\/p>\n
O Sinicon possui em torno de 450 filiadas, a maioria localizada nos Estados de S\u00e3o Paulo e Rio. Para o sindicato, a volta do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras aumenta consideravelmente a carga tribut\u00e1ria do setor, que sofre com o atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico.<\/p>\n
Como a maioria dos seus neg\u00f3cios \u00e9 de obras p\u00fablicas, aquelas em andamento est\u00e3o paralisadas por falta de pagamento ou sendo finalizadas. Segundo o sindicato, em geral, n\u00e3o h\u00e1 novos grandes projetos no curto prazo.<\/p>\n
A entidade resolveu propor a\u00e7\u00f5es coletivas baseado nas decis\u00f5es individuais favor\u00e1veis j\u00e1 divulgadas. No m\u00eas passado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o concedeu duas liminares aos associados do Sinicon em Minas Gerais e ao grupo Martins Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o. Em setembro, uma empresa da constru\u00e7\u00e3o civil do Rio e uma varejista de Pernambuco obtiveram senten\u00e7as individuais.<\/p>\n
O Sinicon entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a paulista, fluminense e mineira. Cada uma para beneficiar coletivamente os filiados do respectivo Estado. Essa foi a primeira senten\u00e7a favor\u00e1vel.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o, por\u00e9m, na an\u00e1lise do m\u00e9rito, o juiz Anderson Santos da Silva, da 7\u00aa Vara Federal do Rio, afirma que a volta das al\u00edquotas por meio de decreto \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
Mas o que mais chama a aten\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a \u00e9 o fato de o magistrado contestar o principal argumento da Procuradoria\u00adGeral da Fazenda Nacional (PGFN). \u201c\u00c9 importante rejeitar o argumento de que \u00e9 incab\u00edvel o restabelecimento da al\u00edquota zero fixada pelo Decreto n\u00ba 5.442, de 2005, porque este teria tamb\u00e9m violado o princ\u00edpio da legalidade. Porque as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar constituem garantias para o contribuinte, e n\u00e3o para o Estado\u201d, diz o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n
Segundo o advogado Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, que representa o sindicato no processo, a decis\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 importante por n\u00e3o condicionar o benef\u00edcio concedido a dep\u00f3sito judicial. \u201cProvis\u00e3o cabe \u00e0 empresa fazer ou n\u00e3o\u201d, afirma. \u201cMas como a tese ainda n\u00e3o est\u00e1 consolidada no Judici\u00e1rio, por n\u00e3o haver m\u00e9rito apreciado por tribunal ainda, a provis\u00e3o \u00e9 o mais seguro.\u201d<\/p>\n
Quando h\u00e1 provis\u00e3o cont\u00e1bil, a empresa garante o pagamento, caso a decis\u00e3o favor\u00e1vel seja revertida. N\u00e3o h\u00e1 impacto positivo no resultado da empresa, mas os recursos ficam dispon\u00edveis.<\/p>\n
O advogado Tiago Brasileiro, do Martinelli Advogados, afirma que a banca tem de dez a 15 a\u00e7\u00f5es sobre o assunto em andamento e pelo menos uma liminar favor\u00e1vel. \u201cA decis\u00e3o que beneficia o Sinicon \u00e9 importante e pode ser citada em outros processos porque o juiz enfrenta a argumenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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