Questionamento: A escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas<\/p>\n
Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade est\u00e3o obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.330\/11.<\/p>\n
O item 2 da referida Interpreta\u00e7\u00e3o determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elabora\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, observadas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o e de outras normas aplic\u00e1veis, se houver.<\/p>\n
A Legisla\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m prev\u00ea a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil como obrigat\u00f3ria, conforme transcrevemos a seguir:<\/p>\n
Lei 10.406\/2002 (Novo C\u00f3digo Civil), art. 1.179 \u2013 O empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria s\u00e3o obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou n\u00e3o, com base na escritura\u00e7\u00e3o uniforme de seus livros, em correspond\u00eancia com a documenta\u00e7\u00e3o respectiva, e a levantar anualmente o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico.<\/p>\n
Lei complementar 123\/2006, art. 27 – As micrempresas as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poder\u00e3o, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es realizadas, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o 10\/2007 do Comit\u00ea Gestor Simples Nacional , art. 3\u00ba \u2013 As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional dever\u00e3o adotar para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es por elas realizadas\u2026\u00a7 3\u00b0 A apresenta\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, em especial do Livro Di\u00e1rio e do Livro Raz\u00e3o, dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do Livro Caixa. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00b0 28, de 21 de janeiro de 2008).<\/p>\n
Portanto, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a manuten\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular \u00e9 obrigat\u00f3ria a toda entidade, independentemente do tipo de tributa\u00e7\u00e3o. Considera-se exce\u00e7\u00e3o a tal regra apenas o micro empreendedor individual, conforme legisla\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n
Lei complementar 123\/2006 , art 18-A. O Microempreendedor Individual – MEI poder\u00e1 optar pelo recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m\u00eas, na forma prevista neste artigo\u2026 \u00a7 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empres\u00e1rio individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n\u00e3o esteja impedido de optar pela sistem\u00e1tica prevista neste artigo.<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o 10 do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional \u2026. art. 7\u00ba O empreendedor individual, assim entendido como o empres\u00e1rio individual a que se refere ao art. 966 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta acumulada no ano de at\u00e9 R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): I \u2013 far\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da receita bruta, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do registro de vendas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que trata o Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser preenchido at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que houver sido auferida a receita bruta; II \u2013 ficar\u00e1 dispensado da emiss\u00e3o do documento fiscal previsto no art. 2\u00ba, ressalvadas as hip\u00f3teses de emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria previstas no inciso II do \u00a7 2\u00ba. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 53, de 22 de dezembro de 2008) \u00a7 1\u00ba O empreendedor individual a que se refere o caput fica dispensado das obriga\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 3\u00ba e 6\u00ba. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 68, de 28 de outubro de 2009).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Questionamento: A escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade est\u00e3o obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.330\/11. 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O empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria s\u00e3o obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou n\u00e3o, com base na escritura\u00e7\u00e3o uniforme\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3403,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/09\/lucro-presumido-leva-a-escrituracao-integral\/","url_meta":{"origin":5993,"position":2},"title":"Lucro presumido leva a escritura\u00e7\u00e3o integral","author":"Clayton Teles das Merces","date":"4 setembro 2013","format":false,"excerpt":"O projeto de lei que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o (CCJ), na \u00faltima semana. 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