A Receita Federal do Brasil – RFB n\u00e3o demandou, neste ano, a Declara\u00e7\u00e3o de Planejamento Tribut\u00e1rio \u2013 Dplat, uma das obriga\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 685, a qual obriga as empresas a informar, anualmente, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que fomentarem supress\u00e3o, adiamento ou redu\u00e7\u00e3o do pagamento de impostos ou contribui\u00e7\u00f5es. Mas a expectativa das empresas \u00e9 grande j\u00e1 que o fisco decidiu aguardar os debates do Congresso Nacional acerca desta nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n
De acordo com a Medida, se o planejamento tribut\u00e1rio n\u00e3o for aceito, a companhia dever\u00e1 pagar, no prazo de 30 dias, os tributos que teria economizado e os juros pelo atraso, sem multa. Em entrevista \u00e0 Revista Dedu\u00e7\u00e3o, a vice-presidente t\u00e9cnica do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Ver\u00f4nica Souto Maior explica que se a Dplat n\u00e3o for enviada, o fisco poder\u00e1 interpretar que houve, por parte do contribuinte, displic\u00eancia e omiss\u00e3o de dados fundamentais. Neste caso, h\u00e1 multa de 150%.<\/p>\n
A Receita Federal n\u00e3o exigiu, neste ano, a Declara\u00e7\u00e3o de Planejamento Tribut\u00e1rio prevista no artigo 7\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 685. Essa obriga\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a valer a partir de 2016?<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es que devem ser apresentadas na Declara\u00e7\u00e3o, bem como a sua pr\u00f3pria exigibilidade, carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da Receita Federal do Brasil – RFB. Al\u00e9m disso, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 685\/2015 ainda encontra-se em discuss\u00e3o no Congresso, onde j\u00e1 recebeu diversas emendas. Dessa forma, entendo ter sido, no m\u00ednimo, prudente, a decis\u00e3o da RFB de n\u00e3o exigir a Declara\u00e7\u00e3o quando da entrega, pelas empresas, da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal \u2013 ECF no \u00faltimo m\u00eas de setembro de 2015.<\/p>\n
Em sua opini\u00e3o, haver\u00e1 possibilidades da Receita Federal abrir regulamenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio para consulta p\u00fablica?<\/p>\n
Creio que sim. Essa \u00e9 uma postura que a RFB vem adotando nos \u00faltimos tempos, O que, devemos reconhecer, inclusive, como uma postura bastante democr\u00e1tica. Al\u00e9m disso, entendo que esse processo de constru\u00e7\u00e3o coletiva, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade e, sobretudo, dos profissionais diretamente envolvidos na mat\u00e9ria – como \u00e9 o caso dos profissionais de contabilidade – proporciona discuss\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es valiosas \u00e0 pr\u00f3pria RFB.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel presumir, de forma autom\u00e1tica, que o contribuinte que atrase ou n\u00e3o entregue declara\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio \u00e0 Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de sonega\u00e7\u00e3o ou fraude?<\/p>\n
N\u00e3o. De forma alguma. Esse \u00e9 um dos equ\u00edvocos que precisa ser revisto e retirado da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 685\/2015.<\/p>\n
Em seu parecer, a obriga\u00e7\u00e3o de informar previamente as estrat\u00e9gias ao \u00f3rg\u00e3o arrecadat\u00f3rio viola princ\u00edpios constitucionais ao n\u00e3o permitir que pessoas e empresas conduzam seus neg\u00f3cios da forma que quiserem, utilizando a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a propriedade privada?<\/p>\n
Esse \u00e9 o ponto central da forte rea\u00e7\u00e3o do mercado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade, imposta \u00e0s empresas, da entrega da Declara\u00e7\u00e3o. H\u00e1 vis\u00f5es distintas. Alguns especialistas, cr\u00edticos da declara\u00e7\u00e3o, entendem que essa exig\u00eancia fere os princ\u00edpios da livre iniciativa, livre concorr\u00eancia e da propriedade privada. J\u00e1 a RFB tem um parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que afirma que essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Nesse sentido, vale abrir outro foco de discuss\u00e3o nesse mesmo ambiente, a partir de duas quest\u00f5es: em primeiro lugar, para que a RFB quer – e precisa – dessa declara\u00e7\u00e3o? Al\u00e9m disso, por que torn\u00e1-la obrigat\u00f3ria, se a RFB tem acesso, por meio da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital – ECD e da ECF, al\u00e9m de outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias fornecidas pelas empresas, a todas as informa\u00e7\u00f5es que ali constar\u00e3o? Sem d\u00favida, esses pontos merecem, no m\u00ednimo, uma reflex\u00e3o por parte da RFB.<\/p>\n
Afinal, o planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 considerado um procedimento leg\u00edtimo?<\/p>\n
Entendo que sim. N\u00e3o s\u00f3 leg\u00edtimo como tamb\u00e9m legal. O problema, a meu ver, \u00e9 que a linha que o separa de poss\u00edveis ilicitudes \u00e9 muito t\u00eanue. Por isso, o planejamento tribut\u00e1rio deve ser elaborado com bastante cautela e por profissionais capacitados e especializados na mat\u00e9ria e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
A elis\u00e3o fiscal pode ser considerada sa\u00fade para o bolso das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas?<\/p>\n
Todo planejamento tribut\u00e1rio visa evitar a incid\u00eancia, reduzir o montante e postergar o pagamento de tributos. O fisco defende que em todo planejamento tribut\u00e1rio deve estar sempre presente a busca pela otimiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, ou seja, o prop\u00f3sito negocial, e n\u00e3o apenas a economia de impostos. Por outro lado, e neste sentido, n\u00e3o se pode negar que a busca pela redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria \u00e9 um meio de potencializar o neg\u00f3cio das empresas, portanto, por si s\u00f3, esse \u00e9 um dos motivos que garante a presen\u00e7a do prop\u00f3sito negocial. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode questionar a licitude da elis\u00e3o fiscal, haja vista o seu amparo \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente; como tamb\u00e9m, n\u00e3o se pode negar, que a elis\u00e3o fiscal \u00e9 uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia para as empresas, considerando-se a alta carga tribut\u00e1ria que lhes \u00e9 imposta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal do Brasil – RFB n\u00e3o demandou, neste ano, a Declara\u00e7\u00e3o de Planejamento Tribut\u00e1rio \u2013 Dplat, uma das obriga\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 685, a qual obriga as empresas a informar, anualmente, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que fomentarem supress\u00e3o, adiamento ou redu\u00e7\u00e3o do pagamento de impostos ou contribui\u00e7\u00f5es. 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