O texto final da Medida Provis\u00f3ria (MP) 680\/2015, que institui o Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego (PPE), dever\u00e1 ser aprovado nesta semana, concluindo tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, sem atender \u00e0s principais demandas das empresas em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n
Na pauta do Senado, a mat\u00e9ria precisa ser aprovada sem altera\u00e7\u00f5es sob pena de voltar \u00e0 C\u00e2mara e n\u00e3o haver tempo para ser votada at\u00e9 o dia 3 de novembro, quando a MP perde a validade.<\/p>\n
Entidades empresariais contestam o acesso burocratizado ao Programa e em especial a necessidade de regularidade fiscal – o que impede as empresas que est\u00e3o com atraso no pagamento de tributos e de sal\u00e1rios de acesso aos benef\u00edcios oferecidos pelo governo. As empresas querem tamb\u00e9m que o programa seja permanente.<\/p>\n
A insatisfa\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios \u00e9 tamanha que, mesmo depois de ter sido aprovada na C\u00e2mara, a Medida foi atropelada por 111 acordos coletivos fechados em todo o Pa\u00eds \u00e0 revelia do projeto do governo. Apenas 22 empresas aderiram ao programa, a come\u00e7ar pela Volkswagen. Todos os pontos de discord\u00e2ncia dos empres\u00e1rios, exceto o fato de a MP passar a incluir tamb\u00e9m aos micro e pequenas empresas, foram atendidos na C\u00e2mara.<\/p>\n
O tempo \u00e9 curto. Os senadores podem alterar ou suprimir as emendas j\u00e1 apresentadas – mas n\u00e3o acrescentar emendas novas. Se fizerem altera\u00e7\u00f5es, o texto ainda retorna mais uma vez para reavalia\u00e7\u00e3o dos deputados.<\/p>\n
Todavia, a vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 trancando a pauta do Senado, e por isso dever\u00e1 receber toda a aten\u00e7\u00e3o dos parlamentares. Al\u00e9m disso, senadores e deputados j\u00e1 teriam se acertado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas da Medida na Comiss\u00e3o Mista criada para debater as propostas.<\/p>\n
Menos jornada e sal\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O PPE permite \u00e0s empresas em dificuldade financeira diminuir a remunera\u00e7\u00e3o e a jornada de trabalho de seus empregados em at\u00e9 30%, mediante o compromisso de n\u00e3o demiti-los sem justa causa.<\/p>\n Nesses casos, o governo paga at\u00e9 metade da parcela do sal\u00e1rio que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego – o que corresponde a R$ 900,85, em valores atuais. Para isso, utiliza os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n O governo estima que gastar\u00e1 R$ 97,6 milh\u00f5es de recursos do FAT com o programa. A justificativa \u00e9 de que a medida n\u00e3o s\u00f3 possibilitar\u00e1 preservar empregos como tamb\u00e9m reduzir\u00e1 os custos das empresas.<\/p>\n A maior economia vir\u00e1 da elimina\u00e7\u00e3o de custos que as empresas teriam com indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e, futuramente, com a contrata\u00e7\u00e3o e o treinamento dos profissionais que precisar\u00e3o ser incorporados aos seus quadros quando o pa\u00eds voltar a crescer.<\/p>\n O texto aprovado pela C\u00e2mara amplia de 12 para 24 meses o tempo que as empresas habilitadas podem permanecer no programa.<\/p>\n A MP atender\u00e1 somente \u00e0quelas empresas que consigam comprovar dificuldade econ\u00f4mico-financeira, regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o\u00a0(FGTS)\u00a0.<\/p>\n Ou seja, as empresas que enfrentam problemas para pagar os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios, mas tamb\u00e9m vivenciam complica\u00e7\u00f5es fiscais, n\u00e3o ser\u00e3o atendidas pelo PPE.<\/p>\n A C\u00e2mara estendeu tamb\u00e9m o prazo final de ades\u00e3o ao PPE, de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. O programa tem car\u00e1ter tempor\u00e1rio, e sua extin\u00e7\u00e3o deve ocorrer em 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n C\u00e2mara vota Repatria\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Outro projeto do ajuste fiscal do governo est\u00e1 na pauta da C\u00e2mara desta semana. O projeto de lei sobre repatria\u00e7\u00e3o de recursos (PL 2960\/15) tamb\u00e9m ser\u00e1 destaque nessa ter\u00e7a-feira, s\u00f3 que no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n O projeto j\u00e1 conta com um substitutivo da comiss\u00e3o especial, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que estendeu a anistia para quem j\u00e1 havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014.<\/p>\n Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no Pa\u00eds poder\u00e3o declarar ao governo todo o patrim\u00f4nio l\u00edcito mantido fora do Brasil, ou j\u00e1 repatriado, mas ainda n\u00e3o declarado, existente at\u00e9 31 de dezembro de 2014.<\/p>\n Haver\u00e1 regulariza\u00e7\u00e3o importar\u00e1 em anistia para os crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e evas\u00e3o de divisas, desde que n\u00e3o haja decis\u00e3o final da Justi\u00e7a contra o declarante. Haver\u00e1, no entanto, cobran\u00e7a de\u00a0Imposto de Renda\u00a0e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 35% do valor declarado no projeto original. Na C\u00e2mara, a al\u00edquota ficou em 15%. O relat\u00f3rio aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O texto final da Medida Provis\u00f3ria (MP) 680\/2015, que institui o Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego (PPE), dever\u00e1 ser aprovado nesta semana, concluindo tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, sem atender \u00e0s principais demandas das empresas em rela\u00e7\u00e3o ao tema. 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