De acordo com a Receita Federal, at\u00e9 as 23h59min do dia 30 de setembro de 2015 foram entregues 1.189.626 arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2014 e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es especiais de janeiro a agosto de 2015. Observamos que muitas empresas transmitiram seus arquivos zerados ou com omiss\u00f5es de registros obrigat\u00f3rios, mesmo que tenha havido movimento durante o exerc\u00edcio de 2014.<\/p>\n
Excetuando as pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e pessoas jur\u00eddicas inativas e pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas do IRPJ que n\u00e3o tenham apurado as tr\u00eas contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre receitas (PIS, COFINS e CPRB) em montante superior a R$ 10.000,00 reais, todas as demais pessoas jur\u00eddicas, inclusive as equiparadas, dever\u00e3o apresentar a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF).<\/p>\n
A ECF \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e integrante do projeto Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED) e comp\u00f5e-se de todas as opera\u00e7\u00f5es que influenciem a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Alguns Registros s\u00e3o e preenchimento obrigat\u00f3rio, outros n\u00e3o, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Leiaute da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal.<\/p>\n
Alertamos que a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com dados incorretos ou falsos \u00e9 crime contra a ordem tribut\u00e1ria, sujeitando o informante \u00e0s penalidades descritas no art. 1\u00ba, incisos I, II e IV, e no art. 2\u00ba, inciso I, da Lei 8.137\/90, conforme abaixo:<\/p>\n
Art. 1\u00b0 Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas:<\/p>\n
I \u2013 omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias;<\/p>\n
II \u2013 fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;<\/p>\n
(\u2026)<\/p>\n
IV \u2013 elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;<\/p>\n
(\u2026)<\/p>\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 2\u00b0 Constitui crime da mesma natureza:<\/p>\n
I \u2013 fazer declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir declara\u00e7\u00e3o sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;<\/p>\n
(\u2026)<\/p>\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n
Al\u00e9m de ser uma ilicitude penal, \u00e9 sempre oportuno lembrar que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da ECF no prazo estabelecido na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.422, de 19 de dezembro de 2013, ou a sua apresenta\u00e7\u00e3o com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o, ao infrator, das multas previstas:<\/p>\n
No art. 8\u00ba-A do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jur\u00eddica pela sistem\u00e1tica do Lucro Real, ou seja:<\/p>\n
Multa equivalente a 0,25% (vinte e cinco cent\u00e9simos por cento), por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, do lucro l\u00edquido antes do IRPJ e da CSLL, no per\u00edodo a que se refere a apura\u00e7\u00e3o, limitada a 10% (dez por cento) relativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e<\/p>\n
Multa de 3% (tr\u00eas por cento), n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.<\/p>\n
No art. 57 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jur\u00eddica por qualquer sistem\u00e1tica que n\u00e3o o lucro real, conforme abaixo:<\/p>\n
Por apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, para as pessoas jur\u00eddicas que estiverem em in\u00edcio de atividade ou que sejam imunes ou isentas, e multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, para as demais pessoas jur\u00eddicas; e<\/p>\n
Por entrega da EFD com informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou omitidas, multa de 3% (tr\u00eas por cento), n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou das opera\u00e7\u00f5es financeiras, pr\u00f3prias da pessoa jur\u00eddica ou de terceiros em rela\u00e7\u00e3o aos quais seja respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Tais penalidades pecuni\u00e1rias para atraso, inexatid\u00f5es e omiss\u00f5es podem atingir o valor de R$ 5 milh\u00f5es, em algumas hip\u00f3teses legais, de modo que \u00e9 de suma import\u00e2ncia o correto e inteiro preenchimento da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal pelas empresas obrigadas. Isso significa que a ECF deve ser tratada com profissionalismo, seriedade e aten\u00e7\u00e3o. As consequ\u00eancias do incompleto preenchimento s\u00e3o muito mais onerosas ao contribuinte do que o tempo dedicado \u00e0 sua correta informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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