Atrav\u00e9s daMedida Provis\u00f3ria 692\/2015foi prorrogado, para 30 de outubro de 2015, o prazo de ades\u00e3o aoPRORELIT\u2013Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios Tribut\u00e1rios. O prazo original era 30 de setembro.<\/p>\n
Segundo a medida, orequerimento de ades\u00e3odever\u00e1 ser apresentado at\u00e9 30 de outubro de 2015,com o pagamento em esp\u00e9cie equivalente a, no m\u00ednimo:<\/p>\n
a) 30% (trinta por cento) do valor consolidado dos d\u00e9bitos indicados para a quita\u00e7\u00e3o, a ser efetuado at\u00e9 30 de outubro de 2015;<\/p>\n
b) 33% (trinta e tr\u00eas por cento) do valor consolidado dos d\u00e9bitos indicados para a quita\u00e7\u00e3o, a ser efetuado em duas parcelas venc\u00edveis at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de outubro e novembro de 2015; ou<\/p>\n
c) 36% (trinta e seis por cento) do valor consolidado dos d\u00e9bitos indicados para a quita\u00e7\u00e3o, a ser efetuado em tr\u00eas parcelas venc\u00edveis at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.<\/p>\n
Lembrando que no PRORELIT os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria junto \u00e0 RFB ou PGFN, vencidos at\u00e9 30 de junho de 2015, e em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, poder\u00e3o, excepcionalmente, ser quitados com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da pessoa jur\u00eddica provenientes depreju\u00edzos fiscaise debase de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2013 e declarados at\u00e9 30 de junho de 2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atrav\u00e9s daMedida Provis\u00f3ria 692\/2015foi prorrogado, para 30 de outubro de 2015, o prazo de ades\u00e3o aoPRORELIT\u2013Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios Tribut\u00e1rios. O prazo original era 30 de setembro. Segundo a medida, orequerimento de ades\u00e3odever\u00e1 ser apresentado at\u00e9 30 de outubro de 2015,com o pagamento em esp\u00e9cie equivalente a, no m\u00ednimo: a) 30% (trinta por cento) […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[4,7,1,8],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1wX","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":4002,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/12\/prazo-de-adesao-ao-refis-da-crise-termina-hoje\/","url_meta":{"origin":5887,"position":0},"title":"Prazo de ades\u00e3o ao Refis da Crise termina hoje","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 dezembro 2013","format":false,"excerpt":"Os contribuintes com d\u00edvidas vencidas at\u00e9 novembro de 2008 t\u00eam at\u00e9 hoje (30) para pedir ades\u00e3o \u00e0 reabertura do parcelamento especial conhecido como Refis da Crise. 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