O governo decidiu adotar uma nova rela\u00e7\u00e3o com as empresas que fazem planejamentos tribut\u00e1rios, ou seja, aquelas que usam as brechas legais para pagar menos tributos.<\/p>\n
Para tanto, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 685, publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (22), estabelece que aquelas empresas ter\u00e3o de enviar \u00e0 Receita Federal uma declara\u00e7\u00e3o informando previamente as opera\u00e7\u00f5es que possam acarretar a falta ou o atraso no recolhimento de tributos.<\/p>\n
Para a Receita, a medida “visa aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds e gerar economia de recursos p\u00fablicos em lit\u00edgios desnecess\u00e1rios e demorados”. A declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 entregue \u00e0 Receita at\u00e9 30 de setembro, relatando as opera\u00e7\u00f5es realizadas no ano anterior.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio da Receita, Jorge Rachid, a nova declara\u00e7\u00e3o “dar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, que poder\u00e3o consultar o \u00f3rg\u00e3o sobre um planejamento tribut\u00e1rio futuro. A sistem\u00e1tica melhora a rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte, aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduz os lit\u00edgios”.<\/p>\n
A Receita diz que a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es completas e relevantes a respeito das estrat\u00e9gias de “planejamentos tribut\u00e1rios nocivos” \u00e9 um dos principais desafios enfrentados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no mundo. “O acesso r\u00e1pido a essas informa\u00e7\u00f5es oferece a oportunidade de responder rapidamente aos riscos de perda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
O principal objetivo da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 instruir a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria com informa\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas a respeito do planejamento tribut\u00e1rio. “A medida tamb\u00e9m visa a seguran\u00e7a jur\u00eddica da empresa que revela a opera\u00e7\u00e3o, inclusive com cobran\u00e7a apenas do tributo devido e de juros de mora caso a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja reconhecida, para fins tribut\u00e1rios, pela Receita.”<\/p>\n
O advogado Fernando Grasseschi Machado Mour\u00e3o, do escrit\u00f3rio Braga & Moreno Consultores e Advogados, avalia que a exig\u00eancia de entregar a declara\u00e7\u00e3o traz mais inseguran\u00e7a aos empres\u00e1rios.<\/p>\n
“As novas regras criam um subjetivismo quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es praticadas, na medida em que permitem que o fisco avalie a licitude e a pertin\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es como incorpora\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es etc., desprezando o fato de que os administradores devem considerar nos neg\u00f3cios os custos tribut\u00e1rios para a preserva\u00e7\u00e3o da empresa e se reorganizar para esse fim”, diz o advogado.<\/p>\n
Segundo Mour\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 aos contribuintes algumas garantias contra essa interfer\u00eancia, como seguran\u00e7a jur\u00eddica, legalidade e n\u00e3o interfer\u00eancia na iniciativa privada.<\/p>\n
D\u00c9BITOS X PREJU\u00cd;;ZOS FISCAIS<\/p>\n
A MP n\u00ba 685 tamb\u00e9m instituiu o Prorelit (Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios Tribut\u00e1rios), que permite o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido), apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2013, para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 30 de junho deste ano.<\/p>\n
As empresas interessadas no benef\u00edcio ter\u00e3o apenas 70 dias -at\u00e9 30 de setembro pr\u00f3ximo- para apresentar o requerimento de ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n
Outra condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o \u00e9 o pagamento \u00e0 vista, em dinheiro, de no m\u00ednimo 43% do valor consolidado da d\u00edvida, que dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que o requerimento for apresentado. Os restantes 57% poder\u00e3o ser pagos com o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base negativa da CSLL.<\/p>\n
TAXAS S\u00c3O ATUALIZADAS<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m autoriza o governo a “atualizar monetariamente” 25 taxas institu\u00eddas por 11 leis, editadas entre 1989 e 2010. Algumas dessas taxas ainda est\u00e3o fixadas em Ufir (a antiga Unidade Fiscal de Refer\u00eancia, extinta em 2000) ou em percentual sobre o faturamento das empresas.<\/p>\n
Entre elas est\u00e3o a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Qu\u00edmicos, a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios, a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, a Taxa de Sa\u00fade Suplementar, a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica, a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil, as taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura atribu\u00eddas \u00e0 ANTT (transportes terrestres) e \u00e0 ANTAQ (transportes aquavi\u00e1rios) e a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de Seguro e de Resseguro, de Capitaliza\u00e7\u00e3o e de Previd\u00eancia Complementar Aberta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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