(Not\u00edcias TRT 15\u00aa Regi\u00e3o)<\/p>\n
Data: 10\/02\/2012<\/p>\n
A senten\u00e7a da 1\u00aa Vara do Trabalho de Jaboticabal concedeu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ 1 mil, a trabalhador que prestava servi\u00e7os de motorista a empresa fabricante de produtos automotivos. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia entendeu que o reclamante sofreu danos morais por falta de anota\u00e7\u00e3o em carteira de trabalho, e arbitrou a indeniza\u00e7\u00e3o. Inconformada, a empresa recorreu.<\/p>\n
Em sua defesa, a reclamada negou o v\u00ednculo empregat\u00edcio reconhecido pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, alegando “ter celebrado contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos com a empresa de que \u00e9 titular o reclamante”. Afirmou tamb\u00e9m que “a atividade de dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos n\u00e3o se inseria em seu objeto social, tratando-se de necessidade eventual e intermitente suprida por contatos telef\u00f4nicos pr\u00e9vios com o autor, que podia aceitar ou n\u00e3o o servi\u00e7o proposto”, o que, no entendimento da r\u00e9, n\u00e3o configurava “labor com subordina\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e exclusividade”. Ainda segundo a reclamada, “a remunera\u00e7\u00e3o limitava-se \u00e0s horas de trabalho efetivamente prestadas, quitadas mediante emiss\u00e3o de nota fiscal”.<\/p>\n
Para o relator do ac\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa C\u00e2mara do TRT, desembargador Jos\u00e9 Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, “a simples exist\u00eancia de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 elis\u00e3o de eventual v\u00ednculo de emprego”, uma vez que, na \u00e1rea trabalhista, “vige o princ\u00edpio da primazia da realidade, segundo o qual a atribui\u00e7\u00e3o de direitos e deveres d\u00e1-se \u00e0 vista das rela\u00e7\u00f5es entabuladas entre as pessoas no mundo dos fatos, independentemente das qualifica\u00e7\u00f5es que sejam imputadas a essas rela\u00e7\u00f5es no plano jur\u00eddico”. O desembargador entendeu como “mera simula\u00e7\u00e3o o contrato de cunho comercial”, por n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade, j\u00e1 que configurados, no plano concreto, os requisitos essenciais \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
O reclamante prestou servi\u00e7os de motorista de 17 de junho de 2005 a 19 de maio de 2009. Para a reclamada, o trabalhador teria operado como aut\u00f4nomo, sem subordina\u00e7\u00e3o, habitualidade e pessoalidade. O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou, por\u00e9m, que “as notas fiscais colacionadas evidenciam remunera\u00e7\u00e3o quinzenal pelos servi\u00e7os prestados”, indicando “trabalho frequente”, o que tamb\u00e9m \u00e9 corroborado pelas solicita\u00e7\u00f5es de viagens. Essas solicita\u00e7\u00f5es apontam, por exemplo, ter havido, s\u00f3 no m\u00eas de julho de 2008, requisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do motorista em 20 dias, o que, para a C\u00e2mara, revela habitualidade. O reclamante n\u00e3o trabalhava com ve\u00edculo pr\u00f3prio, “n\u00e3o podendo optar por prestar os servi\u00e7os de motorista da maneira como bem entendesse, transportando, levando e trazendo pessoas e mercadorias da forma como lhe aprouvesse”, observou o relator. E por estar o reclamante sujeito \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da empresa, inclusive com controle de quilometragem, ficou configurada tamb\u00e9m, para o colegiado, a subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou tamb\u00e9m o fato de que a reclamada “reembolsava integralmente o reclamante pelos gastos com celular e com hot\u00e9is, sempre que estivesse prestando servi\u00e7os \u00e0 empresa”, como admitiu nos autos o preposto da r\u00e9. No entendimento do colegiado, essa pr\u00e1tica revela que a empresa n\u00e3o transferia ao trabalhador – ou \u00e0 sua suposta empresa – “os riscos do empreendimento, assumindo-os justamente como se fosse empregadora, como um todo”. E por tudo isso, a C\u00e2mara “reconheceu todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao nascimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio: a habitualidade, a pessoalidade, a subordina\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Os danos morais<\/p>\n
A empresa disse que n\u00e3o houve prova de dano moral pela falta de anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho em carteira. O ac\u00f3rd\u00e3o, por\u00e9m, salientou que “h\u00e1 danos que n\u00e3o necessitam de ser provados pois eles resultam da pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o verificada, sendo evidentes, inexor\u00e1veis e incontorn\u00e1veis”. A C\u00e2mara considerou que a falta de anota\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego na carteira de trabalho, “al\u00e9m de constituir ato il\u00edcito, pois se trata da mais elementar obriga\u00e7\u00e3o do empregador (artigo 29 da CLT), tamb\u00e9m implica, por si s\u00f3, causa de dano moral”, lembrando que “o sofrimento do trabalhador decorre da pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o criada, porque ele fica alijado da inser\u00e7\u00e3o social, do sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia oficiais, do mundo econ\u00f4mico e credit\u00edcio e, por vezes, sujeito a n\u00e3o incomuns arbitrariedades policiais, sob a alega\u00e7\u00e3o de suposta pr\u00e1tica de vadiagem, como s\u00f3i acontecer Brasil afora”. A decis\u00e3o colegiada afirmou que “todas essas evidentes circunst\u00e2ncias s\u00e3o danosas \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 honra, \u00e0 imagem ou \u00e0 integridade ps\u00edquica do empregado”.<\/p>\n
Quanto ao valor arbitrado em primeira inst\u00e2ncia, a C\u00e2mara julgou correta a quantia de R$ 1 mil, “valor que n\u00e3o propicia enriquecimento e abarca o vi\u00e9s dissuas\u00f3rio de pr\u00e1tica semelhante e o did\u00e1tico”, e por isso manteve a decis\u00e3o original.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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