N\u00e3o se inclui no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n
I \u2013 de cujo capital participe outra pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n
II \u2013 que seja filial, sucursal, ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de pessoa jur\u00eddica com sede no exterior,<\/p>\n
III \u2013 de cujo capital participe pessoa f\u00edsica que seja inscrita como empres\u00e1rio ou seja s\u00f3cia de outra empresa que receba tratamento jur\u00eddico diferenciado nos termos da Lei Complementar do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais).<\/p>\n
Nota: para fins de op\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia no Simples Nacional, poder\u00e3o ser auferidas em cada ano-calend\u00e1rio receitas no mercado interno at\u00e9 o limite de R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico prevista no artigo 56 da Lei Complementar 123\/2006, desde que as receitas de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias tamb\u00e9m n\u00e3o excedam R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais).<\/p>\n
IV \u2013 cujo titular ou s\u00f3cio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa n\u00e3o beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais).<\/p>\n
V \u2013 cujo s\u00f3cio ou titular seja administrador ou equiparado, de outra pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais).<\/p>\n
VI \u2013 constitu\u00eddas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.<\/p>\n
VII \u2013 que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n
VIII \u2013 que exer\u00e7a atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ\u00f4mica, de sociedade de cr\u00e9dito, financiamento e investimento ou de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, de corretora ou de distribuidora de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia complementar;<\/p>\n
Notas:<\/p>\n
A atividade de correspondente no Pa\u00eds, classificada no c\u00f3digo CNAE 6619-3\/02 \u2013 voltada a recebimentos e pagamentos de quaisquer natureza, realizados mediante contratos e conv\u00eanios de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mantidos por institui\u00e7\u00e3o financeira com terceiros, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil -, \u00e9 compat\u00edvel com a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 210\/2014).<\/p>\n
A atividade de correspondente de institui\u00e7\u00f5es financeiras (correspondente banc\u00e1rio), segundo regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, envolve diversos servi\u00e7os. Os que caracterizam intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios eram vedados at\u00e9 2014 e devem ser tributados pelo Anexo VI a partir de 2015; os demais s\u00e3o tributados pelo Anexo III (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF 9.027\/2014).<\/p>\n
IX \u2013 resultante ou remanescente de cis\u00e3o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur\u00eddica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend\u00e1rio anteriores;<\/p>\n
X \u2013 constitu\u00edda sob a forma de sociedades por a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
XI \u2013 cujos titulares ou s\u00f3cios guardem, cumulativamente, com o contratante do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade (veda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Lei Complementar 147\/2014).<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es \u2013 Participa\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas<\/p>\n
O disposto nos itens IV e VII anteriores n\u00e3o se aplica \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital de cooperativas de cr\u00e9dito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontrata\u00e7\u00e3o, no cons\u00f3rcio referido no artigo 50 da Lei Complementar 123\/2006, e na sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico prevista no artigo 56 da Lei Complementar 123\/2006, e em associa\u00e7\u00f5es assemelhadas, sociedades de interesse econ\u00f4mico, sociedades de garantia solid\u00e1ria e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econ\u00f4micos das microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n
Entretanto, sendo tal empresa integrante de SPE que seja s\u00f3cia ostensiva de Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o \u2013 SCP, n\u00e3o poder\u00e1 beneficiar-se do tratamento tribut\u00e1rio diferenciado (por viola\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba do artigo 3\u00ba da LC 123\/2006), o que implica na sua exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n
Lembrando que as SCPs s\u00e3o consideradas pessoas jur\u00eddicas, para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Bases: \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba e art. 57 da LC 123\/2006, Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 139\/2015.<\/p>\n
Irregularidade nas Inscri\u00e7\u00f5es<\/p>\n
A aus\u00eancia ou irregularidade na inscri\u00e7\u00e3o municipal ou estadual, quando exig\u00edvel, tamb\u00e9m \u00e9 considerada como pend\u00eancia impeditiva \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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