Com a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 150 que regulamenta a PEC das Dom\u00e9sticas e garante v\u00e1rios direitos aos trabalhadores do segmento, empregadores e empregados devem estar atentos e preparados para cumprir as regras j\u00e1 vigentes e as que passar\u00e3o a ser cobradas integralmente a partir de outubro de 2015.<\/p>\n
O total de empregados dom\u00e9sticos no pa\u00eds, de acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domic\u00edlio (Pnad) 2013 do IBGE, \u00e9 de 6,4 milh\u00f5es. Desses, 2 milh\u00f5es s\u00e3o diaristas e seguem como trabalhadores aut\u00f4nomos. J\u00e1 4,4 milh\u00f5es ser\u00e3o beneficiados pelas mudan\u00e7as.<\/p>\n
Confira reportagem das R\u00e1dios EBC sobre a nova lei<\/p>\n
O Portal EBC conversou com o advogado Marcone Guimar\u00e3es Vieira, da Comiss\u00e3o de Direito do Trabalho da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Bras\u00edlia (OAB-DF), que elencou cuidados que empregadores e empregados devem ter para cumprir corretamente as novas determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201c\u00c9 como se o empregador tivesse de agir agora como uma empresa, como uma pessoa jur\u00eddica que tem um empregado, portanto \u00e9 importante sistematizar a rotina e se organizar com a documenta\u00e7\u00e3o\u201d, pontua.<\/p>\n
Hor\u00e1rio de trabalho<\/p>\n
Desde a promulga\u00e7\u00e3o da PEC das Dom\u00e9sticas pelo Congresso Nacional, em abril de 2013, \u00e9 importante que o empregador tenha um contrato de trabalho com o seu empregado dom\u00e9stico. Nesse documento devem estar especificados os hor\u00e1rios de trabalho, bem como os intervalos di\u00e1rios.<\/p>\n
Esse hor\u00e1rio deve ser controlado diariamente por meio da folha de ponto. \u201cEsse controle deve ser fidedigno. N\u00e3o adianta repetir todos os dias o hor\u00e1rio acordado pois a jurisprud\u00eancia dos tribunais n\u00e3o aceita esse tipo de ‘marca\u00e7\u00e3o brit\u00e2nica’. \u00c9 dif\u00edcil uma pessoa cumprir todos os dias exatamente os mesmos hor\u00e1rios e isso induziria a acreditar que a marca\u00e7\u00e3o seria fraudulenta\u201d, explica Marcone Vieira.<\/p>\n
Livros de marca\u00e7\u00e3o de ponto podem ser encontrados para venda em papelarias. \u201cMas acredito que seja mais f\u00e1cil o controle por meio de folhas de ponto mensais. O importante \u00e9 anotar os hor\u00e1rios fi\u00e9is de entrada e sa\u00edda, os per\u00edodos de intervalos e as horas extras\u201d, detalha o advogado.<\/p>\n
Horas extras<\/p>\n
A jornada determinado para o trabalhador dom\u00e9stico \u00e9 de 44 horas semanais. O valor da hora extra \u00e9 50% maior que o da hora normal. As primeiras 40 horas extras devem ser pagas. O restante pode ser compensado em at\u00e9 um ano, com folgas ou redu\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n
Adicional noturno<\/p>\n
Entre 22h e 5h, a hora trabalhada tem um adicional de 20%. A hora noturna \u00e9 de 52,5 minutos. Quem reside na casa do empregador n\u00e3o ganha adicional nem hora extra nos per\u00edodos de descanso.<\/p>\n
Pagamento<\/p>\n
A nova regra reduz a contribui\u00e7\u00e3o de INSS recolhida pelo empregador, de 12% para 8%. Por outro lado, os patr\u00f5es ter\u00e3o que pagar 8% de FGTS (que antes era opcional), 3,2% para um fundo que vai custear as multas rescis\u00f3rias e 0,8% para o seguro contra acidente de trabalho. As mudan\u00e7as na forma de pagamento do FGTS s\u00f3 v\u00e3o entrar em vigor em 120 dias. At\u00e9 l\u00e1, o governo vai implementar o Super Simples Dom\u00e9stico, um boleto \u00fanico para o empregador fazer todos os recolhimentos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o custo real com um trabalhador dom\u00e9stico vai aumentar 8% para o empregador. \u201cComo s\u00e3o v\u00e1rias mudan\u00e7as para o empregador, \u00e9 importante esperar a elabora\u00e7\u00e3o de um documento \u00fanico para que se possa fazer os recolhimentos e ver como ser\u00e1 sistematizado esse pagamento\u201d, avalia Vieira.<\/p>\n
No total, as contribui\u00e7\u00f5es somam 20% do sal\u00e1rio do empregado. A nova regra manteve o benef\u00edcio da dedu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no Imposto de Renda para o patr\u00e3o e trouxe ainda programa de parcelamento para o empregador que deve o recolhimento de parcelas do INSS.<\/p>\n
Quantos aos pagamentos salariais e dos demais direitos j\u00e1 em vigor, o advogado recomenda aten\u00e7\u00e3o. \u201cOs pagamentos devem ser registrados em recibos em que as parcelas estejam devidamente discriminadas. N\u00e3o basta colocar o valor total, \u00e9 importante especificar quanto foi pago pelo sal\u00e1rio, pelas horas extras, e assim por diante\u201d.<\/p>\n
Documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Os documentos referentes ao empregado devem ser guardados pelo empregador por cinco anos e os referentes \u00e0 previd\u00eancia por 20 anos. Os comprovantes podem ser provas materiais em casos de a\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O advogado Marcone Vieira Guimar\u00e3es explica que cabe ao Minist\u00e9rio do Trabalho fiscalizar o cumprimento das novas regras. A fiscaliza\u00e7\u00e3o pode ser feita mediante requisi\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, ou de forma espor\u00e1dica. \u201cVale lembrar, no entanto, que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode adentrar a casa do empregador sem marcar hor\u00e1rio pr\u00e9vio\u201d. Em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o empregador dever\u00e1 ter em m\u00e3os todos os documentos que comprovem o cumprimento dos direitos trabalhistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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