EMPRESAS DEVEM ENTREGAR ECD AT\u00c9 30 DE JUNHO<\/p>\n
As empresas tributadas pelo lucro presumido que se utilizam da contabilidade para promover a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros aos seus s\u00f3cios em valor superior ao lucro presumido ajustado, com o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, t\u00eam at\u00e9 30 de junho para encaminhar para a Receita Federal, a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) relativa aos fatos cont\u00e1beis ocorridos em 2014.<\/p>\n
Em caso de falta no envio do arquivo digital, as empresas est\u00e3o sujeitas a dois tipos de multa. Uma no valor de R$ 500,00 por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que estiverem em in\u00edcio de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional. A outra multa, de R$ 1.500,00 por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, \u00e9 relativo \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Valdir de Oliveira Amorim, consultor da IOB Sage, afirma que a retifica\u00e7\u00e3o da ECD tamb\u00e9m causa penalidade. \u201cNo caso de informa\u00e7\u00f5es omitidas, inexatas ou incompletas, ser\u00e1 cobrada multa de 3% do valor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou das opera\u00e7\u00f5es financeiras, pr\u00f3prias da pessoa jur\u00eddica ou de terceiros em rela\u00e7\u00e3o aos quais seja respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.\u201d Ele ressalta que o valor m\u00ednimo da penalidade \u00e9 de R$ 100,00, independentemente do valor percentual das transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Est\u00e3o obrigadas a adotar a ECD, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos cont\u00e1beis ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014:<\/p>\n
as pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro presumido, que distribu\u00edrem, a t\u00edtulo de lucros, sem incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de c\u00e1lculo do imposto, diminu\u00edda de todos os impostos e contribui\u00e7\u00f5es a que estiver sujeita;<\/p>\n<\/li>\n
as pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas que, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos no ano calend\u00e1rio, tenham sido obrigadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.252, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2012; e<\/p>\n<\/li>\n
as Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP), como livros auxiliares do s\u00f3cio ostensivo.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Para as outras sociedades empres\u00e1rias ou sociedades simples a ECD \u00e9 facultativa. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o dispensadas desta obriga\u00e7\u00e3o. As regras de obrigatoriedade n\u00e3o levam em considera\u00e7\u00e3o se a sociedade empres\u00e1ria ou sociedade simples teve ou n\u00e3o movimento no per\u00edodo.<\/p>\n
IMPOSTO DE RENDA PJ APRESENTA NOVA OBRIGA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
As novas obriga\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED) trouxeram, recentemente, importantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. A cada ano, o SPED vem sendo aperfei\u00e7oado e a mais recente mudan\u00e7a diz respeito \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 1.422\/2013. A ECF \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, que substitui a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica (DIPJ), at\u00e9 ent\u00e3o uma das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias mais importantes e completas que as empresas entregavam ao Fisco.<\/p>\n
Na ECF, o contribuinte passar\u00e1 a fornecer ainda mais informa\u00e7\u00f5es que a atual DIPJ, ou seja, ser\u00e1 preciso ainda mais aten\u00e7\u00e3o na hora de reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Entre as informa\u00e7\u00f5es adicionais requeridas, destaque para o Livro de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social (LACS), que far\u00e3o parte do bloco M do novo arquivo. A ECF est\u00e1 dividida em 14 blocos, todos detalhados em seu manual de orienta\u00e7\u00e3o. As j\u00e1 conhecidas fichas da DIPJ correspondem \u00e0 metade dos blocos.<\/p>\n
Vale ressaltar que o LALUR\/LACS \u00e9 o livro no qual os contribuintes mant\u00eam o controle das bases de c\u00e1lculo correntes do IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) \u2013 parte A \u2013, bem como o controle das diferen\u00e7as tempor\u00e1rias e preju\u00edzos fiscais que afetam as bases de c\u00e1lculo futuras \u2013 parte B. A boa not\u00edcia \u00e9 que, com a introdu\u00e7\u00e3o da ECF, n\u00e3o h\u00e1 mais a necessidade de manter o LALUR\/LACS impresso. E, a partir de agora, o Fisco ter\u00e1 acesso ao controle das informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes.<\/p>\n
Como todos os anos, as companhias precisam armazenar e organizar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Receita Federal, a fim de elaborar a declara\u00e7\u00e3o. No entanto, reunir os documentos f\u00edsicos pode n\u00e3o ser uma das tarefas mais f\u00e1ceis. \u201cPara evitar surpresas indesej\u00e1veis neste sentido, uma sugest\u00e3o \u00e9 utilizar um sistema informatizado eficaz que disponibilize um arquivo de dados consistente\u201d, aconselha o contador da Mega Sistemas Corporativos, C\u00e9sar Rodrigo Gatti.<\/p>\n
Os m\u00f3dulos oferecidos pela Mega, por exemplo, oferecem, como solu\u00e7\u00e3o ao contribuinte empresarial, a consolida\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o no programa disponibilizado pela Receita. Para este ano, a novidade anunciada pela Receita Federal foi a cria\u00e7\u00e3o da malha fina da Pessoa Jur\u00eddica (PJ). Assim, como j\u00e1 ocorre com as Pessoas F\u00edsicas (PF), ela tem como objetivo proporcionar maior ader\u00eancia \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria, mediante a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e transparente com os contribuintes PJ.<\/p>\n
O prazo final para a entrega da ECF \u00e0 Receita Federal \u00e9 no dia 30 de setembro. Abaixo, confira algumas dicas para que as empresas n\u00e3o caiam na malha fina do Le\u00e3o.<\/p>\n
1\u2013 Forma e prazo de entrega da ECF<\/p>\n
A ECF ser\u00e1 transmitida anualmente ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho do ano seguinte ao ano-calend\u00e1rio a que se refira, observado o seguinte:<\/p>\n
a) A ECF dever\u00e1 ser assinada digitalmente mediante utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido;<\/p>\n
b) Nos casos de extin\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o parcial, cis\u00e3o total, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, a ECF dever\u00e1 ser entregue pelas pessoas jur\u00eddicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do evento;<\/p>\n
c) A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista na letra \u201cb\u201d acima, n\u00e3o se aplica \u00e0 incorporadora, nos casos em que as pessoas jur\u00eddicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societ\u00e1rio desde o ano-calend\u00e1rio anterior ao do evento;<\/p>\n
d) Nos casos de extin\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o parcial, cis\u00e3o total, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, ocorrido de janeiro a maio junho do ano-calend\u00e1rio, o prazo de que trata a letra \u201cb\u201d acima ser\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situa\u00e7\u00f5es normais relativas ao ano-calend\u00e1rio anterior;<\/p>\n
e) O prazo para entrega da ECF ser\u00e1 encerrado \u00e0s 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do \u00faltimo dia fixado para entrega da escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 \u2013 Multa por atraso na entrega da ECF<\/p>\n
A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da ECF nos prazos fixados no item 1, ou a sua apresenta\u00e7\u00e3o com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, acarretar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n
De acordo com o art. art. 57 da MP n\u00ba 2.158-35\/2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.873\/2013, o sujeito passivo que deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, ser\u00e1 intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-\u00e1 \u00e0s seguintes multas:<\/p>\n
a)por apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea:<\/p>\n
a.1) R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que estiverem em in\u00edcio de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;<\/p>\n
a.2) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n
a.3) R$ 100,00 (cem reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n
b) Por n\u00e3o cumprimento \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio;<\/p>\n
c) Por cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria com informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou omitidas:<\/p>\n
c.1) 3% (tr\u00eas por cento), n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou das opera\u00e7\u00f5es financeiras, pr\u00f3prias da pessoa jur\u00eddica ou de terceiros, em rela\u00e7\u00e3o aos quais seja respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, no caso de informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta;<\/p>\n
c.2) 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento), n\u00e3o inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou das opera\u00e7\u00f5es financeiras, pr\u00f3prias da pessoa f\u00edsica ou de terceiros, em rela\u00e7\u00e3o aos quais seja respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, no caso de informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompletas.<\/p>\n
3 \u2013 Quais os cuidados que a empresa deve tomar para evitar a malha fina?<\/p>\n
Segundo Gatti, todo cuidado \u00e9 pouco, pois atualmente a Receita Federal possui um sistema de confronto autom\u00e1tico de dados, que realiza o cruzamento de v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 encaminhadas pelas empresas durante o ano com o que est\u00e1 sendo declarado no momento do preenchimento do formul\u00e1rio. \u201cOs dados declarados, por exemplo, s\u00e3o confrontados eletronicamente com as informa\u00e7\u00f5es apuradas pelo Sped Cont\u00e1bil, SpedFcont, EFD Contribui\u00e7\u00f5es, Lalur, DIRF, DCTF e PER\/DCOMP\u201d, explica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
EMPRESAS DEVEM ENTREGAR ECD AT\u00c9 30 DE JUNHO As empresas tributadas pelo lucro presumido que se utilizam da contabilidade para promover a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros aos seus s\u00f3cios em valor superior ao lucro presumido ajustado, com o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, t\u00eam at\u00e9 30 de junho para encaminhar para a Receita Federal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[4,7,1,8],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1u0","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":5587,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/03\/quem-esta-obrigado-a-entrega-da-ecd-escrituracao-contabil-digital\/","url_meta":{"origin":5704,"position":0},"title":"Quem est\u00e1 obrigado \u00e0 entrega da ECD – Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"23 mar\u00e7o 2015","format":false,"excerpt":"Est\u00e3o obrigadas a adotar a ECD, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos cont\u00e1beis ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2014: I \u2013 as pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; II \u2013 as pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro presumido, que\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6087,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/12\/ecd-alterado-prazo-de-entrega-e-exigencia-a-partir-de-2016\/","url_meta":{"origin":5704,"position":1},"title":"ECD alterado prazo de entrega e exig\u00eancia a partir de 2016","author":"Clayton Teles das Merces","date":"4 dezembro 2015","format":false,"excerpt":"Atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.594\/2015 houve altera\u00e7\u00f5es para as normas relativas \u00e0 ECD, dentre as quais destacamos: Ficam obrigadas a adotar a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital \u2013 ECD, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos cont\u00e1beis ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016: I \u2013 as pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2226,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/11\/lucro-presumido-e-o-sped-contabil\/","url_meta":{"origin":5704,"position":2},"title":"Lucro Presumido e o Sped Cont\u00e1bil","author":"Clayton Teles das Merces","date":"29 novembro 2012","format":false,"excerpt":"Pouco se tem dito a respeito da ado\u00e7\u00e3o do Sped Cont\u00e1bil por empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo m\u00e9todo do lucro presumido. 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