Todo neg\u00f3cio tem uma moldura chamada legisla\u00e7\u00e3o brasileira. O empreendedor tem autonomia para pintar o quadro que desejar, com as cores e ferramentas que quiser, mas n\u00e3o pode pintar fora da moldura. Al\u00e9m da quest\u00e3o \u00e9tica, ultrapassar os limites da lei deixa qualquer um sujeito a severas puni\u00e7\u00f5es. Para estar em regularidade com a lei, o empreendedor deve conhecer as regras, principalmente as que dizem respeito ao direito tribut\u00e1rio, ao direito empresarial e ao direito trabalhista. \u00c9 sobre esse \u00faltimo que vamos focar aqui.<\/p>\n
O Direito Trabalhista \u00e9 a disciplina que cuida da rela\u00e7\u00e3o entre a empresa e o empregado, estabelecendo os direitos e deveres das duas partes nessa rela\u00e7\u00e3o. A maioria dessas regras est\u00e1 contida na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), de onde vem o termo \u201cceletista\u201d \u2014 que \u00e9 o trabalhador a quem se aplicam as regras da Consolida\u00e7\u00e3o, ou seja, o trabalhador de carteira assinada. A grande maioria dos trabalhadores brasileiros s\u00e3o celetistas, e por isso s\u00e3o protegidos pelo Direito do Trabalho. Apenas n\u00e3o se incluem nesse grupo os profissionais aut\u00f4nomos, as pessoas jur\u00eddicas e os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
Uma das primeiras coisas que podemos ressaltar sobre a CLT \u00e9 que ela \u00e9 um documento de 1943, ou seja, um senhora de 72 anos de idade. Voc\u00ea consegue imaginar como era o Brasil em 1943? S\u00f3 para termos uma ideia, aproximadamente 70% dos brasileiros moravam (e, consequentemente, trabalhavam) no campo, n\u00e3o t\u00ednhamos televis\u00e3o. Internet, ent\u00e3o, nem sonhando! N\u00e3o s\u00f3 o Brasil, mas todo o mundo mudou muito de l\u00e1 para c\u00e1 e, por mais que algumas reformas tenham sido feitas, a CLT est\u00e1 desatualizada. Isso faz com que o empres\u00e1rio moderno encontre algumas dificuldades em tocar seu neg\u00f3cio seguindo a lei \u00e0 risca. Ainda assim, recomenda-se que a lei seja sempre observada, porque, caso contr\u00e1rio, a gest\u00e3o de riscos do empreendimento fica bem mais dif\u00edcil. N\u00e3o \u00e9 raro ver uma empresa quebrar por causa de pesadas multas e indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n
Principais situa\u00e7\u00f5es de risco<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do Direito Trabalhista, naturalmente, \u00e9 a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulner\u00e1vel. No entanto, essa transforma\u00e7\u00e3o dos tempos faz surgir no dia a dia algumas situa\u00e7\u00f5es em que tanto o empregado como o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo legal na CLT. Infelizmente, todas as empresas passam por isso, mas n\u00e3o h\u00e1 nada que possa ser feito de imediato. Lei \u00e9 lei! A vontade ou o consentimento do colaborador, nesse caso, n\u00e3o vale de nada. Veja a seguir cinco das principais situa\u00e7\u00f5es de risco em que o empreendedor pode ser enquadrado por n\u00e3o cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Direito do Trabalho:<\/p>\n
O empregador deve fornecer, no in\u00edcio de cada m\u00eas, um adiantamento relativo aos custos com o transporte do trabalhador de sua casa at\u00e9 o trabalho e do trabalho at\u00e9 sua casa. Posteriormente a empresa pode descontar esses valores at\u00e9 o limite de 6% da remunera\u00e7\u00e3o bruta do empregado. Com rela\u00e7\u00e3o ao vale alimenta\u00e7\u00e3o e a planos de sa\u00fade ou odontol\u00f3gicos, a empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada por lei a colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus colaboradores. No entanto, benef\u00edcios como esses s\u00e3o bastante \u00fateis aos funcion\u00e1rios e podem acabar sendo um diferencial, dependendo do setor, ajudando sua empresa a atrair os melhores talentos. Neste artigo, voc\u00ea descobre como fazer um plano legal de Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel. J\u00e1 neste eBook, voc\u00ea consegue saber mais sobre como esse tipo de cuidado com o colaboador ajuda sua empresa a crescer.<\/p>\n
A lei protege o direito do trabalhador de ter um intervalo para se alimentar durante o trabalho. A dura\u00e7\u00e3o desse intervalo depende da carga hor\u00e1ria de cada funcion\u00e1rio. Para os funcion\u00e1rios que cumprem a carga hor\u00e1ria de oito horas di\u00e1rias, o intervalo deve ser de no m\u00ednimo uma hora e no m\u00e1ximo duas horas. Para os trabalhadores que cumprem carga de superior a quatro e inferior a seis, o intervalo deve ser de no m\u00ednimo 15 minutos. J\u00e1 os empregados que trabalham quatro horas por dia n\u00e3o t\u00eam direito ao intervalo, mas isso n\u00e3o impede que um intervalo n\u00e3o possa ser negociado entre o patr\u00e3o e os funcion\u00e1rios. Na pr\u00e1tica, esta \u00e9 uma quest\u00e3o espinhosa, j\u00e1 que muitos empregados preferem tirar um intervalo de 15 minutos ou meia hora, mas, em compensa\u00e7\u00e3o, sair mais cedo do servi\u00e7o. Mesmo que essa seja a vontade do trabalhador, a CLT pro\u00edbe!<\/p>\n
A jornada m\u00e1xima de trabalho no Brasil \u00e9 de oito horas, sem contar, evidentemente, o intervalo para a alimenta\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel que um empregado trabalhe mais de oito horas em um \u00fanico dia, desde que receba um adicional por hora extra e que essas horas extras estejam limitadas a no m\u00e1ximo duas por dia, ou seja, em hip\u00f3tese alguma um empregado pode trabalhar mais de 10 horas em um \u00fanico dia, mesmo que estejamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional. O empreendedor deve se certificar de que o empregado v\u00e1 embora para casa mesmo contra a sua vontade, pois esta \u00e9 a \u00fanica forma de evitar problemas com a lei.<\/p>\n
Esta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para a montagem de escalas de trabalho, especialmente se o hor\u00e1rio de trabalho dos funcion\u00e1rios varia dia a dia. A lei estabelece que o hor\u00e1rio m\u00ednimo entre uma jornada e outra deve ser de pelo menos onze horas. A inten\u00e7\u00e3o da lei aqui \u00e9 proteger o sono do trabalhador, bem como o tempo necess\u00e1rio para que ele se desloque do trabalho para o lar e do lar para o trabalho com seguran\u00e7a. Mas como funciona na pr\u00e1tica? Supondo que o estabelecimento seja um restaurante e a jornada de determinado cozinheiro termine \u00e0s tr\u00eas horas da manh\u00e3, ent\u00e3o ele s\u00f3 poder\u00e1 voltar a trabalhar a partir das duas horas da tarde, ou seja, onze horas depois.<\/p>\n
O trabalhador que exerce suas fun\u00e7\u00f5es no per\u00edodo noturno tem direito a receber uma remunera\u00e7\u00e3o 20% maior. A lei considera como per\u00edodo noturno aquele compreendido entre as 22h de um dia at\u00e9 as 5h do dia seguinte. J\u00e1 o trabalhador exposto a materiais inflam\u00e1veis, explosivos, energia el\u00e9trica ou viol\u00eancia f\u00edsica, recebem adicional de periculosidade no valor de 30% de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 claro que existem outros riscos al\u00e9m dos citados aqui. Os direitos trabalhistas s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e inalien\u00e1veis, ou seja, n\u00e3o podem ser negociados nem mesmo pelo pr\u00f3prio trabalhador, em hip\u00f3tese alguma. Por isso, o empreendedor deve procurar se cercar de profissionais competentes e estudar a fundo o Direito Trabalhista para us\u00e1-lo sempre a seu favor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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