Recentemente iniciei uma pessoa interessada em trabalhar como auxiliar de escrita fiscal e, ao discorrer sobre o sistema tribut\u00e1rio nacional, sua pir\u00e2mide de atos legislativos e aplica\u00e7\u00f5es, fui surpreendido pelo seguinte coment\u00e1rio: \u201cquero aprender a ser auxiliar de escrita fiscal e n\u00e3o advogado!\u201d.<\/p>\n
Ap\u00f3s explicar para o meu colega que n\u00e3o ir\u00edamos estudar o Direito, mas o direito que o Estado tem de regulamentar as opera\u00e7\u00f5es fiscais, percebi o quanto espanta as pessoas o cipoal de regras que j\u00e1 fazem parte do cotidiano de um escrit\u00f3rio de contabilidade. Pois bem, um escrit\u00f3rio cont\u00e1bil hoje, se bem observado, no m\u00ednimo conter\u00e1 uma estante em que se encontrar\u00e1 uma Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, um C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, um Regulamento do Imposto de Renda, do IPI e do ICMS, al\u00e9m de pastas encadernadas de boletins e peri\u00f3dicos, que auxiliam o contador a interpretar e aplicar as regras tribut\u00e1rias. Isso se j\u00e1 n\u00e3o estiver tudo online. Todo esse material ainda \u00e9 complementado com consultas via internet e, quem sabe, um advogado que vez por outra \u00e9 acionado para elaborar um parecer ou uma impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Num pa\u00eds como o nosso, em que a produ\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 uma constante \u2013 neste exato momento alguma regra tribut\u00e1ria est\u00e1 sendo alterada \u2013, o coment\u00e1rio do meu colega pode at\u00e9 fazer sentido. Mas qual impacto sofre a profiss\u00e3o cont\u00e1bil? Diria que de praticamente 100%, pois, sem conhecimento das regras aplicadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 como orientar os clientes.<\/p>\n
Este breve ensaio tem como objetivo discorrer rapidamente sobre os principais diplomas legais que considero como \u201cb\u00e1sicos\u201d e como o profissional cont\u00e1bil tem que desenvolver, al\u00e9m do conhecimento de sua profiss\u00e3o, o entendimento do que os juristas chamam de \u201cquid j\u00faris\u201d.<\/p>\n
Qualquer pessoa que lida com a \u00e1rea fiscal\/cont\u00e1bil deve no m\u00ednimo ter no\u00e7\u00f5es do que \u00e9 uma \u201clei\u201d, uma \u201cinstru\u00e7\u00e3o normativa\u201d, um \u201cregulamento\u201d etc. Por que? Por causa da chamada hierarquia das normas: cada dispositivo que regula uma determinada situa\u00e7\u00e3o deve respeitar outra de for\u00e7a maior que lhe d\u00ea fundamento. Uma norma legal fica no abstrato at\u00e9 o momento de sua aplica\u00e7\u00e3o, materializado no fato concreto a que \u00e9 submetida.<\/p>\n
Acima de todas paira a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a chamada Lei Maior ou Carta Magna. Nela est\u00e3o atribu\u00eddas as regras de permiss\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do poder de tributar da Uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria um tributo, apenas autoriza a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o contador e em especial para quem milita na \u00e1rea fiscal, conhecer o sistema tribut\u00e1rio nacional \u00e9 de suma import\u00e2ncia.<\/p>\n
Assim, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, ter conhecimento do CTN \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 \u00e9 importante, pois nele temos a defini\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel de lei complementar \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, do que s\u00e3o impostos, contribui\u00e7\u00f5es e taxas. A lei 5.172\/1966 (CTN) \u00e9 um diploma \u00fanico no seu g\u00eanero por ser uma lei que n\u00e3o sofreu muitas modifica\u00e7\u00f5es ao longo do tempo \u2013 por ter, na minha opini\u00e3o, qualidade t\u00e9cnica e objetividade.<\/p>\n
Abaixo do CTN, que \u00e9 uma lei complementar, temos a chamada lei ordin\u00e1ria: observados seus limites de compet\u00eancia, pode ser editada pela Uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, onde s\u00e3o declarados os crit\u00e9rios de imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por exemplo: a lei que determina as regras do ICMS, em S\u00e3o Paulo, \u00e9 a 6.374\/1989, que tem sua regulamenta\u00e7\u00e3o atual no decreto 45.490\/2000.<\/p>\n
Esta \u00e9 outra figura que deixa todo mundo meio confuso: o decreto. Este ato normativo do poder executivo explica e robustece a lei, detalhando o que esta apenas prev\u00ea em termos gerais, sem extrapolar suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Agora, as chamadas instru\u00e7\u00f5es normativas, t\u00e3o amplamente publicadas pela Receita Federal, s\u00e3o verdadeiras \u201cinstru\u00e7\u00f5es\u201d que t\u00eam o cond\u00e3o de serem reguladoras de mat\u00e9rias, como a instru\u00e7\u00e3o normativa 1.234\/2012, que disp\u00f5e sobre reten\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es nos pagamentos recebidos pelas pessoas jur\u00eddicas provenientes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
Assim sendo, de acordo com a atividade de determinado empreendimento, haver\u00e1 uma s\u00e9rie de atos normativos que regulamentam as opera\u00e7\u00f5es, o fato gerador do imposto, suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a maneira com que o Estado pode tamb\u00e9m aplicar san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Como se v\u00ea, o coment\u00e1rio do meu colega tem sua raz\u00e3o de ser, pois, para entender pelo menos um pouco do sistema tribut\u00e1rio, necess\u00e1rio se faz ter no\u00e7\u00f5es de hermen\u00eautica, exegese e conhecer as ferramentas necess\u00e1rias para uma interpreta\u00e7\u00e3o correta de aplica\u00e7\u00e3o das normas. Logo a necessidade criada obriga o profissional cont\u00e1bil a buscar novos horizontes e ampliar seu conhecimento de outras disciplinas para que haja um bom atendimento junto ao cliente, afinal \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988, art. 5\u00ba, II).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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