Grande parte dos tributos existentes no Brasil est\u00e1 sujeita ao chamado \u201clan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o\u201d. Isso significa que o fisco transfere ao contribuinte a obriga\u00e7\u00e3o de calcular e recolher o tributo nos prazos legais, cabendo ao ente tributante apenas a homologa\u00e7\u00e3o \u2013 direta ou t\u00e1cita \u2013 dos referidos valores.<\/p>\n
O prazo para a homologa\u00e7\u00e3o desse lan\u00e7amento \u00e9 de cinco anos, podendo ser analisados todos os recolhimentos dentro desse limite temporal.<\/p>\n
Tendo em vista a complexidade do sistema tribut\u00e1rio nacional e a grande quantidade de tributos e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, muitas vezes s\u00e3o apuradas irregularidades que d\u00e3o ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa e de acr\u00e9scimos legais, quais sejam, a multa (de mora ou de of\u00edcio) e os juros de mora.<\/p>\n
Geralmente, os acr\u00e9scimos legais s\u00e3o superiores ao pr\u00f3prio valor do tributo exigido.<\/p>\n
Em \u00e2mbito federal, as multas podem chegar a 225% do valor do tributo devido. Se forem aplicadas pelo mero descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, podem incidir sobre o faturamento da empresa, chegando a valores milion\u00e1rios.<\/p>\n
No Estado de S\u00e3o Paulo, al\u00e9m das altas multas impostas aos contribuintes, os juros de mora s\u00e3o sempre superiores \u00e0 Selic, utilizada para os d\u00e9bitos federais \u2013 h\u00e1 casos em que chegam a triplicar.<\/p>\n
Ou seja, n\u00e3o s\u00e3o poucas as situa\u00e7\u00f5es em que, n\u00e3o obstante o tributo ser realmente devido, os acr\u00e9scimos legais merecem ser cancelados.<\/p>\n
A t\u00edtulo de exemplo, por diversas vezes a fiscaliza\u00e7\u00e3o federal, ao analisar o recolhimento do IRPJ, aplica concomitantemente multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e multa de of\u00edcio pela falta de pagamento de tributo apurado no balan\u00e7o.<\/p>\n
Ocorre que essa medida penaliza duplamente o contribuinte pelo mesmo fato. Por essa raz\u00e3o, o Carf (tribunal administrativo do Minist\u00e9rio da Fazenda) tem se posicionado pelo n\u00e3o cabimento da exig\u00eancia cumulativa de ambas as multas, reformando autua\u00e7\u00f5es nesse sentido.<\/p>\n
Na esfera judicial, em outubro de 2014 o STF julgou inconstitucional multa aplicada em valor superior ao do tributo exigido. O Tribunal tamb\u00e9m analisar\u00e1, sob o procedimento de Repercuss\u00e3o Geral, o car\u00e1ter confiscat\u00f3rio de multa vari\u00e1vel de 5% a 40% aplicada sobre o valor de opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o gerou d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Por sua vez, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, seguindo decis\u00e3o do STF, j\u00e1 decidiu que os percentuais dos juros de mora aplicados que superam a Selic s\u00e3o inconstitucionais, devendo ser cancelados.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, mesmo em casos onde realmente houve a falta ou a insufici\u00eancia de recolhimento de tributo, ou que efetivamente houve o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, \u00e9 cab\u00edvel a discuss\u00e3o dos acr\u00e9scimos legais quando se mostrarem excessivos.<\/p>\n
Com a redu\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos excessivos, pode-se chegar \u00e0 exclus\u00e3o de mais da metade do d\u00e9bito cobrado. Isso possibilitar\u00e1, muitas vezes, sua quita\u00e7\u00e3o integral ou mesmo a op\u00e7\u00e3o por programa de parcelamento menos oneroso para a empresa, motivo pelo qual \u00e9 sempre importante sua discuss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Grande parte dos tributos existentes no Brasil est\u00e1 sujeita ao chamado \u201clan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o\u201d. Isso significa que o fisco transfere ao contribuinte a obriga\u00e7\u00e3o de calcular e recolher o tributo nos prazos legais, cabendo ao ente tributante apenas a homologa\u00e7\u00e3o \u2013 direta ou t\u00e1cita \u2013 dos referidos valores. 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