Simular demiss\u00e3o do trabalho sem justa causa para permitir o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o recebimento do seguro-desemprego \u00e9 considerado fraude. Embora a lei n\u00e3o cite os acordos entre empregados e empregadores, “na pr\u00e1tica, \u00e9 comum acontecer de entrarem em consenso para que conste da documenta\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria a dispensa imotivada, quando a rescis\u00e3o \u00e9, na verdade, ato decorrente de vontade rec\u00edproca das partes, a fim de viabilizar o levantamento dos dep\u00f3sitos de FGTS e o recebimento do seguro desemprego pelo trabalhador”, avalia a ju\u00edza Helena Honda Rocha, da Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG), cuja decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
Empregado e empresa foram condenados como litigantes de m\u00e1-f\u00e9, com fundamento nos artigos 17, 18 e 129 do C\u00f3digo de Processo Civil, ao pagamento de multa individualizada de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. O fundo tamb\u00e9m dever\u00e1 ser indenizado pelos preju\u00edzos sofridos no valor correspondente ao saldo atualizado do FGTS do trabalhador na \u00e9poca em que foi feita a rescis\u00e3o contratual fraudulenta \u2014 cada parte arcar\u00e1 com metade desse valor.<\/p>\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o, desde 14 de setembro de 2011, o trabalhador parou de prestar servi\u00e7os \u00e0 empresa e, em mar\u00e7o de 2012, abriu uma pet shop em nome de sua namorada, onde passou a trabalhar. No entanto, n\u00e3o foi dada baixa em sua carteira de trabalho, porque ele dizia que estava tentando se aposentar. Em janeiro de 2013, no entanto, quando o dono da empresa procurou o ex-funcion\u00e1rio para acertarem a situa\u00e7\u00e3o, ele reivindicou direitos trabalhistas. Foi dada, ent\u00e3o, a baixa na CTPS e ambos fizeram um acerto perante o sindicato da categoria profissional para que parecesse ter sido uma dispensa sem justa causa, com pagamento dos valores devidos.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o ter havido trabalho desde 2011, a empresa pagou alguns sal\u00e1rios ao ex-funcion\u00e1rio no per\u00edodo posterior ao encerramento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que, no entender da ju\u00edza, confirma a alega\u00e7\u00e3o de que havia uma rela\u00e7\u00e3o de amizade entre o reclamante e o propriet\u00e1rio da companhia. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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