Os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS poder\u00e3o ser usados para quitar ou amortizar d\u00edvidas por quem tem contrato no Programa de Arrendamento Residencial – PAR. At\u00e9 agora, a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o permitia a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos. O PAR \u00e9 destinado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com op\u00e7\u00e3o de compra.<\/p>\n
Um termo de ajustamento de conduta (TAC) com essa finalidade foi homologado entre a Caixa e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional. Segundo a Defensoria da Uni\u00e3o, o TAC resulta de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo \u00f3rg\u00e3o em S\u00e3o Paulo. \u201cO processo, em tr\u00e2mite desde janeiro de 2014, est\u00e1 agora solucionado pelo acordo, que faz com que a Caixa possa transformar qualquer contrato de arrendamento em financiamento com garantia fiduci\u00e1ria, possibilitando a inclus\u00e3o do FGTS\u201d, informou, em nota, a DPU.<\/p>\n
O comunicado informa tamb\u00e9m que a Caixa far\u00e1 a incorpora\u00e7\u00e3o ao saldo do contrato das taxas de arrendamento que ainda n\u00e3o foram pagas, al\u00e9m da renegocia\u00e7\u00e3o das demais d\u00edvidas que possam existir, como a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou de condom\u00ednio, entre outras. Poder\u00e3o ser incorporados quaisquer contratos, independentemente da faixa de atraso, desde que o credor n\u00e3o seja o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.<\/p>\n
A autora da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e do termo foi a defensora federal Fabiana Galera Severo. Para ela, a import\u00e2ncia da decis\u00e3o reside no fato de que \u201ctodos os arrendat\u00e1rios do PAR poder\u00e3o se beneficiar com essa possibilidade de renova\u00e7\u00e3o contratual e, al\u00e9m de poderem contar com o saldo do FGTS para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, n\u00e3o estar\u00e3o mais sujeitos ao risco de reintegra\u00e7\u00e3o de posse concedida liminarmente logo nos primeiros meses de atraso\u201d.<\/p>\n
A pr\u00e1tica era regular em concilia\u00e7\u00f5es em S\u00e3o Paulo e a transforma\u00e7\u00e3o dos contratos do PAR em financiamentos com garantia fiduci\u00e1ria, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, vinha ocorrendo nos processos individuais de reintegra\u00e7\u00e3o de posse que eram remetidos \u00e0 Central de Concilia\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo, mas ainda era uma pr\u00e1tica localizada e n\u00e3o abrangia necessariamente todos os processos judiciais, informou a defensora Fabiana Severo.<\/p>\n
Segundo o DPU, o acordo foi assinado pelo gerente nacional de Infraestrutura e Patrim\u00f4nio de Terceiros da Caixa Econ\u00f4mica Federal, Flavio Henrique da Silva e Paula, e pela titular do 2\u00ba Oficio de Direitos Humanos, Tutela Coletiva e Migra\u00e7\u00f5es da DPU em S\u00e3o Paulo, Fabiana Galera Severo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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